Laudêmio
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Outras espécies de bens da união
... Ministério Público Federal ingressou com uma ação cautelar inominada, objetivando suspender as cobranças de taxa de ocupação, foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis localizados nessa ilha, inclusive os situados em terreno de marinha, posto a SPU ter lançado cobranças dessas receitas ...
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Autorização da união
... to do qual é titular, representada pela certidão suprarreferenciada, deverá recolher previamente o laudêmio devido, no caso de estar realizando uma transação onerosa, estar em dia com suas obrigações junto à SPU e o imóvel em questão não se ...
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Acórdão nº 2007/0191911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA SÓCIO. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME ...
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LEI 13169 de 06/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas." (NR) ... Art. 2º Ficam isentos e remidos do laudêmio, do foro e das taxas de ocupação os contribuintes localizados na Área A do antigo Aeroporto de Petrolina, Estado de Pernambuco, identificados no ...
- Nota à 2a edição
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Contrato de aforamento
... interessado, constando o nome do foreiro inscrito; que o imóvel não se encontra em área de interesse público; e que foi recolhido o laudêmio devido. Isso porque os titulares de Cartório podem vir a ser ... responsabilizados se não exigirem a CAT; por outro lado, permitindo o ...
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Referências
... Demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos. Revista de Direito Imobiliário, no 59 ... LIMA, Ruy Cirne. Laudêmio e partilha em vida. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial. São Paulo, v. VIII, f. 29, p. 183-185, jul./set. 1984 ...
- Prefácio à 1a edição
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 14454 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1224728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AREsp 16222 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto Legislativo nº 35 de 12/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.850, DE 15 DE JANEIRO DE 1981, QUE 'ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL'.
... DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1981 ... Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, que “isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social” ... Artigo ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1405978 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1259667 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a decisão ora agravada concluído que não há omissão na decisão que não conheceu de anteriores embargos, porque intempestivos, inviável o...
- Brasil colônia
- Brasil império
- Outros tipos legais
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239729 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239672 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1276149 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SÚMULA 256/STF. INVERSÃO. 1. O remédio previsto no art. 535 do CPC destina-se a corrigir a contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão emprestada à...
- Acórdão nº REsp 1280740 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1255352 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Averbação de transferência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058197320164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
... ão de sentença[1] que julgou improcedente a pretensão autoral de repetição de indébito do valor supostamente pago a maior a título de laudêmio do imóvel ... Alega a apelante[2] que, realizada a compra e venda do imóvel situado na Rua Aristides Muniz, n. 89, Apto. 1104, Boa Viagem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... no âmbito da Gerência Regional do Patrimônio da União no estado do Ceará, consistentes na cobrança a menor, ou dispensa, de laudêmio e outros encargos em inúmeras transferências relativas a frações ideais do Edifício Solar Volta da Jurema; na unificação dos RIP (Registro ...