lc 943 2003
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Acórdão, Processo nº 0008478-60.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... A publicação de que trata o artigo 943, §2º, do CPC é prevista para a intimação das partes interessadas e ... 31/35), e com parcelamento rescindido em 12/12/2003 (ID 164540959 - Pág. 28) ... A CDA tem como um de seus fundamentos o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0251857-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS, EM IDÊNTICO TEOR, NA AÇÃO CAUTELAR E NA AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE NÃO RECOLHIMENTO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO ANO DE 2004, COM SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU CONJUNTAMENTE OS APELOS DO BANCO DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, A PARTIR DOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS, A SEGUIR...
... das rubricas previstas expressamente na Lista Anexa da LC 116/2003 ... Precedente desta Corte. Prestígio à sentença prolatada neste ... -
Acórdão nº 2005/0015804-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Tribunal Pleno do Pretório Excelso, do HC 83.255⁄SP, em 05⁄11⁄2003, cujo acórdão fora publicado em data bastante posterior à da ... 934⁄943), ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CITIBANK LEASING SA ARRENDAMENTO ...
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Acordao N° 1680561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Vícios não constatados. Pretensão de efeitos infringentes. Tema devidamente enfrentado. Prequestionamento para acesso as instâncias superiores. Recurso desprovido. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se...
... V, 11ª edição, ... Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). 1.1. O vício da obscuridade “é consubstanciada pela ... 943" DO STJ. AUSENCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. As a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006447-31.2008.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE ... SUPERIOR. TEMA 943. 1 ... CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO MÉRITO RECURSAL. 1.1 ... CGPC nº 06, de 2003). (BALERA, Wagner (Coord.). Comentários ... à lei de previdência ...
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Acórdão, Processo nº 5028715-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... A ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício (29/05/2003), tendo em conta a data da constituição do crédito em 30/06/2000. De ... A publicação de que trata o artigo 943, §2º, do CPC é prevista para a intimação das partes interessadas e ...
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Acórdão, Processo nº 5028774-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... 2) A Execução Fiscal 0015276-04.2003.8.26.0152 foi proposta em 09/10/2003, inicialmente pelo INSS, contra a ... A publicação de que trata o artigo 943, §2º, do CPC é prevista para a intimação das partes interessadas e ...
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Acórdão, Processo nº 5021479-12.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... PROCESSO FÍSICO Nº: 0011701-93.2003.8.26.0602 - CLASSE - ASSUNTO: Falência de Empresários, Sociedades ... A publicação de que trata o artigo 943, §2º, do CPC é prevista para a intimação das partes interessadas e ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... Desde a Res. 121/2003 do TST, a nova redação da súmula, com suporte na Convenção 132 da ... 943, 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de que iria reconhecer a grave ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 654-94.2017.5.13.0004)
PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 277 DO TST. A decisão regional não aplica normas coletivas cuja vigência se tenha exaurido, para decidir os pleitos do reclamante. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... apresentadas às fls. 5 ... 943-5 ... 990 e 5 ... 885-5 ... 940 (numeração de ... ção’ é diversa das demais, tendo sido criada apenas no ACT 2002/2003", ... ostentando natureza indenizatória desde a sua criação, at\xC3" ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 127900-68.2009.5.05.0039)
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A complementação dos proventos da ... 943), dentro, portanto, do prazo estabelecido pelo STF, adentrando o mérito, ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... 1625. Embora o julgamento da ADI tenha se iniciado em 2003, ainda não foi concluído, em face de sucessivos pedidos de vista ... 943, 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de que iria reconhecer a grave ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... Desde a Res. 121/2003 do TST, a nova redação da súmula, com suporte na Convenção 132 da ... 943, 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de que iria reconhecer a grave ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20041-76.2012.5.20.0004)
... 943-66.2010.5.05.0013 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: ... pela Resolução nº 21/1988 e mantida pela Resolução nº 121/2003, ou aquela vigente à data da implementação dos requisitos para a ...
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Tribunal Superior do Trabalho. Processo: TST-RR-3990200-19.2008.5.09.0002
... 267, VI, do CPC ... O único aresto colacionado às págs. 943, seq. 1, por inespecífico (aborda questão concernente a interesse ... São Paulo: Editora Atlas, 2003. p. 102) ... Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente de Turma desta ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 1º, § 1º — Lei n. 10.778/2003, p. 690 — Lei n. 9.029/1995, p. 376 ... ASSÉDIO ... 236, § 3º — CPC ... — arquivo eletrônico — registro — 943 — CPC — assinatura — competência — art. 772 — CLT — ...
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Decisões Monocráticas nº 20153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, O Controle de ...
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Decisão da Presidência nº 20153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, O Controle de ...
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Acórdãos nº 0003377-34.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... (5%) Não acolhimento Os diplomas estaduais (LC 943/03 e LC 954/03 estão em consonância com o que determina ... Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, posterior à lei complementar nº 943/03, novas modificações ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0175809-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003 ... EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NORMAS E PRINCÍPIOS ...
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DESPACHOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
... 46293.000138/2008-27 16088417 Candoti & Silva Ltda PR 23 46293.000150/2003-27 6429823 Cardoso e Pereira da Silva Ltda PR 24 47533.003143/2008-84 ... 46318.002488/2004-79 10977970 Lica Da Silva Reis Panificadora Me PR 943 47533.003792/2002-90 6449786 Lilian Rosemari Rosa Me PR 944 ...
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Acordao N° 1761341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Obras e serviços de saneamento ambiental. Incidência. Impossibilidade. Itens 7. 14 e 7. 15 da lei 116/2003. Veto presidencial. Ressarcimento devido. 1. O artigo 156, inciso iii, da constituição federal estabelece que o imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn) é de...
... INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ITENS 7.14 E 7.15 DA LEI ... 116/2003. VETO PRESIDENCIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO ... 1. O artigo 156, inciso III, ... 943/2018 ... Por ...