lc 943 2003
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Acórdãos nº 0124393-57.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... ;}.y1b{bottom:917.721611px;}.y4{bottom:928.270738px;}.y39{bottom:943 ... Leis Complementares Estaduais n. 954/2003 (artigo 4º) e 1.010/2007 - Inconstitucionalidade - ...
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Acórdãos nº 1003177-34.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ;}.y127{bottom:935.355973px;}.y48{bottom:941.024161px;}.y6c{bottom:943 ... ESTADUAIS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EC 41/2003 Declaração de inexigibilidade da contribuição social, ...
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Acórdãos nº 0004506-11.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... ;}.y50{bottom:928.586667pt;}.y4{bottom:934.346667pt;}.y1b{bottom:943 ... 5% - Alíquota adicional de 5% contida na Lei nº 943/2003 e Lei 954/2003, em consonância com a exigência quanto ...
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Acórdãos nº 0012994-61.2009.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... ;}.y70{bottom:928.586667pt;}.y4{bottom:934.346667pt;}.y1c{bottom:943 ... - Alíquota adicional de 5% contida na Lei nº 943/2003 e Lei 954/2003, em consonância com a exigência quanto ao ...
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Acórdãos nº 0013747-09.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011
... ;}.y19{bottom:920.426667pt;}.y37{bottom:941.866667pt;}.y18{bottom:943 ... Leis Complementares estaduais nº 943 e 954, de 2003. Diplomas que estão conformes à moldura constitucional, ...
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Acórdãos nº 0033040-96.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011
... ;}.y18{bottom:920.426667pt;}.y37{bottom:941.866667pt;}.y17{bottom:943 ... Leis Complementares estaduais nº 943 e 954, de 2003. Diplomas que estão conformes à moldura constitucional, ...
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Acórdãos nº 0245071-32.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... Inteligência da LCE 943/03 e da LCE 954/03. Legalidade do desconto previdenciário ... indevidamente descontados a esse título, desde setembro de 2003, acrescidos de juros e correção monetária (fls. 40/49), ...
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Acórdãos nº 0049753-44.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ão social mensal, previsto na Lei Complementar nº 943/03. Legislação que não padece de qualquer vício ... nº 943/2003 até o advento da LC. nº 1.010/2007; julgada ...
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Acórdãos nº 0613382-71.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... Contribuição Previdenciária instituída pela LC 943/03. Pretensão à suspensão dos descontos de ... ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003 INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5% ...
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Acórdãos nº 0030437-50.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
... ária instituída pela Lei Complementar Estadual nº 943/03 Afastadas as preliminares arguidas em contrarrazões ... 8.26.0053 3 indevidamente, no interregno de junho de 2003 a junho de 2007, a título de contribuição ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... O art. 943 do Código Civil dispõe: ... “Art. 943. O direito de exigir reparação ... , relator ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ de 23.6.2003; e RESP 343654/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes direito, ...
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Acórdãos nº 0607505-53.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... Pleito de repetição de valores descontados pela LC 943/03 a título de contribuição previdenciária ... constitucionais inovadas em 19 de dezembro de 2003, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 41, ...
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Acórdãos nº 0040834-71.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... 943/03, que instituiu a alíquota adicional de cinco por cento ... 943, de 23 de junho de 2003, e da Lei Complementar nº. 180, de 12 de maio de 1978, são ...
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Acórdãos nº 0110050-50.2010.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... 943/03, que instituiu a alíquota adicional de cinco por cento ... 943, de 23 de junho de 2003, e da Lei Complementar nº. 180, de 12 de maio de 1978, são ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007624-30.2003.8.08.0024 (024030076244)), 20/08/2008
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Acórdãos nº 0008158-70.2009.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2011
... contribuição previdenciária instituída pela LCE nº 943/2003 Sentença de improcedência Recurso dos ...
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Acórdãos nº 9133684-53.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... , data em que passou a produzir efeitos a LCE 954/2003, que instituiu a contribuição sobre os inativos no ... ção previdenciária adicional instituída pela LC 943/2003, complementada pela LC 954/2003 do Estado de São ...
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Acórdãos nº 0215376-67.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... ária Alíquota de 5% Lei Complementar nº 943/03 (Lei Complementar nº 1.010/07) Repetição dos ... LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5% ...
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Acórdãos nº 0142657-24.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... ária Alíquota de 5% Lei Complementar nº 943/03 (Lei Complementar nº 1.010/07) Repetição dos ... LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5% ...
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Acórdãos nº 0163475-94.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... ária Alíquota de 5% Lei Complementar nº 943/03 (Lei Complementar nº 1.010/07) Repetição dos ... LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5% ...
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Acórdãos nº 0029115-87.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2013
... ção previdenciária Leis Complementares Estaduais nº 943/2003 e nº 954/2003 Pretensão à devolução dos valores ...
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Acórdãos nº 0010133-93.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... ;}.y60{bottom:929.215436px;}.y1e{bottom:931.734631px;}.y3c{bottom:943 ... inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 943/2003 viu-se superada por conta da Adin nº 107.124.0/6, ...
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Acórdãos nº 0045412-43.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... ;}.y60{bottom:929.215436px;}.y1e{bottom:931.734631px;}.y3c{bottom:943 ... inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 943/2003 viu-se superada por conta da Adin nº 107.124.0/6, ...
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Acórdãos nº 9000026-64.2011.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... 943/2003. O servidor público que preenche os requisitos que lhe ...
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Processo penal
... Data: 24/09/2003 ... O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao Tribunal de Justiça do ... 1.379- 1.381. Assim também entende AVENA, Norberto., op. cit., p. 943 ... Cf. CAPEZ, Fernando. Processo Penal Simplificado ... São Paulo: ...