Laudêmio
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1258689 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1253759 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
... a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que diria respeito ao laudêmio decorrente da transferência de um imóvel situado na Av. Eng. Domingos Ferreira, 636, Loja 21, ocorrida em 20/03/2003. Sem honorários, nos termos ... - Pec obriga dono a pagar 17% do valor do imóvel na orla em dois anos
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DEL 1850 de 15/01/1981 - DECRETO LEI. ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social ... O ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031499120184058300), 22-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDÊMIO PAGO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ALIENANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança (art. 487, I, do CPC), para determinar que as autoridades apontadas como coatoras, bem como órgãos ou agentes que lhes sejam subordinados ou lhes façam às vezes,...
... às vezes, abstenham-se de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem os impetrantes de receberem o valor da restituição do laudêmio pago a maior, relativo à transferência do imóvel com RIP nº 2531.0113216-04, em favor dos impetrantes/adquirentes, conforme o valor apurado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071672920164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
... face sentença[1] que julgou improcedente a pretensão autoral de repetição de indébito do valor supostamente pago a maior a título de laudêmio do imóvel ... Alega a apelante[2] que, realizada a compra e venda do imóvel situado na Avenida Boa Viagem, nº 110, Apto. 501, Boa Viagem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043723420174058100), 09-02-2021
PJE Nº 0804372-34.2017.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva o ora...
... 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 pela Constituição vigente, afastando- se a cobrança do laudêmio sobre as benfeitorias construídas em imóvel da União, com a restituição do valor de R$ 22.965,70, pago a tal título ... Sustenta o apelante, ... - Inscrição na dívida ativa da união (DAU)
- Administração dos bens da união
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049343420174058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804934-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos...
... 485, VI, do CPC, no que se refere à taxa de ocupação, e julgou improcedente o pedido relativo à desconstituição da cobrança do laudêmio), em que o apelante alega, em suma, que não pode ser aplicado ao caso dos autos o entendimento do STJ (de que a transferência de domínio útil de ... -
Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...
... ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ... ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS ... SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE ... OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... APLICÁVEL. EVENTUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159004720174058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0815900-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
... ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que concedeu a segurança, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o laudêmio da parte que cabe à impetrante, decorrente do ato de incorporação da empresa ECISA), em que a apelante alega: 1) houve a integralização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118587220194058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0811858-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO JACOME PATRIOTA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE VIVOS. IMÓVEL SOB REGIME DE...
... apelação interposta por Eduardo Jácome Patriota contra a sentença que julgou improcedente ação ordinária para anular a cobrança do laudêmio incidente sobre transação onerosa de imóvel construído em terreno de marinha. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% ... -
Brasil república (anterior ao Decreto-Lei No 9.760/1946)
... Também determinou que, mesmo não estando esses terrenos aforados, sua transferência ficava sujeita ao pagamento do laudêmio de 5% sobre o valor da venda, devendo ser observadas as mesmas disposições que eram aplicadas aos terrenos aforados ... @2. Decreto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08122545820214050000), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812254-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COM JURISDIÇÃO ORDINÁRIA E JUIZADO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO ART. 3
... Civil Ordinária de Repetição de Indébito" ), que visa à Repetição de Indébito de valores que teriam sido pagos a maior a título de Laudêmio, quando da aquisição de imóvel situado à Rua Nicarágua, nº 50, Espinheiro, Recife-PE ... O Juízo da 7ª Vara Federal (PE), para onde foi ... -
Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS ... SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE ... OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059759020184058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805975-90.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISO DA SILVA FONTES ADVOGADO: Henrique Caetano Cardoso Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO Ú
... laudêmio e do trâmite administrativo perante a SPU. Afirma que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos estritos termos do ... -
Abreviaturas
... DAU Dívida Ativa da União ... EC Emenda Constitucional ... FCL Ficha de Cálculo de Laudêmio ... LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... LRP Lei dos Registros Públicos ... MP Medida Provisória ...
- Direito romano
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08128146320224050000), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0812814-63.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ENFITÊUTICAS. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO, NO ÓRGÃO LOCAL DA SPU, DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... Após a celebração dos negócios jurídicos, foi requerida à SPU a expedição das guias de laudêmio para que as transferências fossem regularizadas, cujo pagamento se deu regularmente ... Porém, mesmo após a adoção das providências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162581220174058300), 23-11-2021
PJE 0816258-12.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. EQUÍVOCO NO NOME DO ALIENANTE CONSTANTE DO CAT. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o ente público a...
... o ente público a restituir à autora o valor de R$ 57.180,00 (cinquenta e sete mil, cento e oitenta reais), referente ao crédito de laudêmio recolhido em 30/10/2012 em nome de Júlia Barros de Oliveira Cavalcanti, com incidência da Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, índice ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042274720184058001), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804227-47.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE/APELADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AYSLAN VICENTE LIMA E OUTRO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3
... ÃO em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo particular para declarar a inexigibilidade de foro, laudêmio e taxa de ocupação com relação ao imóvel de matrícula nº 26.599 (22080387035800000) e o direito à restituição do indébito a título de ...