laudo avaliação impugnação
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ... posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho ...
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Acórdão nº 2005/0027806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NUS DO PAGAMENTO DE LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 33 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ... , e às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei ... decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
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Acórdão nº 2007/0228636-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão a quo acolheu parcialmente impugnação da avaliação realizada para fazer prevalecer o valor encontrado em laudo elaborado por perito oficial e emprestado de ...
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Processo nº 0046656-20.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Homologação Do Laudo de Avaliação. Impugnação Ao Laudo. Não Há Nos Autos Elementos a Afastar O Montante Considerado Pelo Avaliador. Correta a Avaliação que Foi Devidamente Fundamentada. Recurso Desprovido.
... SENTENÇA. ... HOMOLOGAÇÃO ... LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X – identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos ... e às autoridades competentes informação, laudo ou relatório total ou parcialmente falsos, ... para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ...
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Acórdão Nº 0003448-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO AVALIAÇÃO IMÓVEIS. REQUISITOS ARTIGO 473 DO ... em face da decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação dos bens penhorados nos ...
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Acórdão Nº 0013088-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , a qual indeferiu o pedido de nova avaliação e correção do valor descrito no laudo em razão ... 80), não apresentando qualquer impugnação em relação ao referido laudo de avaliação ...
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Acórdão nº 2015/0074870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE ... presunção de legitimidade do laudo produzido ...
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Processo nº 0053980-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Associação de Moradores. Cumprimento de Sentença. Laudo de Avaliação de Imóvel. Impugnaçao. Agravo de Instrumento Tirado de Decisão que Rejeitou Impugnação a Laudo de Avaliação de Imóvel. Inexistência de Erro Ou Dolo. a Simples Alegação de que a Avaliação Apresenta Valor Discrepante Com Os Laudos Apresentados Pelo Agravante, Não Tem O Condão de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO DE ... AVALIAÇÃO ... IMPUGNAÇAO. ... DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A ... AVALIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVA AVALIAÇÃO ... laudo pericial, concluiu que a ... houver impugnação ...
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Acórdão Nº 0001624-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... Houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada ... , no tocante a impugnação a avaliação apresentada pelo executado no evento 74, frisa-se ... IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E PENHORA. INTEMPESTIVIDADE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação" contraditória, administrativa ou judicial (Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0182380-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES ... de impugnação ...
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Acórdão nº 2016/0318931-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA QUANTO À INOCÊNCIA DO PACIENTE. PROVA QUE NÃO ENSEJOU ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA VALORA
... o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal ... avaliação ... laudo pericial e Relatório de Atendimento e ... -
Acórdão Nº 0012130-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. SUPOSTO ERRO ...
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Acórdão nº 2015/0303261-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão,...
... ARREMATAÇÃO. ... IMPUGNAÇÃO ... PRECLUSÃO. ... da avaliação ... -
Acórdão nº 1.0707.13.029652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 873, CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA- Verificada pelo magistrado a higidez técnica do laudo pericial ofertado pelo perito avaliador e não demonstradas pela...
... possvel ao juiz, motivadamente, adotar o laudo elaborado por especialista contratado pela parte ... -
Acórdão nº 1.0707.13.029652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 873, CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA- Verificada pelo magistrado a higidez técnica do laudo pericial ofertado pelo perito avaliador e não demonstradas pela...
... possvel ao juiz, motivadamente, adotar o laudo elaborado por especialista contratado pela parte ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO ... CONTEMPORANEIDADE À AVALIAÇÃO" ... 1. Inviável a apreciação do \xC2" ... como base o laudo" adotado pelo juiz para a fixaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008657-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... IMPUGNAÇÃO" LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR EXPERT. PRESUN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015897-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO" LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR EXPERT. PRESUN\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0211573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO, CASO ALIENAÇÃO EQUIVALHA A PATAMAR INFERIOR À METADE DO VALOR AVALIADO. SÚMULA
... ARREMATAÇÃO. ... AVALIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036135220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803613-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004412-73.2004.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... sede de execução fiscal, rejeitou impugnação à avaliação dos bens penhorados, bem como o ... Laudo Mercadológico anexado aos autos ... A ...