lc 943 2003
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Acórdão nº 16541-8/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Marzo de 2010
Ação Ordinária. Servidor Público. Aumento de Contribuição. Plano de Saúde. Legalidade. Irredutibilidade de Vencimento. Inocorrência. Direito Adquirido. Inexistência. Recurso Improvido. No Julgamento da Adin Nº 790/Df, o Colendo Stf Sedimentou Entendimento de que a Majoração da Alíquota Não Fere o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos. Pelo que, o Aumento da Contribuição para o Planserv Não
... RMS 6454/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJ ... 08.09.2003", p. 219) ... “TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM ... MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... LEI ... COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO ... PAULO Nº 943"/2003. INSTITUIÇÃO DE ... ALÍQUOTA DE 5%. SERVIDORES ATIVOS ... INEXIST\xC3" ... -
Acórdãos nº 0007248-43.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO Ação destinada à suspensão e à devolução de contribuições previdenciárias Servidor público estadual ativo Emenda Constitucional nº 41/03 Lei Complementar Estadual nº 943/03 Inconstitucionalidade Inocorrência Sentença de procedência reformada - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS PROVIDOS. Afastada a inconstitucionalidade da LCE nº 943/03, que instituiu a contribuição...
... Constitucional nº 41/03 Lei Complementar Estadual nº 943/03 Inconstitucionalidade Inocorrência Sentença de ... ária descontada, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003. Em recente julgamento, e muito bem fundamentado no voto ... -
Referências bibliográficas e fontes documentais
... Pet 1.954. DJ n. 146, de 01.08.2003. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/ ... 7. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1995. p. 933-943; 1074-1077. ISBN 85-230-0310-X ... CAMPILONGO, Celso Fernandes. Direito ...
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Decisão monocrática Nº 1311613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... Aplicação do parágrafo único das Disposições Transitórias da LC 943/03, como também dos artigos 8º, 'caput'; 11 e 13, da Lei Complementar ... 3º, ambos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE...
... Min. Celso de Mello, Plenário, ... DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ ... de ... Cit., p. 26) ... Relembro a todos o que ocorrido no julgamento do MI 943, em ... 22/6/2011, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, impetrado em ... -
Decisões Monocráticas nº 1129316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... contribuições previdenciárias instituídas pelas LC Estadual 954/2003 e 954/2003 e que foram revogadas pela LC n.º 1.012/ Inadmissibilidade ... local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 943/2003, 954/2003 e 1.012/2007; e Lei Estadual 4.819/1958) ... Dessa forma, ...
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Direito Processual do Trabalho
... O TST, demonstrando atitude audaciosa e vanguardista, reviu, em 2003, a redação da súmula nº. 303 e adotou integralmente os critérios ... 943) que pudesse ser administrado provisoriamente pelo espólio. Por isso, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 943 ... poderão ser chamados de “embargos de prolongamento do julgamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - 7ª T. - Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 - relª Maria Perpétua C. F. de Melo - DJMG 15.6.04 - p. 23) ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 544 ... Op. cit. , p. 943 ...
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Decisão da Presidência nº 1066635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... segundo o qual a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003, é possível a cobrança da contribuição previdenciária aos servidores ... nº 1.012/2007, que expressamente revogou as leis anteriores (LC nºs 943/03 e 954/03) e unificou as alíquotas referentes a contribuição ...
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Decisões Monocráticas nº 843775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 943/2003 E 1.012/2007: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ... SÚMULA N. 280 ...
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Decisão da Presidência nº 1054441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUIÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 943/2003 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 779888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... ÁRIA Servidor Público Policial militar Desconto de 5% (LC 943/03) Legalidade da contribuição, que tem destino certo, vedada ... ÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003 ... CONSTITUCIONALIDADE ... DESCONTO INSTITUÍDO PELAS LEIS ...
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Decisões Monocráticas nº 779888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... ÁRIA Servidor Público Policial militar Desconto de 5% (LC 943/03) Legalidade da contribuição, que tem destino certo, vedada ... ÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003 ... CONSTITUCIONALIDADE ... DESCONTO INSTITUÍDO PELAS LEIS ...
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O empregado
... tais entes informais as regras da sociedade em nome coletivo e, desde 2003 (CCB/2002), da sociedade em comum ... Em um terceiro plano, a já ... 943 e ns. 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de que iria reconhecer a ...
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Decisão da Presidência nº 1134705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... PREVIDENCIÁRIA COBRANÇA DEVIDA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 943/03, NO PARTICULAR NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 ... segundo o qual a partir da edição da Emenda Constitucional 41/2003, é possível a cobrança da contribuição previdenciária aos servidores ...
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Decisões Monocráticas nº 1140439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... ; e 149, § 1º, da mesma Carta, bem como à Emenda Constitucional 41/2003 ... A pretensão recursal não merece acolhida ... Preliminarmente, ... local aplicável à espécie (Leis Complementares Estaduais 943/2003, 954/2003 e 1.012/2007; e Lei Estadual 4.819/1958) ... Dessa forma, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... (STJ, AgInt na PET no REsp 1.586.943/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/05/2022, DJe ...
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Pressupostos recursais intrínsecos
... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. V, p. 291). (173) Nesse sentido: REIS, José Alberto. Intervenção de ... A ementa faz parte do acórdão, como expressamente declara o art. 943, § 1º, do CPC: “Todo acórdão conterá ementa”. Assim, se a ementa ...
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Decisão da Presidência nº 657811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LC 943/ DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR ... DESCABIMENTO ... Não ... ótese, a saber, as Leis Complementares estaduais nºs 180/1978, 943/2003, e 954/2004, providência vedada nesta via processual ... Incide na ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... n. 1.276, de 17.6.2003, rel. Min. Fernando Neves.) ... Aspecto prático relevante: ... Tício ... Manual de prática eleitoral 943 ... No mesmo sentido: ... Competência: é da competência da ...
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Decisão da Presidência nº 1086617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... Local de Exercício (ALE), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 943/2003, em que se estabelece como base de cálculo para o referido tributo a ...
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Decisão da Presidência nº 27141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, O Controle de ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... Desde a Res. 121/2003 do TST, a nova redação da súmula, com suporte na Convenção 132 da ... 943, 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de que iria reconhecer a grave ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 5.819, 6.11.72, DOU 7.11.72, LTr 36/943) ... § 1º Os membros da CES serão designados pelo Ministro do ... 1178) (V. Instrução Normativa n. 24 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o Ministro Presidente do ...