lc 943 2003
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Acórdãos nº 0045412-43.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão à restituição dos descontos de 5% previsto na Lei Complementar 943/03 até a edição da Lei Complementar n. 1.010/2007. Legislação que não padece de qualquer vício propiciando a cobrança da contribuição previdenciária nela prevista. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0045412-43.2010.8.26.0
... ;}.y60{bottom:929.215436px;}.y1e{bottom:931.734631px;}.y3c{bottom:943 ... inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 943/2003 viu-se superada por conta da Adin nº 107.124.0/6, ... -
Acórdãos nº 9000026-64.2011.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. Observância do art. 282 do CPC. Pedido certo e determinado. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Assistente Social. Abono de permanência. Possibilidade. Emenda Constitucional nº 41/03 e artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 943/2003. O servidor público que preenche os requisitos que lhe...
... 943/2003. O servidor público que preenche os requisitos que lhe ... -
O empregado
... tais entes informais as regras da sociedade em nome coletivo e, desde 2003 (CCB/2002), da sociedade em comum ... Em um terceiro plano, a já ... 943", 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de que iria reconhecer a omiss\xC3" ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 828 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal ... Atlas, 2003, p. 368 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] ... Resposta. Mazzilli 943 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 303, alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003). II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo ... Nos termos do art. 943 do CPC: "Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser ...
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Acórdãos nº 0052475-58.2009.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação proposta por servidor público estadual fitando a repetição de valores descontados por conta da LC 943/03 a título de contribuição previdenciária - Ilegitimidade ad causam do Estado de São Paulo manifesta, vez se tratar de mero agente arrecadador Vencido. Objeto da ação pertinente à declaração de nulidade e devolução de valores...
... a repetição de valores descontados por conta da LC 943/03 a título de contribuição previdenciária - Ilegitimidade ... a restituição dos valores descontados entre julho de 2003 e julho de 2007, quando entrou ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdãos nº 0107673-09.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, por estar em confronto com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão combatida, cujos elementos de convicção não foram infirmados - Perfeita adequação da hipótese à norma do artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil. DECISÃ
... 943/2003 e 954/2003 - Improcedência do pedido pronunciada ... -
Decisão monocrática Nº 1360512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... ÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS APÓS A EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. DESCONTO INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES UAIS 943/2003 E 954/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1 A ...
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Acórdãos nº 0015691-41.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
ABONO DE PERMANÊNCIA Direito reconhecido Exegese do disposto no artigo 41, § 19, da Constituição Federal, bem como das Leis nºs 943/2003 e 1.012/2007 Pagamento do abono de permanência a ser efetuado até que sejam preenchidos os requisitos estabelecidos para aposentação compulsória Pagamento retroativo ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais para a aposentação voluntária...
... , da Constituição Federal, bem como das Leis nºs 943/2003 e 1.012/2007 Pagamento do abono de permanência a ser ... -
Acórdãos nº 0010452-88.2011.8.26.0453 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. Contribuição Previdenciária. Pretensão à cessação do desconto previdenciário, na alíquota de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a esse título. Impossibilidade. Legalidade dos descontos. Constitucionalidade da lei reconhecida no julgamento da ADIn nº 107.124.06-00. Pronunciamentos recentes, no mesmo...
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores ... -
Acórdãos nº 0141542-60.2010.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. Contribuição Previdenciária. Pretensão à cessação do desconto previdenciário, na alíquota de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a esse título. Impossibilidade. Legalidade dos descontos. Constitucionalidade da lei reconhecida no julgamento da ADIn nº 107.124.06-00. Pronunciamentos recentes, no mesmo...
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores ... -
Acórdãos nº 0052256-96.2008.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. Contribuição Previdenciária. Pretensão à cessação do desconto previdenciário, na alíquota de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a esse título. Impossibilidade. Legalidade dos descontos. Constitucionalidade da lei reconhecida no julgamento da ADIn nº 107.124.06-00. Pronunciamentos recentes, no mesmo...
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores ... -
Acórdãos nº 0618675-22.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. Contribuição Previdenciária. Pretensão à cessação do desconto previdenciário, na alíquota de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados a esse título. Impossibilidade. Legalidade dos descontos. Constitucionalidade da lei reconhecida no julgamento da ADIn nº 107.124.06-00. Pronunciamentos recentes, no mesmo...
