Laudêmio
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Acórdão nº 2008/0069059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro. 2. Permite-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando...
...2. Permite-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo. 2. Fixada a natureza jurídica da ... -
Acórdão nº 2008/0069094-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem...
... historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, cuja ocupação mediante o pagamento de taxas e laudêmio decorre de uma relação de Direito administrativo entre a União e o particular. 2. Fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação, ... - Origem histórica
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Receitas patrimoniais
...Os débitos de laudêmio, taxa de ocupação, foro e multa são débitos não tributários. @2. Do laudêmio. O laudêmio é cobrado pela União no percentual de 5% sobre o ...
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Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981. ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
1. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social. O PRESIDENTE ...
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DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
...I - recolhimento do laudêmio ao Tesouro Nacional, por meio da rede bancária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);. II - apresentação, ao Cartório ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. ...
- Inscrição na dívida ativa da união (DAU)
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Acórdão nº 2010/0151492-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ONEROSIDADE. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social constitui transação onerosa e torna devida a...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ONEROSIDADE. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A Corte Especial do STJ consolidou o ... -
Acórdão nº REsp 1248280 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVOS DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO.
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Acórdão nº 2008/0249985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. OPERAÇÃO A TITULO GRATUITO. NÃO INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não procede o argumento de...
...SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. OPERAÇÃO A TITULO GRATUITO. NÃO INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não procede o argumento de violação ao disposto no art. 557, caput, do CPC, visto que tal ... -
Terrenos de marinha e seus acrescidos
... sobre o instituto estão no processo demarcatório realizado pela SPU, nas cobranças excessivas de taxa de ocupação, na cobrança de laudêmio, inclusive sobre benfeitorias existentes no terreno6, na demora do órgão que administra o patrimônio da União em atender os pleitos dos cidadãos ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 5795 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVOS DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. 1. Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção entendimento segundo o qual a transferência entre vivos de direitos sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dão...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1381971 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRANSFERÊNCIA DE TERRENO DA UNIÃO. MERA OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o laudêmio é exigido para a transferência onerosa do imóvel e de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. II - Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.224.728/SC, HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/05/20
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 8235 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ressabido que os...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1259670 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA QUANDO ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UMA PARTE NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL CONTRA A MESMA DECISÃO PARA OUTRA PARTE. REGIME DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não suspende o prazo que a...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1248280 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARACTERIZAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87....
- Classificação dos bens públicos
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235296 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1235296/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011)
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Autorização da união
...to do qual é titular, representada pela certidão suprarreferenciada, deverá recolher previamente o laudêmio devido, no caso de estar realizando uma transação onerosa, estar em dia com suas obrigações junto à SPU e o imóvel em questão não se ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
...Constituição e por lei, é de uso público. Eventual pagamento de laudêmio... -
Acórdão nº 2009/0029453-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Deve ser provido o apelo especial por ofensa ao art. 535 do CPC se a questão, oportunamente levantada nos embargos de declaração, não é examinada pelo Tribunal a quo. 2. No caso, não houve o enfrentamento da alegação relativa à possibilidade de manifestação quanto à...
...2. No caso, não houve o enfrentamento da alegação relativa à possibilidade de manifestação quanto à legalidade da cobrança do laudêmio por tratar-se de questão decorrente do reconhecimento da legalidade do processo demarcatório, além de ter sido debatida nos autos, bem como por ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1258830 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO AUTOR: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI
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Acórdão nº 2007/0191911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA SÓCIO. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. 1. Não merece conhecimento o recurso especial em que a parte não expõe com clareza em que momento houve a violação dos dispositivos de lei apontados. Súmula 284/STF. 2. Falta de prequestionamento dos artigos
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA SÓCIO. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME ... - Nota à 2a edição