laudo de avaliação de imóveis
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Acórdãos nº 2142958-48.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
Penhora - Cumprimento de sentença – Avaliação de imóveis penhorados – Impugnação do executado ao laudo do perito do juízo – Inviabilidade de exame sobre excesso de penhora, não focalizado na decisão de primeiro grau - Laudo complementado pelo perito e erro irrelevante no número da matrícula de um dos imóveis - Método comparativo de imóveis paradigmas, tratados pela sistemática preconizada em...
... - Cumprimento de sentença Avaliação de imóveis penhorados Impugnação o executado ao laudo do perito do juízo Inviabilidade de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ... o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
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Acórdão Nº 0300063-12.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA QUE FOI OBSERVADA. CONQUANTO A LEI MUNICIPAL TENHA SIDO SANCIONADA TRÊS MESES APÓS O LANÇAMENTO DO EDITAL, TAL EQUÍVOCO NÃO DESNATURA O REQUISITO LEGAL, JÁ QUE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO, QUAL SEJA, VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. FATO ESTE QUE...
... 2004. p. 427.). POR MAIS QUE O LAUDO ... TÉCNICO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA TENHA ... ELABORADO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS IMÓVEIS DA ... RUA ASFALTADA, NA SUA POSTERIOR ... -
Acórdão Nº 0020472-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO INICIALMENTE NÃO ANALISADA E QUE, APÓS, NÃO FOI ACOLHIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA....
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DECISÃO QUE ... REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO O DE AVALIAÇÃO. TESE DE ... EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO ... Na sequência, apesentou laudo particular de avaliação, no qual o imóvel de ... -
Acordao N° 1339704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Efeito suspensivo ao recurso. Requisitos autorizadores. Presença. Deferimento. Arbitramento do valor de imóvel expropriado. Utilização de média aritmética. Valor referencial. Laudo de avaliação de imóvel de outro processo. Valor desatualizado. Regularização do condomínio. Valorização dos imóveis. Diferença entre o valor arbitrado pelo juízo e a...
... LAUDO DE ... AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DE OUTRO PROCESSO ... VALORIZAÇÃO ... DOS IMÓVEIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO E ... -
Decisão monocrática nº 2016.02537221-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-07-2016
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.028094-5 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM:BELÉM AGRAVANTE: CELSO CORREA RODRIGUES ADVOGADO: CLÁUDIO MENDONÇA FERREIRA DE SOUZA OAB 1097 E OUTROS INTERESSADO: JOSÉ CORREARODRIGUES ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA OAB 5586 E OUTROS. INTERESSADO: OSMAR CORREA RODRIGUES ADVOGADO: SAULOCAVALEIRO DE MACEDO...
... deliberações, tratou da Avaliação do ... Patrimônio Imobiliário de cada sócio, o ... 2011, apresentando o competente Laudo. Posteriormente, reconheceu ... erro aritmético, ... incluindo dois imóveis ao patrimônio do Agravado ... Ressalta que tais ... -
Acordao N° 1663400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Laudo elaborado por oficial de justiça. Presunção relativa de veracidade não afastada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, ora agravante, e
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE ... do imóvel, a pesquisa de preço de imóveis similares localizados ... na região, a ... -
Decisão Monocrática N° 07262595320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
1. A devedora agrava (id 38060148) da decisão da 10ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0730479-96.2019.8.07.0001 - id 128996022) que rejeitou a impugnação à avaliação, por Oficial de Justiça, de duas unidades situadas no Edifício Hotel das Nações (416 e 916, matrículas 159.059 e 159.144, do 1º RI/DF, respectivamente), equivalente a R$ 282.915,00 cada (28,83m² área privativa), por reputar que o preço...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... As definições de avaliação e perícia, vistoria, laudo e pareceres podem ser colhidas dos dicionários jurídicos e da ABNT: ... Avaliação : segundo a NBR — 14653-1: ... 3.5 avaliação de bens: ...
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Acórdãos nº 0006080-29.2013.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de renegociação de dívidas com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Homologado o laudo de avaliação dos imóveis penhorados -Reavaliação do bem penhorado - Desnecessidade. O laudo pericial cuja cópia veio a fls. 30/55 está suficientemente fundamentado pela avaliadora, corretora de imóveis e arquiteta (ver fl. 28
... ária em garantia - Homologado o laudo de avaliação dos imóveis penhorados ... -
nº 94.01.29133-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 1994
1. Repudia-se liminar que, sem fundamentação, interrompe prazo decadencial, contemplando requerentes sem presença de "fumus boni iuris".2. Jurisprudência pacificada no STJ e nesta Corte quanto à atualização do laudo de avaliação dos imóveis funcionais.3. Recurso provido.
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Acórdãos nº 0006393-98.2012.8.26.0428 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cobrança. Contratação verbal de elaboração de laudo de avaliação de dois imóveis. Laudos apresentados sem fundamentação mínima. Exceção do contrato não cumprido. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0006393-98.2012.8.26.0428; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/11/2
... verbal de elaboração de laudo de avaliação de dois imóveis ... -
Decisão Monocrática N° 07205628520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
1. Os devedores agravam da decisão da 6ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0715180-45.2020.8.07.0001 - id 91149682) que, em cumprimento de sentença, homologou a avaliação dos imóveis descritos no laudo exarado pela Oficiala de Justiça ? ids 79866015 e 88397803 ? autos principais. Discordam da avaliação, sob o fundamento de que está aquém do valor de mercado. Requerem a suspensão da decisão, até o...
