lc 943 2003
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Do Processo Judicial
... 4º, VI). A leitura do art. 943 do CC, estabelecendo que o direito de exigir reparação e a obrigação ... In : Vocabulário Jurídico ... Rio de Janeiro: Forense, 2003 ... Cada Estado-membro pode elaborar leis supletivas ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 20 TADEU VITORINO 9741202 3.943 11.177 14.081 23.956 ... 21 NIVALDO JOAQUIM SALVADOR 12196371 3.804 11.792 ... 2003 AMANDA CAROLINA CALDAS BORGES 43813728 471 1.622 2.909 12.506 ... 2004 ...
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Decisão da Presidência nº 601863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2012
... a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela lei 943/2003 sobre a remuneração de servidores ativos ... Transcrevo a ementa ...
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Acórdão nº 2008/0190412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Exegese de Lei local procedimento não...
... TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NORMAS E PRINCÍPIOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1777-79.2010.5.03.0060)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA I . Nos termos da Orientação jurisprudencial nº 111da SBDI-1 do TST, "não é servível ao conhecimento de...
... nº 928/2003 do TST ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ... Nego provimento ao recurso da parte autora, pois. (fls. 943/946 – Visualização Todos ... PDFs) ... O art. 58 do ... -
Acórdãos nº 1006253-48.2014.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... ser interpretadas a Disposição Transitória da LC 943/03 e as normas da LC 1.012/07 – Recurso da Fazenda do ... 943/2003 e 1012/2007, em obediência à regra do artigo 40, §19, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 15.6.04 ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 544 ... Op. cit. , p. 943 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 15.6.04 ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 544 ... Op. cit. , p. 943 ...
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Acórdão Nº 0145482-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... TRIBUTÁRIA. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. SERVIÇO DE ... ação (p. 936-939) ... Contrarrazões da empresa autora às p. 943-948 ... É o relato ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, ...
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Acordao N° 1309447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Atualização monetária. Lei complementar nº 943/2018. Excesso de execução. Dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Súmula 393/stj. Decisão mantida. 1 - a eventual adoção e aplicação dos parâmetros indicados pela lei complementar nº 943/2018 seria inapta a retirar a exigibilidade das cdas objetos da execução fiscal,...
... EXECUÇÃO FISCAL ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 943/2018. EXCESSO DE ... EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE ... tendo por objeto débitos de IPTU e TLP dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, no valor original ... de R$ 8.700,00 ... Narra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-943/2003-059-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acordao N° 1340065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Recolhimento antecipado. Regime especial. Apuração mensal. Não aplicação. Origem. Outra unidade federativa. Não pertencente à ride. Transferência interestadual. Operação. Produto de origem animal. Carne. Abatedouro. Revenda. Depósito contribuintes diversos. Incidencia do icms. Súmula 126
... MVA COBRANÇA LEGÍTIMA. RETROATIVIDADE ... MÍNIMA. LC 943/2018. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ICMS é imposto de ... 13) A Autora/Apelante, enquadrada desde 2003, conforme comprovam as obrigatórias comunicações à ... Secretaria de ... -
Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002,0413766-92.2011.8.13.0079 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.I. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 prelecionam que será competente para o recolhimento do ISSQN o município que seja sede econômica do contribuinte.II. Em...
... 926/927), acolhidos parcialmente pelo juzo a quo (fl. 943) para retificar a sentena e condenar os municpios, solidariamente, ao ... o imposto tratada pelos artigos 3 e 4 da Lei Complementar n 116/2003 (que dispe sobre o Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, de ... -
Pressupostos recursais intrínsecos
... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. V, p. 291). (173) Nesse sentido: REIS, José Alberto. Intervenção de ... A ementa faz parte do acórdão, como expressamente declara o art. 943, § 1º, do CPC: “Todo acórdão conterá ementa”. Assim, se a ementa ...
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Recursos no processo do trabalho
... 2003 ( DJU 9.10.2003), aprovando a Instrução Normativa n. 24, que prescreve: ... 943, § 1º), que constituem as principais teses contidas no acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 110000-98.2010.5.17.0008) 20-06-2018
... Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-943-74.2012.5.05.0020, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Subseção I ... º, da CLT; 3º, § 2º, da Resolução Administrativa do TST nº 928/2003; 228, caput , § 2º, e 229, caput , do RITST, proceder-se-á de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1045-05.2012.5.04.0027) 18-04-2018
... 943"/944): ... 1. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO ... \xC2" ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A complementação dos proventos ...
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Decisão da Presidência nº 757780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 943/ SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AGRAVO AO QUAL SE ... 943/2003), não ocorrendo ofensa constitucional direta, única a permitir o ...
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Decisões Monocráticas nº 757780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 943/ SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AGRAVO AO QUAL SE ... 943/2003), não ocorrendo ofensa constitucional direta, única a permitir o ...
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Decisões Monocráticas nº 601863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2012
... a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela lei 943/2003 sobre a remuneração de servidores ativos ... Transcrevo a ementa ...
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Acórdão nº 70085599991 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
... negativa de seguimento. possibilidade. Resp. 1.551.488/MS ? tema 943 do stj ... Estando o acórdão vergastado de acordo com o entendimento ... plano de benefícios (artigos 22 e 23 da Resolução CGPC nº 06, de 2003). (BALERA, Wagner (Coord.). Comentários à lei de previdência privada: ...
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Acordao N° 1421238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Tributário. Apelações. Embargos à execução fiscal. 1. Preliminares. 1. 1. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Verificação do ponto impugnado. Inteligibilidade do pedido recursal e dos fundamentos. Rejeição. 1. 2. Ausência de interesse recursal. Preliminar suscitada de ofício. Prejudicial de inconstitucionalidade de lei federal que não se aplica ao caso em julgamento. 2. Mérito. 2. 1.
... PROMOVIDA PELA LC Nº 943/2018. ENTENDIMENTO FIRMADO NA AIL ... 2016.00.2.031555-3. 2.6. HONORÁRIOS ... quase 20 (vinte) anos, pela Emenda Constitucional – EC nº 40/2003 ... Nessa quadra, cumpre reconhecer que a declaração de ... -
Acórdão, Processo nº 5030463-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... A publicação de que trata o artigo 943, §2º, do CPC é prevista para a intimação das partes interessadas e ... 20, ID 107389597) ... Em 28/10/2003, constatou-se que o executado Pérsio passou a residir no imóvel (ID ...