lc 943 2003

SERVIDORES PÚBLICOS POLICIAIS MILITARES - Pretensão à restituição de todos os valores descontados a título de contribuição previdenciária, no interregno da vigência da EC 41/2003 e Lei Complementar 1.013/2007 - Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Contribuição previdenciária instituída com o fim de custear gastos com aposentadorias e pensões...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Apelação Cível Tributário Previdenciário Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária instituída pela LCE nº 943/2003 Sentença de improcedência Recurso dos autores Desprovimento de rigor. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP Inocorrência FESP que recolhia as contribuições e suportava o pagamento de pensão. 2. Não é inconstitucional ou ilegal a LCE nº 943/2003 e a LCE 954/03...

Apelação Cível Tributário Previdenciário Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária instituída pela LCE nº 943/2003 Sentença de improcedência Recurso dos autores Desprovimento de rigor. 1. Não é inconstitucional ou ilegal a LCE nº 943/2003 porquanto observados os princípios pertinentes Precedentes do C. STF, do Órgão Especial e desta Câmara. 2. Ônus de sucumbência adequadamente...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Contribuição previdenciária de 5%, instituída pela Lei 943/2003. Inconstitucionalidade não configurada. CF, artigo 149, § 1º, com a redação conferida pela EC 41/03. Precedentes. Demanda improcedente. Honorários advocatícios, fixados em vinte por cento do valor da causa, de cinco mil reais, para rateio entre vinte e cinco autores, sem motivo para redução. Recurso não

APELAÇÃO CÍVEL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais Lei Complementar Estadual n°. 943/03, que instituiu a alíquota adicional de cinco por cento (5%) sobre os vencimentos Constitucionalidade Norma complementar editada em plena consonância com as disposições constitucionais, tendo observado todos os requisitos necessários

APELAÇÃO CÍVEL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais Lei Complementar Estadual n°. 943/03, que instituiu a alíquota adicional de cinco por cento (5%) sobre os vencimentos Constitucionalidade Norma complementar editada em plena consonância com as disposições constitucionais, tendo observado todos os requisitos necessários

• Direito Sumular STF

AGRAVO INTERNO Servidor estadual Policial Militar - Contribuição previdenciária - Lei Complementar Estadual nº 943/03 - Inconstitucionalidade - Inexistência: Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Conversão URV Lei...

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE - PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVOLUÇÃO Pretensão de restituição das contribuições de 5% pagas desde setembro de 2003 até o mês de setembro de 2007. INADMISSIBILIDADE: O disposto no art. 195, II da CF/88 é aplicável apenas aos participantes do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Lei Maior, não beneficiando servidores

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Previdência Social funda-se...

AÇÃO ORDINÁRIA - Servidores Públicos – Contribuição previdenciária – Alíquota de 5% – Lei Complementar nº 943/03 (Lei Complementar nº 1.010/07) – Repetição dos valores descontados – Inadmissibilidade – Constitucionalidade dos descontos - Precedentes do Supremo Tribunal Federal – Improcedência – Sentença mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0005646-37.2012.8.26.0659; Relator (a): Camargo

Servidor Público Estadual pretensão à cessação dos descontos a título de contribuição social mensal de 5% - alíquota adicional de 5% contida na Lei nº 943/2003 e Lei 954/2003, em consonância com a exigência quanto ao limite mínimo da alíquota de 11% sobre seus vencimentos, de contribuição imposto aos servidores federais, conforme artigo 149, §1º, da Constituição Federal Recurso desprovido  (TJSP;

Administrativo e Previdenciário Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária instituída pela LCE 943/2003 Sentença de improcedência Recurso voluntário dos autores Desprovimento de rigor Não é inconstitucional ou ilegal a LCE nº 943/2003 porquanto observados os princípios pertinentes Precedentes do C. STF, do Órgão Especial e desta Câmara R. sentença mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  

Servidor Público Estadual. Contribuição Previdenciária. Leis Complementares estaduais nº 943 e 954, de 2003. Diplomas que estão conforme à moldura constitucional, mesmo aquela contemporânea à sua edição. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Assistência judiciária gratuita. Presume-se pobre aquele que, na própria petição inicial, afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os...

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Contribuição previdenciária. Leis Complementares 943 e 954/2003. Inconstitucionalidade não configurada. CF, artigo 149, § 1º, com redação conferida pela EC 41/03. Precedentes. Demanda ora julgada improcedente. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0603783-11.2008.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público;

Apelação Cível Policial Militar Contribuição previdenciária Lei Complementar nº 943/03 A Lei Complementar nº 943/03 não padece de qualquer vício, propiciando a cobrança da contribuição previdenciária nela prevista. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0030747-76.2012.8.26.0562; Relator (a): Renato...

SERVIDORES PÚBLICOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pretensão à restituição de todos os valores descontados a título de contribuição previdenciária, na alíquota de 5%, no interregno da vigência das Leis Complementares 943/2003 e 1.010/2007 - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau Decisório que não merece subsistir Contribuição previdenciária instituída com o fim de custear gastos com...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA DE 11%. SERVIDORES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ADIN Nº 790/DF. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 149 da Constituição Federal autoriza os Estados a instituir contribuição previdenciária sobre os vencimentos de seus servidores, para custeio do sistema...

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pretensão objetivando a restituição de todos os valores descontados a título de contribuição previdenciária, na alíquota de 5%, no interregno da vigência das Leis Complementares 943/2003 e 1.010/2007 Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau Decisório que merece subsistir Contribuição previdenciária instituída com o fim de...

• CPC na jurisprudência

Servidor Contribuição previdenciária Lei Complementar nº 943/03 A Lei Complementar nº 943/03 não padece de qualquer vício propiciando a cobrança da contribuição previdenciária nela prevista. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0045655-21.2009.8.26.0053; Relator (a): Lineu Peinado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central -...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 943/03. Pretensão à repetição de indébito. Contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais. Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 943/03 reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de...