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Decisão Monocrática N° 07198379620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
1. O credor agrava da decisão da 6ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0715180-45.2020.8.07.0001 - id 91149682) que, em cumprimento de sentença, homologou a avaliação dos imóveis descritos no laudo exarado pela Oficiala de Justiça ? ids 79866015 e 88397803 ? autos principais. Discorda da avaliação, sob o fundamento de que está aquém do valor de mercado. Requer a suspensão da decisão, até o julgamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... " ; (iii) "( ... ) Na ação em espécie há Laudo Pericial, produzido por profissional habilitado e ... e remontam à época da construção dos imóveis." ; (iv) deve ser aplicada a inteligência da ... , a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva ... -
nº 2002.04.01.007319-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2003
HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ART. 135 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INSCRIÇÃO. - O rito do art. 135 do CPP prevê que o juiz determina desde logo o arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis, sendo que somente após tais diligências deverão as partes ser ouvidas. -...
... HIPOTECA LEGAL. ESPECIALIZAÇÃO. IMÓVEIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS ... -
Acórdão Nº 0300037-14.2017.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO - REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 82 DO CTN - EFETIVA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADA - LAUDO TÉCNICO REALIZADO PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DA OBRA - FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADO - ANULAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA -...
... - LAUDO TÉCNICO REALIZADO PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DA ... Qualquer desajuste na avaliação pode comprometer toda a exação, dificultando ... com razoabilidade as particulares dos imóveis. Poderá haver casos, em que a semelhança entre ... -
Acórdão Nº 0005330-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO FUNDAMENTADA. CONDICIONAMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE AO DEPÓSITO DO VALOR OBTIDO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. APURAÇÃO PRELIMINAR. a) O Município de Curitiba, ora Agravante, arguiu a nulidade das decisões agravadas, alegando que a determinação de...
... DEPÓSITO DO VALOR OBTIDO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ... JUDICIAL PRÉVIA. APURAÇÃO ... DEPRECIAÇÃO DOS IMÓVEIS PELA EXISTÊNCIA DE APP E ... CONSTRUÇÕES EM ... -
Acórdão Nº 0300093-47.2017.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO TRIBUTO - REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 82 DO CTN - EFETIVA VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL NÃO EVIDENCIADA - LAUDO TÉCNICO REALIZADO PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DA OBRA - FATO GERADOR NÃO EVIDENCIADO - ANULAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA -...
... - LAUDO TÉCNICO REALIZADO PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DA ... Qualquer desajuste na avaliação pode comprometer toda a exação, dificultando ... com razoabilidade as particulares dos imóveis. Poderá haver casos, em que a semelhança entre ... -
Acórdãos nº 1002898-29.2017.8.26.0048 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
RECURSO DA EMPRESA AUTORA - Ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse - aduzindo, em síntese, que por força da Resolução Autorizativa nº 5.280/15 ela foi autorizada a instituir servidão de passagem aérea sobre a área contida nos limites do imóvel objeto da Matrícula nº 86.387 do Registro de Imóveis local, de...
... ícula nº 86.387 do Registro de Imóveis local, de propriedade dos réus ... Laudo pericial judicial (fls. 383/448 - fixou ... recomendações da Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/2011, que atende ... -
Decisão Monocrática N° 07260623520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleber Jone Totoli contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0704614-42.2017.8.07.0001, na fase de cumprimento de sentença, homologou o valor do imóvel penhorado, com os seguintes fundamentos (Id. 95747644 dos autos de origem): ?1. Deferida a avaliaç
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Decisão Monocrática Nº 4027169-84.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4027169-84.2019.8.24.0000, de Rio do Sul Agravantes : MBX Indústria e Comércio de Máquinas Ltda e outrosAdvogado : Nicacio Gonçalves Filho (OAB: 11095/SC)Agravado : Banco do Brasil S/AAdvogado : Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 29941/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.MBX Indústria e Comércio de Máquinas Ltda, Mauro Bento e Magrid Bachmann Bento agravam de...
... avaliação realizada por oficial de justiça (R$800.000,00) ... de mercado, considerando que apresentou laudo profissional de corretor de imóveis da região ... -
Acórdãos nº 2139985-91.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
Execução – título executivo extrajudicial - Avaliação – Imóveis – Determinação de realização por empresa do ramo imobiliário. Apesar de ser possível determinar a apresentação de laudo de avaliação por empresa do ramo imobiliário, a circunstância de serem sete os imóveis penhorados recomenda afastar aludida ordem, devendo a avaliação ser feita por Oficial de Justiça, conforme o art. 870 do CPC....
... Avaliação" Imóveis Determinação de realiza\xC3" ... ível determinar a apresentação de laudo de avaliação por empresa do ramo ... -
Processo nº 0041457-85.2015.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Execução Provisória. Avaliação de Imóvel por Carta Precatória. Provimento de Recurso Especial, Reconhecendo Contradição No Acórdão que Negou Provimento Aos Embargos de Declaração Opostos Pela Autora Da Ação Originária, Em que Figura como Vencida. Anulação Do Acórdão que Julgou Os Embargos de Declaração, Sendo Toda a Matéria Devolvida a Esta Sede, Considerado,...
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Acórdão Nº 0008209-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO
... 1. PEDIDO DE ... NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR ... JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE ...