Lavratura de escrituras públicas
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Acórdão nº 1.0000.17.061523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR - ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - FRAUDE CONTRA OS CREDORES - ART. 185 DO CTN - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO -- DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida, total ou parcialmente, quando demonstrado evidencias da...
... ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pblica de alienao mas, sobretudo, ... os requisitos para a lavratura de escrituras pblicas, a obrigatoriedade de constar no ato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053547-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - CESSÃO DE DIREITOS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO: CESSIONÁRIO - INTERESSE DO CEDENTE: AUSENTE. 1. O Contribuinte do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), na cessão de bens ou direitos, é o cessionário. 2. Destarte, sem interesse e legitimidade do cedente em ver...
... , que dispe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras pblicas, e a Lei federal n ... -
Acórdão nº 1.0024.12.076008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE ALGUNS PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - CHEQUE NOMINAL - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO - ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE - CHEQUES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FAVOR...
... e emolumentos diversos, relativos lavratura de escrituras pblicas de compra e venda ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028872-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PENDÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse...
... aps o pagamento integral do preo e a lavratura das respectivas escrituras pblicas de compra e ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028872-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-01-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PENDÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da procedência do pedido de reintegração de posse, faz-se necessário que o autor comprove a posse...
... aps o pagamento integral do preo e a lavratura das respectivas escrituras pblicas de compra e ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que “[A]s principais figuras públicas hostilizadas pelos ... apoiadores do impedimento ... escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de ... solicitada a lavratura de minutas de escrituras para ... transferências ...
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Acórdão nº 0003347-07.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
... sejam, com a elaboração de duas escrituras públicas, e tiveram suas peças práticas ... lavratura de duas escrituras públicas, mediante a ...
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Acórdão nº 0001076-25.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2016
... sejam, com a elaboração de duas escrituras públicas, e tiveram suas peças práticas ... lavratura de duas escrituras públicas, mediante a ...
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Acordao N° 1327699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de bem imóvel. Escritura pública. Alienação fiduciária. Pacto adjeto. Matrícula do imóvel. Averbação. Lei 9. 514/1997. Incidência. Princípio da especialidade. Lote de terreno. Entrega de infraestrutura. Morosidade inequívoca e injustificada. Culpa da construtora. Desfazimento do negócio. Retorno status quo ante. Numerário pago. Devoluçã
... ência do princípio da especialidade, a lavratura de escritura pública de compra e ... venda de ... Aduz que a lavratura das escrituras públicas de IDs 16739821 e 16739822 não importa ... -
Acórdão Nº 1000680-61.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-06-2023
... os requisitos para a lavratura de escrituras pública, efetivada ... pela ... requisitos ... escrituras públicas, ressaltando que para a ... lavratura de atos ...
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Acórdão Nº 2018.900015-0 do Conselho da Magistratura, 11-02-2019
... que em julho/2009 levaram a registro escrituras públicas de inventário extrajudicial, com ... ser majorada ou complementada quando da lavratura dos títulos ... O ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ) retirou a previsão de gratuidade das escrituras de inventário, o que acarretará a polêmica se ... de deficiência, isso não impede a lavratura da escritura ... O art. 85, caput, do ... dos advogados nestas escrituras públicas ... A preocupação principal da entidade é ...
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Decisão Monocrática nº 51991206020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À PARTE AUTORA. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA PELO MAGISTRADO. O ônus de anexar certidão de inexistência de testamento é do Magistrado e não pode ser atribuído à parte autora. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.
... ários e partilhas extrajudiciais e escrituras públicas de inventário extrajudicial, conforme ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão nº 50020822720158210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... 09/09/2013 e em 11/09/2013, quando da lavratura das escrituras públicas de declaração de ...
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Acórdão nº 1.0153.14.009598-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO. - Não sendo possível concluir que aquele que requer o benefício da justiça gratuita dele...
... compelir os apelados a entregarem as escrituras pblicas de compra e venda dos imveis residenciais ... , antes da prolao da sentena houve a lavratura das referidas escrituras pblicas, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0063665-50.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS E DE ESCRITURA PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. NEGATIVA DE...
... IMÓVEL OBJETO DAS ESCRITURAS, DEVE SER TIDA ... POR SUPRIDA PELA ... Quanto à lavratura das escrituras públicas em geral cabe, ainda, ... -
Decisão Monocrática nº 50891961720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, É DO JUÍZO, NÃO DO INVENTARIANTE, CONFORME O ART. 1º E ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 51144170220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 51177055520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, É DO JUÍZO, NÃO DA PARTE, CONFORME O ART. 1º E ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ. ...
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Processo nº 0177803-40.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Retificação de Registro Público e Responsabilidade Civil de Tabelião. Alteração de Escritura de Compra e Venda e Cessão de Imóvel, Lavrada Perante O Tabelionato de Notas, Suscitada Pelo Comprador. Identificação de Erro de Grafia No Prenome Da Vendedora, Obstativo Do Registro Do Título No Registro Geral de Imóveis. Presença de Justo Motivo para a Retificação e Ausência de Prejuízo a...
... a lavratura ... de escrituras ... -
Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel ... certidões, no ato da lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis, é obrigatória, ...
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Acórdão nº 1.0188.15.007513-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA. REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA. SANÇÃO POLÍTICA.A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para registro de escritura pública de compra e venda de imóvel se apresenta abusiva, uma vez que o fisco possui outros meios para cobrança de seus créditos, sendo incabível utilizar...
... de contedo e documentao imprescindveis lavratura de escritura pblica. Essa norma encontra-se ... exigidos para a lavratura de escrituras pblicas, devendo o oficial de registro arquivar ... -
Acórdão Nº 08007403220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-06-2021
... perpetrada pela Technic em lavrar as escrituras públicas definitivas de venda e compra das ... ), que ainda não havia sido realizada a lavratura das escrituras públicas definitivas de compra e ...
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Decisão Monocrática Nº 5067612-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... DECRETADA A REVELIA. ESCRITURAS PBLICAS LAVRADAS SEM ANUNCIA DE TODOS OS ... ALEGADA PRESCRIO BIENAL A CONTAR DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS PBLICAS DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão nº 1006573-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO – COINCIDÊNCIA DE OBJETO E DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR RECOMENDÁVEL EM NOME DA CONTENÇÃO DE PREJUÍZOS E
... (para permitir a outorga das Escrituras Públicas dos imóveis rurais adquiridos) era ... , “para que houvesse a transferência/lavratura" das Escrituras Públicas de Compra e Venda dos Im\xC3" ...