... de 5%, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 24 de julho de 2003, e reembolso dos valores descontados ... -
Acórdãos nº 0161111-47.2010.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS INOCORRÊNCIA. Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03 que não estão eivadas de vícios Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0161111-47.2010.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmar
... Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03 que não estão eivadas de vícios ... Sustentam ser inconstitucionais as as Leis 943/2003, 954/03, 1.012/07 e 1.013/07, pois ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdãos nº 0005973-59.2009.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS INOCORRÊNCIA. Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03 que não estão eivadas de vícios Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. . (TJSP; Apelação 0005973-59.2009.8.26.0344; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câm
... Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03 que não estão eivadas de vícios ... Sustentam ser inconstitucionais as as Leis 943/2003, 954/03, 1.012/07 e 1.013/07, pois ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdãos nº 0339437-29.2010.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS INOCORRÊNCIA. Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03 que não estão eivadas de vícios Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0339437-29.2010.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmar
... Leis Complementares Estaduais 943/03 e 954/03 que não estão eivadas de vícios ... Sustenta serem inconstitucionais as Leis 943/2003, 954/03, 1.012/07 e 1.013/07, pois ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdãos nº 0038897-21.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR Policial militar que optou permanecer na ativa, após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária Direito ao recebimento do abono de permanência Inteligência do art. 40, §19, da Constituição Federal, c/c artigos 11 e 13 da Lei Complementar nº 1.012/07, bem como da Lei nº 943/2003 Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e...
... 13 da Lei Complementar nº 1.012/07, bem como da Lei nº 943/2003 Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame ... -
Acórdãos nº 0108188-15.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - Servidor Público Estadual inativo Descontos de "contribuição previdenciária" Contribuição para custear a pensão previdenciária dos servidores Isenção desde a EC 20/98 até a vigência da EC 41/03 Após a EC 41/03, os descontos apenas devem alcançar os proventos e pensões que excederem o teto estabelecido pelo artigo 5º da referida emenda - Precedentes do Supremo Tribunal Federal....
... 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, c.c. art ... ção previdenciária adicional instituída pela LC 943/2003, complementada pela LC 954/2003 do Estado de São ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n. 5.584, de ... Nos termos do art. 943 do CPC: “Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser ...
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Acórdãos nº 0004757-24.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO Previdenciário LCE 943/03 Inconstitucionalidade Inocorrência Pretensão de receber valores indevidos no interregno da LCE nº 943/03 e da LCE nº 1.010/07- Inadmissibilidade Questão pacificada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça Restituição de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, todavia, devida Precedentes jurisprudenciais Sentença
... APELAÇÃO Previdenciário LCE 943/03 Inconstitucionalidade Inocorrência Pretensão ... nº 943/03 e a LCE nº 1.010/07, ou entre a EC nº 41/2003 e esta última lei complementar. 2. Não cabe a incidência de ... -
Acórdãos nº 0034751-34.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE ABONO DE PERMANÊNCIA Exegese do artigo 40, § 19, da Constituição Federal (redação atribuída pela Emenda Constitucional n.º 41/03), combinado com o artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar Estadual n.º 943/03 e com a Lei Complementar Estadual n.º 1.012/07 (artigos 11 e 13, parágrafo único) O policial militar também
... ;}.y4{bottom:928.906667pt;}.y17{bottom:938.506667pt;}.y34{bottom:943 ... Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, concedeu aos servidores públicos que tenham preenchido as ... -
COVID. Legislação correlata
... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da ... 236, § 3º — CPC ... — arquivo eletrônico — registro — 943 — CPC — assinatura — competência — art. 772 — CLT — ...
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Acórdãos nº 0047233-14.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
Mandado de Segurança Policial Militar Pretensão à concessão do abono de permanência, uma vez que já possui os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria voluntária Possibilidade Direito ao recebimento do abono de permanência Inteligência do art. 40, § 19, da Constituição Federal, c/c artigos 11 e 13 da Lei Complementar n. 1.012/07, bem como da Lei 943/2003 Sentença reformada Recurso
... 1.012/07, bem como da Lei 943/2003 Sentença reformada Recurso Provido. Trata-se de ... -
Competência tributária
... 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/2003), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e ... São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 943 - 944 ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... Nesse sentido, ...
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Acórdãos nº 9135858-69.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de ato administrativo - Pensionista Descontos de contribuição previdenciária, sem que o valor da pensão haja excedido o limite estabelecido para os benefícios pagos pela Previdência Social Inadmissibilidade - Imunidade estabelecida pelo artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 Precedentes do Supremo Tribunal Federal Comprovação de direito líquido e certo - Seguranç
... LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 5% ... ção previdenciária adicional instituída pela LC 943/2003, complementada pela LC 954/2003 do Estado de São ...