laudo avaliação impugnação
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Acórdão nº 1.0000.19.028761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE PENHORA - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES - REJEIÇÃO.1. Inexistindo provas de qualquer irregularidade no laudo pericial apresentado, deve ser mantida a decisão que determinou a sua homologação.2. A inexistência de arbitramento de honorários em primeira instância...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151695120194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0815169-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção fiscal de origem, rejeitou a impugnação à avaliação do bem penhorado realizada pelo ... Alega a agravante que o laudo avalia o imóvel em preço aquém do valor de ... -
Acórdão Nº 0011493-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, admite-se nova avaliação do bem penhorado quando: houver alegação fundamentada de erro na avaliação ou dolo do avaliador; houver majoração ou...
... IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058087320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805808-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO...
... 05.8201 (rejeitou os pedidos de nova avaliação do bem penhorado e de ampliação de prazo para e manifestar sobre o laudo), pretendendo a imediata sustação dos atos ... Carecendo a impugnação de elementos e provas a infirmar o laudo de ... -
Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - NORMA FUNDAMENTAL - DIREITO CONTROVERTIDO - DISPONIBILIDADE - PROCEDIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - - Em conformidade com o disposto nos arts. 3º, 190 e seguintes do CPC, além da solução consensual de conflitos ter sido erigida à natureza de norma fundamental em direito...
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Acórdão nº 1.0694.11.003261-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - NORMA FUNDAMENTAL - DIREITO CONTROVERTIDO - DISPONIBILIDADE - PROCEDIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - - Em conformidade com o disposto nos arts. 3º, 190 e seguintes do CPC, além da solução consensual de conflitos ter sido erigida à natureza de norma fundamental em direito...
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Acórdão nº 2015/0302221-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. ... de impugnação ... -
Acórdão nº 0012026-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. GALPÕES URBANOS PENHORADOS. AVALIAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E ACOLHIMENTO DO TRABALHO DO PERITO. GALPÕES SEM EDIFICAÇÕES SEMELHANTES PARA EFEITOS COMPARATIVOS DE VALOR. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS SIMILARES PARA COMPARAÇÃO COM O TERRENO ONDE EDIFICADOS OS GALPÕES. MÉTODO ADEQUADO DE AVALIAÇÃO NESTES CASOS: EVOLUTIVO, EM QUE O TERRENO
... ção e Exportação rejeitou a impugnação ... desta e acolheu o laudo apresentado pelo ... utilizado fatores de depreciação na avaliação, ... restando, com isto, valorado a menor todo o ... -
Acórdão Nº 0008369-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 873, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, admite-se nova avaliação do bem penhorado quando: houver alegação fundamentada de erro na avaliação ou dolo do avaliador; houver majoração ou diminuição do valor...
... IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ... -
Acórdão Nº 0011464-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS E IMÓVEL RURAL. SUPOSTO ERRO DE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O pedido de nova avaliação de maquinários agrícolas e imóvel rural deve no mínimo evidenciar um erro na avaliação do bem realizada pelo...
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. SUPOSTO ERRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057729420214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805772-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002059-58.2016.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... ção fiscal, deixou de conhecer da impugnação à avaliação apresentada, por entender da ... , observa-se que a agravante apresentou laudo particular de avaliação apenas da propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001911920154058307), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800191-19.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA LIGIA SOARES FREIRE DO REGO BARROS ADVOGADO: João Manoel Do Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
... - além disso, o laudo pericial contém diversas inconsistências que o ... , o que refletiu diretamente na avaliação do imóvel - para o Direito Agrário, o imóvel ... impugnação da Autarquia, limitando-se a pontuar que "com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA. Se o laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça avaliador goza de presunção relativa de veracidade, estando demonstrada a idoneidade do trabalho realizado, a discordância do executado, desprovida de elementos concretos que possam desabonar o
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Acórdão nº 1004939-91.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004939-91.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL – AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA, ERRO OU DOLO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO...
... (202)Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... ÊNCIA DE DÚVIDA, ERRO OU DOLO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REJEITADA – DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0001963-86.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PELOS MENOS UM DOS VÍCIOS PRESCRITOS PELO ART. 1.022 DO CPC.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA À TESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ARESTO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO...
... O LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096993-71.2021.8.19.0000 (Cível), 12-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. VIA INADEQUADA PARA O SUPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DUPLO FUNDAMENTO. Agravo de instrumento interposto de ato judicial que, em ação de execução de prestação alimentícia, instou a exequente, ora agravada, para manifestar concordância com o valor informado pelo executado, ora...
... , ora agravante, em sua petição de impugnação ... ao laudo de avaliação. Insurgência ... -
Acórdão nº 2015/0312803-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... AVALIAÇÃO DA EQUIPE INTERDISCIPLINAR PELA ... de impugnação ... sugerida pelo laudo ... -
Acórdão nº 2015/0233691-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR QUE REVELA A EVOLUÇÃO DO MENOR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO...
... DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO ... de impugnação ... diversa daquela sugerida pelo laudo ... -
Acórdão nº 2013/0295046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ART. 683 DO CPC. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA ANÁLIS
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ...
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Acórdão Nº 0626527-68.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO OFICIAL RECONHECENDO A UTILIDADE PÚBLICA DO BEM PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, COM VERBA ESTADUAL, DE UMA ARENA ESPORTIVA, ALÉM DA URGÊNCIA NA IMISSÃO NA POSSE. LAUDO DE AVALIAÇÃO OFICIAL. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR
... LAUDO DE ... AVALIAÇÃO OFICIAL. DEPÓSITO PRÉVIO ... -
Acórdão Nº 0626527-68.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO OFICIAL RECONHECENDO A UTILIDADE PÚBLICA DO BEM PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, COM VERBA ESTADUAL, DE UMA ARENA ESPORTIVA, ALÉM DA URGÊNCIA NA IMISSÃO NA POSSE. LAUDO DE AVALIAÇÃO OFICIAL. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR
... LAUDO DE ... AVALIAÇÃO OFICIAL. DEPÓSITO PRÉVIO ... -
Acórdão nº REsp 1259854 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STJ. ART. 683 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a avaliação feita pelo oficial de justiça não possuía qualquer nulidade. Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro contratado pelos recorrentes não pode sobrepor-se...
... AVALIAÇÃO". PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283\xE2" ... Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro ... a avaliação realizada, e que a impugnação requerida nos termos do art. 683 do CPC enseja a ... -
Decisão Monocrática Nº 0625127-43.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ PENHORA DE BEM IMÓVEL ¿ IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO ¿ PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO ¿ DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO ¿ NÃO ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC ¿ DIVERGÊNCIA DE VALORES ¿ MOTIVO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ DECISÃO CONFIRMADA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra
... IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – ... PEDIDO DE NOVA ... -
Acórdão Nº 0013469-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO.
... DECISÃO QUE ... HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS ... I ... E CASAGRANDE LTDA, que indeferiu a impugnação ao laudo de ... avaliação do bem. (mov. 140.1) ...