lc 943 2003
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Acórdãos nº 0016389-47.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
Mandado de Segurança Policiais Militares Pretensão à concessão do abono de permanência, uma vez que já possuem os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria voluntária Possibilidade Direito ao recebimento do abono de permanência Inteligência do art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c artigos 11 e 13 da Lei Complementar n. 1.012/07, bem como da Lei 943/2003 Sentença mantida...
... 1.012/07, bem como da Lei 943/2003 Sentença mantida Recursos Improvidos. Trata-se ... -
Legislação
... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de ... 4.943, de 30 de dezembro de 2003, deverão eleger como estabelecimento ...
- A ? AUTOMóveis
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O empregado
... tais entes informais as regras da sociedade em nome coletivo e, desde 2003", da sociedade em comum ... Em um terceiro plano, a já referida posi\xC3" ... 943", 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de que iria reconhecer a omiss\xC3" ...
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Acórdãos nº 0010096-32.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Policiais Militares Contribuição previdenciária Leis Complementares Estaduais números 943/03 e 954/03 Previsão constitucional confirmada Possibilidade da majoração reconhecida Precedentes Ação improcedente Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0010096-32.2011.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro...
... previdenciária Leis Complementares Estaduais números 943/03 e 954/03 Previsão constitucional confirmada ... , com a redação da Emenda Constitucional EC nº 41/2003, autoriza a exigência da referida contribuição. Conforme ... -
Acórdãos nº 0045165-91.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Policial Militar Abono de permanência Inteligência dos arts. 40, § 19, da CF, 11 e 13, par. único, da LC 1.012/07 Preenchidos os requisitos para se aposentar, optou por continuar trabalhando, por isso faz jus ao beneficio Precedentes do TJSP Sentença de procedência mantida Reexame necessário e recurso desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necesária 0045165-91.2012.8.26.0053
... permanência Inteligência das Leis Complementares nº 943/03 e nº 10/12/07 Precedentes deste Egrégio Tribunal de ... Abono de permanê n cia Admissibilidade LC nº 943/2003, editada com fundamento na EC nº 20/1998 que não foi ... -
Acórdãos nº 0133332-26.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. Contribuição Previdenciária. Pretensão à cessação do desconto previdenciário, na alíquota de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a esse título. Impossibilidade. Legalidade dos descontos. Constitucionalidade da lei reconhecida no julgamento da ADIn nº 107.124.06-00. Pronunciamentos recentes, no mesmo...
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores ... -
Acórdãos nº 0001692-89.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
POLICIAL MILITAR. Contribuição previdenciária. Instituída pela LCE 943/03. Pretensão a devolução das prestações indevidamente descontadas a esse título até o advento da LCE 1.010/07. Não cabimento. Decisão confirmada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo Regimental 0001692-89.2011.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/A
... Contribuição previdenciária. Instituída pela LCE 943/03. Pretensão a devolução das prestações indevidamente ... 5%, no interregno das Leis Complementares nº 943/2003 e 1.010/2007. Insistem nas teses de mérito adrede ... -
Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... e Livre-docente de Direito Tributário na mesma instituição, desde 2003. Doutor (PUCSP), Mestre (UFPE) e Especialista (Università di Roma – La ... 20 ... 16. CANOTILHO, J.J. Gomes, Ob. Cit. , p. 943 ... 17. SARMENTO, Daniel, A Constituição Aberta e Seus Limites , ...
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Decisão monocrática Nº 1420530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES UAIS 943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1 A ...
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Acórdãos nº 0009184-69.2010.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS INOCORRÊNCIA. Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03 que não estão eivadas de vícios Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação 0009184-69.2010.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão...
... Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03 que não estão eivadas de vícios ... Sustentam serem inconstitucionais as Leis 943/2003, 954/03, pois ofendem vários princípios da Carta da ... -
Acórdãos nº 0007639-95.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
Constitucional/Previdenciário Ação de servidores estaduais visando à restituição de descontos previdenciários incidentes sobre seus vencimentos. Improcedência singular na forma do art. 285-A do CPC Possibilidade de julgamento do mérito desde logo, pelo Tribunal, à luz das contrarrazões. Entendimento do relator de que inconstitucional a contribuição da LC Estadual 943/03 Inobservância aos...
... que inconstitucional a contribuição da LC Estadual 943/03 Inobservância aos preceitos constitucionais básicos ... INCONSTITUCIONALIDADE Lei complementar nº 943, de 23.06.2003 Contribuição previdenciária para o custeio de ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Civil de 1916) foram mantidos no Código Civil em vigor a partir de 2003 (artigos 140 e 145), mas estão, em ambos os códigos, inseridos na ... Federal, por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 943 e 1010-DF, em 22 de junho de 2011, esboçar a intenção de ixar a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: - - -Referência: Enunciado 43/TJMG ... Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser ... (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) ... § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da ...
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Princípios constitucionais tributários
... 149-A). Emenda Constitucional n.42, de 2003 – 1) autorização para instituição de regime único de arrecadação ... 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 943 ...
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Remuneração e salário
... écada de 1990, por curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. 8.213/91 pela ... (6) A Lei n ...
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Acórdãos nº 0035019-88.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - ALÍQUOTAS DE 5% E 6% - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 943/03 E 954/03 INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Legalidade dos descontos, reconhecida. 2. Constitucionalidade das leis...
... DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 943/03 E 954/03 INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS ... - Lei Complementar n° 954, de 31 de dezembro de 2003 - Contribuição mensal previdência de inativos e ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 216 ... Direito Constitucional 879 ... Vale destacar que o ... Direito Constitucional 943 ... cionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade” ...
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Decisão monocrática Nº 1362564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... çãoFederal, pois entendeu que o teto remuneratório da EC 41/2003 não incide sobrea soma dos proventos de aposentadoria e do benefício da ... DESCONTO INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1 A ...
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Acórdãos nº 0022118-59.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
ILEGITIMIDADE DE PARTE DA FAZENDA ESTADUAL Inocorrência - Responsável pelo repasse da verba ao instituto de previdência - Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Servidores Públicos Estaduais (ATIVOS) - Pretensão de declaração de ilegalidade das contribuições instituídas pelas Leis Complementares Estaduais nº 943/03 e 954/03 - Constitucionalidade dos descontos previdenciários...
... instituídas pelas Leis Complementares Estaduais nº 943/03 e 954/03 - Constitucionalidade dos descontos ... Lei Complementar n° 954, de 31 de dezembro de 2003 - Contribuição mensal previdenciária de inativos e ... -
Acórdãos nº 0010567-31.2011.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 20/98 E 41/03 IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NOS 343/03, 954/03, 1.012/03 E 1.013/03 RECONHECIMENTO, PORÉM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS...
... Tribunal Federal que a Lei Complementar Estadual n.º 943/03 não padece dos alegados vícios de ... - Lei Complementar n° 954, de 31 de dezembro de 2003 - Contribuição mensal - previdência de inativos e ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... No Brasil, o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação ... ções, o de colher informações e o de ser mantido informado” 943 ... A Constituição brasileira, inspirada no escopo de superar um tempo no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 15.6.04 ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 544 ... Op. cit. , p. 943 ...
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Acórdão, Processo nº 5000176-73.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... – folha 846 e seguintes – alterada pela decisão de folha 943" ... Posteriormente à folha 1017 foi decidido que, além de observar par\xC3" ... , constou a seguinte assertiva: de que com o segundo depósito - em 09.2003 - caberia atualização até o pagamento total do valor exeqüendo ...
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Acórdãos nº 0007178-89.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVOLUÇÃO Pretensão de restituição de valores referentes ao desconto de 5%, previsto na L.C nº 943/03 até o advento da L.C nº 1.010/07. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 943/03 que criou a contribuição de 5% para os servidores em atividade, bem como, da L.C nº 954/03, uma vez que sua finalidade é a de...
... ;}.y19{bottom:922.346667pt;}.y63{bottom:927.626667pt;}.y4{bottom:943 ... 2003 a 05 de outubro de 2007. As autoras foram condenadas a ...