Lavratura de escrituras públicas
-
Casamento
... a melhor elaboração de políticas públicas, pois aproxima da realidade as estatísticas do ... , assim, eventuais contratos ou escrituras públicas e até mesmo títulos judiciais ... Nessa situação, após a lavratura do registro de casamento deverá o registrador ...
-
Da escrituração dos atos
... I - Livro de Notas, para escrituras públicas em geral; ... II - Livro de , para lavratura" de testamentos públicos e anotação da aprovaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.095442-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO -OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do NCPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. -Não existe omissão no acórdão quando as questões...
... todas as certides negativas para a lavratura das escrituras pblicas. A transferncia do imvel ... -
Acórdão nº 1.0708.03.003503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - REGISTRO PÚBLICO - ÁREA DE IMÓVEL RURAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PROVIMENTO JURISDICIONAL - UTILIDADE E NECESSIDADE - AUSÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - DESCARACTERIZADO. - Em sede de ação de retificação de registro público, o expresso reconhecimento que a área dos imóveis rurais foi, administrativamente, retificada pelos atuais...
... e do segundo apelante por fora da lavratura das escrituras pblicas de compra e venda ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONJUNTO PROBATÓRIO DÚBIO E INCONCLUDENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO NA INICIAL - AUSÊNCIA - TUTELA POSSESSÓRIA ANTECIPADA INDEFERIDA- Pleiteada a concessão de liminar em ação de reintegração de posse de imóvel, deve ser indeferida a almejada tutela possessória antecipada se o conjunto probatório, examinado em...
... de identidade utilizado para a lavratura das escrituras pblicas de compra e venda dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CONJUNTO PROBATÓRIO DÚBIO E INCONCLUDENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO NA INICIAL - AUSÊNCIA - TUTELA POSSESSÓRIA ANTECIPADA INDEFERIDA- Pleiteada a concessão de liminar em ação de reintegração de posse de imóvel, deve ser indeferida a almejada tutela possessória antecipada se o conjunto probatório, examinado em...
... de identidade utilizado para a lavratura das escrituras pblicas de compra e venda dos ... -
Acórdão nº 1.0708.03.003503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - REGISTRO PÚBLICO - ÁREA DE IMÓVEL RURAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PROVIMENTO JURISDICIONAL - UTILIDADE E NECESSIDADE - AUSÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - DESCARACTERIZADO. - Em sede de ação de retificação de registro público, o expresso reconhecimento que a área dos imóveis rurais foi, administrativamente, retificada pelos atuais...
... e do segundo apelante por fora da lavratura das escrituras pblicas de compra e venda ... -
Relatório de julgamentos da 147ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 21, 22 e 23 de maio de 2012
... critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas ... § 2 o ... É vedada a escolha ... nº 15/2011 - Regulamentação - Lavratura - Escrituras Públicas - Reconhecimento - União ...
-
Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
... exclusivas, dentre as quais a de lavra escrituras públicas ... 5 FIGUEIREDO, Ivanildo ... existir competência territorial para a lavratura de escrituras públicas no Brasil. Deixando bens, ...
-
Acórdão Nº 0302406-02.2018.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
... realmente ocorreu."; (h) "Referem as escrituras que o valor total das vendas, equivalente a ... promessas de compra e venda e tambm lavratura das escrituras pblicas de compra e venda, os ...
-
Acórdão nº 1.0073.11.004538-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PERDAS E DANOS - NULIDADE DAS ALIENAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - SENTENÇA CASSADA.1. Ausente a prova de duplicidade de registro do imóvel, não há como amparar a pretensão autoral, em respeito aos princípios da continuidade da cadeia registral, veracidade dos registros públicos e da segurança jurídica.2....
... nos autos da "Ao Ordinria de Anulao de Escrituras Pblicas de Compra e Venda c/c Perdas e Danos", ... seus direitos hereditrios, por meio da lavratura de escrituras pblicas viciadas de compra e venda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - As preliminares suscitadas em grau recursal, ainda não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e...
