Lavratura de escrituras públicas
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Acórdão nº 7037040-75.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2020
Desapropriação. Reassentamento. Título definitivo. Obrigação de fazer. Constitui obrigação da desapropriante providenciar o título definitivo de propriedade do imóvel para o qual o desapropriado foi reassentado, sob pena de conversão em perdas e danos, cuja medida jurídica deve ser assegurada pelo julgador, se não atendida a obrigação de fazer concedida judicialmente.
... comarca de Porto Velho/RO, pleiteando a lavratura das escrituras públicas de doação dos lotes de ... -
Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... sumário, independentemente da lavratura" de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I \xE2" ... judiciais, bem como para lavratura de escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada ...
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Decisão Monocrática nº 51192601020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À PARTE AUTORA. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA PELO MAGISTRADO. O ônus de anexar certidão de inexistência de testamento é do Magistrado e não pode ser atribuído à parte autora. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais ... O ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 50537479520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELO AUTOR (DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA). REQUISITOS DO ART. 300 NÃO EVIDENCIADOS. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE...
... ários para a requerida através de Escrituras Públicas de Partilha Amigável e de Cessão de ... de usufruto de sua moradia e, após a lavratura das escrituras públicas, a requerida passou a ... -
Acórdão nº 0340935-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... recusar a lavratura do ato. Ademais, ponderou que o fato de ... os requisitos para a lavratura de escrituras públicas: ... Art 1º Para a lavratura de atos ...
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Notas sobre o princípio da concentração na matrícula imobiliária e a posição do terceiro adquirente de boa-fé
... /1985 estabelecia que por ocasião da lavratura de atos notariais, especialmente a escritura ... ajuizados” quando da lavratura de escrituras" públicas pelos tabeliães ... As mudanças v\xC3" ...
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Acórdão nº 51546409420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ, PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO, DEVE SER APRESENTADA CERTIDÃO ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADA PELO AUTOR DA HERANÇA EXPEDIDA PELA CENSEC -...
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão Nº 08007403220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-10-2021
... perpetrada pela Technic em lavrar as escrituras públicas definitivas de venda e compra das ... ), que ainda não havia sido realizada a lavratura das escrituras públicas definitivas de compra e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037165-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso...
... antes da sua morte, ou seja, todas as escrituras pblicas de compra e venda foram lavradas em ... dos recorrentes, materializadas com a lavratura de respectivas escrituras pblicas, as quais gozam ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320696-59.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FATO TAMBÉM APURADO EM SEDE CRIMINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.935/94. EXEGESE DO ARTIGO 22 DESTA LEI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 93.240/86. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇ
... DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ... ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ... serão exigidas para a lavratura das escrituras públicas que impliquem a ... transferência de ... -
Decisão Monocrática nº 50158672220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade do imóvel, de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos relativos às referidas transmissões, razão pela qual não incide antes da efetiva transmissão da propriedade, o que não ocorre
... dos autos, o ato impugnado condiciona a lavratura das Escrituras Públicas de Dação em Pagamento ... -
Decisão Monocrática N° 07413444520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-01-2024
V I S T O S. (Num. 54731278). Trata-se de Agravo Interno, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por SBS IMÓVEIS GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA., contra decisão proferida pelo eminente Desembargador Relator que, na apreciação inicial do Agravo de Instrumento nº 0741344-45.2023.8.07.0000, interposto por MARIA DA GLÓRIA BASÍLIO DE MELO e LUIZ EDUARO SÁ RORIZ, deferiu o pedido de...
... -lhe grave dano, uma vez que impede a lavratura das Escrituras Pblicas dos imveis objetos da ... -
Decisões Monocráticas nº 769059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
... de regularidade fiscal para fins de lavratura e registro de escrituras públicas de imóveis é ...
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Decisão da Presidência nº 769059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
... de regularidade fiscal para fins de lavratura e registro de escrituras públicas de imóveis é ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A existência de indícios da prática de ato de improbidade já é suficiente para que seja recebida a inicial e processada a ação que tem por fundamento ato de improbidade administrativa.Recurso não provido.
... estaria a mesma a praticar.Contudo, a lavratura de escrituras e procuraes pblicas falsas ... -
Processo nº 0015179-58.2015.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 3º Distrito Do 3º Serviço Notarial e Registral Da Comarca de Teresópolis. Requerimento para Registro de Escrituras Públicas de Compra e Venda e Cessão de Benfeitorias. Registro Adiado Ante a Necessidade de Cumprimento de Exigências. Sentença Julgando Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta Procuradoria...
... ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E ... LAVRATURA ... -
Acórdão Nº 0020146-73.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2020
EMENTA CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TABELIÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A mudança de titularidade de cartório ocasiona sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, mais caracterizadamente quando existe continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor, passando o novo oficial a responder por todas as obrigações trabalhistas,
... requer que sejam reconhecidas como escrituras, para todos os fins de direito, sobretudo para o ... de 1,5% dos emolumentos percebidos pela lavratura" de escrituras públicas. Alega, contudo, que os r\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291331-18.2016.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA LAVRADAS PERANTE O 14º E 22º CARTÓRIOS DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. EQUÍVOCOS NA REALIZAÇÃO DAS ESCRITURAS NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. RETIFICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL QUE REQUER EFETIVA COMPROVAÇÃO OU A PRESENÇA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO...
... PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ... DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA ... LAVRADAS PERANTE O 14º E ... lavratura da escritura de rerratificação, sendo suprimida ... quando da lavratura das escrituras públicas de compra e venda do ... imóvel situado à ... -
Decisão Monocrática Nº 4029188-63.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
... /1985, que trata dos requisitos para a lavratura de escrituras públicas: ... "Art 1º - ...
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Acórdão Nº 0302406-02.2018.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... em 26.01.2018, com as outorgas das escrituras pblicas igualmente na data de 06.03.2018, ... promessas de compra e venda e tambm lavratura das escrituras pblicas de compra e venda, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000001-10.2019.5.06.0201), 22-04-2020
EMENTA: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA PENHORA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE DÍVIDA NO REGISTRO COMPETENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Consoante diretrizes da Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."Na situação fática, consta
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Acórdão nº 0003384-34.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
... que fizeram em sua peça prática DUAS ESCRITURAS, ao ... invés de uma." ... Nesta ordem de ... resposta sob a forma de duas escrituras públicas", ... violando assim as regras fornecidas pela ... ão utilizando a regra notarial que é a lavratura de Escrituras Públicas autônomas ... para ...
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Acórdão nº 0003384-34.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
... que fizeram em sua peça prática DUAS ESCRITURAS, ao ... invés de uma." ... Nesta ordem de ... resposta sob a forma de duas escrituras públicas", ... violando assim as regras fornecidas pela ... ão utilizando a regra notarial que é a lavratura de Escrituras Públicas autônomas ... para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.244828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS FISCAIS E CARTORÁRIAS - OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE. Se o cartório competente obriga emissão de orçamento com a apresentação de escritura de transferência do bem, inócua determinação...
... despesas de transferncia do imvel e da lavratura das respectivas escrituras pblicas. Deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS FISCAIS E CARTORÁRIAS - OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE. Se o cartório competente obriga emissão de orçamento com a apresentação de escritura de transferência do bem, inócua determinação...
... despesas de transferncia do imvel e da lavratura das respectivas escrituras pblicas. Deciso ...