Lavratura de escrituras públicas
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Acórdão nº 0001539-07.2001.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... ância dos requisitos legais para a lavratura de escrituras públicas ... O recorrido responde ...
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Acórdão nº 1022030-42.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ASSUNÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO1. Nos termos da jurisprudência...
... da sentença explanando que “a lavratura da escritura pública e respectivo registro na ... os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e, da mesma forma, não apresentou ... -
Acórdão Nº 5041002-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... ).Ocorre que a togada no consentiu com a lavratura de termos nos autos para concretizao da cesso ... os agravantes com a lavratura de escrituras pblicas para oficializarem este intento, se o ...
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Acórdão nº 169.402 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14-12-2016
... assinatura dos presentes no momento da lavratura da escritura ... pública. Tal ato, que deu ... lavratura de escrituras públicas sem a observância ... dos ...
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Acórdão Nº 02002698120078200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-04-2020
... ilicitude no registro do imóvel e na lavratura de escrituras públicas sobre o referido bem, ...
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Acórdão nº 1018703-18.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-01-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – DECISÃO RECORRIDA SUPERADA PELA SENTENÇA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO – RECURSO PREJUDICADO.Ao ser proferida a sentença na ação originária, a apreciação do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indefere liminar se torna prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto do recurso.Recurso
... discriminados nas autorizações para lavratura de escrituras públicas emitidas pela ... -
Acórdão nº 0002564-53.2011.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Perda da eficácia. Sentença transitada em julgado. Contrato anterior rescindido. Transmissões sucessivas inválidas. Não prospera o pedido inicial de embargos de terceiro baseado em compromisso de compra e venda de imóvel, que perdeu sua eficácia ante a sentença transitada em julgado de rescisão de contrato anterior entabulado com aquele...
... , que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras ... -
Fraude à execução no projeto do novo CPC causa preocupação
Fraude à execução no projeto do novo CPC causa preocupação
... em vrios Estados da Federao no ato da lavratura de escrituras pblicas relativas a imveis, devendo ... -
Acórdão nº 0013802-66.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-01-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – DESÍDIA NO REGISTRO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS – RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE/ADQUIRENTE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA N. 303, DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO...
... ÊNCIA – DESÍDIA NO REGISTRO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS – RESPONSABILIDADE DA ... mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses da lavratura das escrituras ... Afirmou que, na data da ... -
Acórdão nº 0018610-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Enero de 2018
... digitar escrituras públicas; ... 2) não encaminhamento do ... ão inter-vivos, como condição à lavratura de 06 (seis) ... escrituras; e ... 4) expedição ...
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Acórdão Nº 2019.900080-2 do Conselho da Magistratura, 20-09-2019
... ART. 461, V, DO CNCGJ. 5 LAVRATURA" DE ATAS NOTARIAIS SEM OS DADOS OBRIGATÓRIOS. AUS\xC3" ... 279/04. 8 LAVRATURA DE ESCRITURAS DE DIVÓRCIO E DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... de um selo na lavratura de escrituras públicas de inventário, a exemplo dos documentos juntados ...
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Acórdão nº 1.0132.18.001122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - CONDÔMINO - FRAÇÃO IDEAL - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCONSTITUIÇÃO.O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da...
... anteriores, pois h necessidade de lavratura de duas escrituras pblicas de transmisso e os ... -
Acórdão nº 1.0132.18.001122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - CONDÔMINO - FRAÇÃO IDEAL - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCONSTITUIÇÃO.O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da...
... anteriores, pois h necessidade de lavratura de duas escrituras pblicas de transmisso e os ... -
Decisão Monocrática N° 07021527120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0714436-91.2023.8.07.0018 na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu o requerimento liminar formulado pela agravada (id 183898405 dos autos originários). A agravante suscita as preliminares de prevenção do Juízo, de litispendência em relação à Ação Civil Pública n. 0706092-58.2022.
... Ofcio de Registro de Imveis e a lavratura de escrituras pblicas de venda a particulares das ... -
Acórdão Nº 0307373-67.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... ré, considerando a não entrega das escrituras públicas em até 36 meses após a data da ... imissão da autora na posse e a lavratura das escrituras públicas; g) com relação aos ...
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Acórdão nº 0805611-70.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 21-08-2023
... , comparecido ao Cartório para lavratura de Escrituras Públicas de Compra e Venda das ...
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Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em ... lavratura das Escrituras Públicas nº 023617, fls. 083/085 ...
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Processo nº 0004343-67.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... , do que resultou a lavratura das Escrituras ...
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Acórdão Nº 0069400-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-10-2022
... de existir subfaturamento nas escrituras públicas de doação. Embora seja comum ... (e ... lavratura das escrituras públicas de doação, ...
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Acórdão nº 2009/0070162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no âmbito da referida Comarca, lavrar escrituras públicas relativas "às promessas, cessões, ... ão de notas a competência para a lavratura de escritura pública relativa a promessas, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ... I - Nos atos inter vivos, antes da lavratura" do respectivo instrumento ... II - Nas transmiss\xC3" ... IV - jogos e diversões públicas ... § 2º As atividades a que se refere o ...
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Coribe - Vara cível
... ÓNATHAS ALVINO DOS SANTOS, bem como as Escrituras Públicas de Compra e Venda, tendo como ... Entretanto, no intervalo entre a lavratura e o registro das escrituras públicas, o ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... : 1 - registro nos Livros 37 e 43 de escrituras diversas, envolvendo imóveis pertencentes a ... á quando do registro de imóveis; 3 - lavratura de procurações sem registro do prazo de ... reiterada de lavratura de escrituras públicas fora da circunscrição territorial do ...
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Processo nº 0044345-56.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...
... lavratura" da escritura ... pública de invent\xC3" ... ção para a lavratura das escrituras em geral, observando, obrigatoriamente, ... da lavratura de escrituras públicas ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... gravames das hipotecas e a lavrar as escrituras públicas dos imóveis. Por fim, pediram a ... PDG Realty S/A procedessem à imediata lavratura das escrituras públicas dos imóveis, sob pena ...