... a deciso agravada, esclarece que as "escrituras objeto do Mandado de Segurana constam um valor de ... que atrasaria ainda mais o processo de lavratura da escritura, uma vez que exaustivamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046886-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - As preliminares suscitadas em grau recursal, ainda não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e...
... a deciso agravada, esclarece que as "escrituras objeto do Mandado de Segurana constam um valor de ... que atrasaria ainda mais o processo de lavratura da escritura, uma vez que exaustivamente ... -
Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... 8.935/94 ... LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS ...
-
Acórdão Nº 2018.900041-9 do Conselho da Magistratura, 09-10-2018
... 8.935/94 ... LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111591-43.1992.8.19.0001 (Cível), 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA EM CARTÓRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONLUIO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. In casu, sustenta a parte embargante vício no julgado
... para a válida lavratura da escritura, na forma da Lei nº ... Isto porque ... os requisitos para a lavratura de escrituras ... públicas, e dá outras providências’’ ... -
Acórdão nº 1.0554.16.001493-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Os embargos de terceiro são o meio pelo qual aquele que, não sendo parte no processo em que se dá o ato impugnado, pleiteia a liberação de bens dos quais seja proprietário ou possuidor e que estejam sob constrição ou ameaç
... (que dispe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras pblicas), in verbis:"Art. 1 Para a ... -
Processo nº 0258831-98.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Consulta. Requerimento de Registro de Duas Escrituras Públicas de Pacto Antenupcial Lavradas Junto Ao Cartório de Notas de São José Dos Campos-SP. Cartório de Notas Se Recusou a Confirmar a Lavratura Das Escrituras. Posterior Confirmação Dos Atos, Nos Presentes Autos, Após Encaminhamento de Ofício Pela Vara de Registros Públicos....
... de registro de duas Escrituras ... se recusou a confirmar a lavratura" das escrituras. Posterior ... confirmação \xC2" ... Públicas ... -
Acórdão Nº 08456949520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-09-2021
... DA CESSIONÁRIA PELAS DESPESAS DE LAVRATURA E REGISTRO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS IMÓVEIS ...
-
Acórdão Nº 2016.900026-0 do Conselho da Magistratura, 17-05-2017
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESCRITURA SEM VALOR ECÔNOMICO. EMOLUMENTOS. TABELA I, ITEM 2, DA LEI COMPLEMENTAR N. 219/2001.
... no sentido de que são consideradas escrituras com valor, nos termos da 1ª Nota explicativa ... a cobrança de emolumentos pela lavratura das escrituras públicas; com enfoque - para a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.251660-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ITCD - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ESTADO ACERCA DA TRANSMISSÃO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - LEI Nº12.426/96 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR - PRAZO DECADENCIAL INICIADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN - RECURSO PROVIDO. - A Lei Estadual nº12.426/96, vigente à época da doação,...
... autores no recolheram o ITCD quando da lavratura das escrituras e no comunicaram o Fisco acerca ... -
Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
... DUAS ESCRITURAS PÚBLICAS, AO INVÉS DE UMA ÚNICA ... da lavratura de duas peças práticas, sendo determinado às ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111591-43.1992.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA EM CARTÓRIO POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONLUIO DOS RÉUS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e materiais na qual a Autora requer a condenação dos Réus em reparação por danos materiais e morais em decorrê
... de suposta fraude na elaboração das escrituras de ... cessão de direitos hereditários de lotes ... lavratura das escrituras, recorrendo sempre aos mesmos ... escrituras públicas, e dá outras providências’’ ... Art 1º ... -
Acórdão nº 1.0005.10.002875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES - PRIMAZIA DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (C
... , esclareceu equvocos constantes das escrituras de compra e venda dos imveis, lavradas em ... do cadastro pblico municipal e/ou na lavratura das escrituras pblicas, a eventual identificao ... -
Acórdão nº 1.0005.10.002875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO - CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES - PRIMAZIA DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (C
... , esclareceu equvocos constantes das escrituras de compra e venda dos imveis, lavradas em ... do cadastro pblico municipal e/ou na lavratura das escrituras pblicas, a eventual identificao ...