Laudêmio
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Escritura pública
... não poderá ser lavrada uma escritura de compra e venda); b) no caso de transação onerosa, se no seu corpo consta ter sido recolhido o laudêmio devido; e c) se está expressamente autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
... #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019 ... ARTIGO 2 ... São isentas do pagamento de laudêmio as transferências de bens imóveis dominiais pertencentes à União: ... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... I - quando os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XVII - o valor do laudêmio recebido; ... XVIII - os juros determinados de acordo com o art. 22 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 243); ... XIX - os lucros e dividendos ...
- Registro de imóveis versus SPU
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1321167 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1241530 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0051485-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Municipalidade, em resumo, que o valor para o domínio direto é de 17% sobre a quantia indenizatória, sendo equivalente a 20 foros e um laudêmio, estando equivocada a sentença e o acórdão, que fixaram essa importância em 10 foros e um laudêmio (correspondente a 2,5% sobre o quantum ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... No caso de haver débitos na DAU, verifique sua origem, pois podem ser taxas de ocupação ou foros inadimplidos, até mesmo laudêmio" ou outra receita pa- ... trimonial com origem na utilização do imóvel. Por fim, dirija-se à Superintendência Regional do Patrimônio da Uni\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 12243 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 7872 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Previsão constitucional
... , quando abrangidos por ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios e Distritos, do pagamento da taxa de ocupação e laudêmio ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1355317 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. O entendimento atual desta Corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não ...
- Acórdão nº 2014/0209532-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0219498-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Consequentemente, ficou afastada a exigibilidade da taxa de ocupação e cobrança ... de laudêmio, em relação aos imóveis indicados na inicial, enquanto não realizado o ...
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Acórdão nº 2006/0162075-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO ONEROSA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 14435 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA NÃO ONEROSA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA ... 1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1227870 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1225367 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1239729 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVOS DE DIREITOS DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação
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Acórdão nº EDcl no Ag 1393972 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ENTRE VIVOS DE DIREITOS DE DOMÍNIO ÚTIL E DE BENFEITORIA. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. 1. Conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 12294 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1227904 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1214659 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 7519 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EREsp 1250916 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO