Análise crítica da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró
| Autor | Fernanda Lucena de Albuquerque |
| Páginas | 217-255 |
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VIII
Análise crítica da política de
concessão de incentivos tributários
no município de Mossoró
Fernanda Lucena de Albuquerque
1. Introdução
Esta pesquisa surgiu da inquietude da pesquisadora ao deparar com a con-
cessão indiscriminada de incentivos tributários no âmbito do município de
Mossoró. A situação se agrava pela frequente inobservância das normas
constitucionais e legais aplicáveis por parte de diferentes gestores públicos,
sob o pretexto de minimizar a crise econômico-nanceira, sem o aparato de
qualquer planejamento ou mesmo análise consequencial a respeito da exis-
tência e/ou extensão de prejuízos causados ao erário público, e ainda sem a
ver ica ção do impa cto de ssa s med idas no efet ivo de senvo lvi mento da cid ade.
A m de construir o arcabouço teórico que fundamenta o presente ar-
tigo, recorre-se à pesquisa que deu origem ao livro Limites e consequências
da política de concessão de incentivos tributários: um contexto de crise econô-
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Perspectivas da Aná lise Econômica do Direito no Brasil
mico-nanceira no município de Mossoró/RN, de autoria desta pesquisa-
dora. Propõem-se, então, a delimitação e a reexão a respeito das seguintes
questões: Quais os limites constitucionais e infraconstitucionais para que
o Estado intervenha na economia e conceda incentivo tributário? A análi-
se jurídico-formal é suciente para legitimar renúncia às receitas? Como a
teoria dos gastos tributários (tax expenditure) pode auxiliar no cumprimento
integral do texto constitucional de 1988 e na busca por equilíbrio e controle
das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Procedeu-se a uma análise minuciosa da legislação tributária municipal
concessiva de incentivos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos
anos de 2009 a 2019, para tentar obter respostas a mais a lguns questionamen-
tos: Os gastos tributários realizados em Mossoró, ao longo da última década,
geraram consequências arrecadatórias positivas?; Quais efeitos ocasionaram
no comportamento dos contribuintes e no desenvolvimento econômico da
cidade?; Que resultados reais as medidas de desoneração tributária trazem
à sociedade?; Há como mensurar o efeito nanceiro suportado pelos indiví-
duos que não são beneciados com as renúncias de receitas?
Ademais, a partir dessas investigações, verica-se de que forma está
ocor rendo o plane jament o da ges tão s cal, bem com o a efeti vação (ou não)
da scalização e do controle dos gastos tributários por parte dos órgãos s-
calizadores, além de aspectos como transparência, eciência, participação
social e responsabilidade scal. A partir da í, surgem outras reexões: Há
controle efetivo sobre o dinheiro público no contexto brasileiro? E no mu-
nicípio de Mossoró? Quais resultados decorrem da falta de transparência,
planejamento e scalização nas práticas adotadas pelos gestores públicos?
Como fazer cumprir a Constituição?
Nesse sentido, a análise ora realizada perpassa a compreensão dos li-
mites jurídicos e nanceiros, bem como as consequências da política de
gastos tributários em um cenário indicativo de prolongada crise econômi-
co-nanceira no município de Mossoró.
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Análise crítica d a política de concessão de incentivos tributár ios no município de Mossoró
A metodologia principal empregada foi a revisão bibliográca e docu-
mental, além da análise dos dados arrecadatórios contidos na base do Sis-
tema Integrado de Administração Tributária (SIAT), de responsabilidade
da Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró/RN, como forma de ava-
liar as consequências e os impactos havidos com a desoneração tributária.
O senso comum e a experiência desta pesquisadora em sua atividade
prossional levaram-na a crer que a concessão frequente e indiscriminada
de incentivo tributário na cidade de Mossoró deixou de observar, de forma
signicativa, todo o regr amento constitucional e legal atinente à s renún-
cias de receita. Esse contexto revela forte indicativo de que houve danos
rotineiros e volumosos aos cofres públicos, os quais se tornaram impedi-
tivos de uma política tributária capaz de promover justiça scal, conferir
sustentabilidade scal ao ente municipal, contribuir para a implementação
dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional e promover o
desenvolvimento da cidade, por meio de uma administração tributária res-
ponsável, equilibrada, transparente e eciente.
2. Aspectos jurídicos-formais das leis municipais
concessivas dos incentivos tributários
A extrascal idade,1 como uma das funções do Sistema Tributário Brasi-
leiro, ocorre com a utilização da tributação para ns diversos ao da sim-
ples arrecadação de dinheiro ao Poder Público. Nesse sentido, é possível
armar que a tributação cumpre três funções: arrecadação, dist ribuição
1. “Não obstante as diferentes acepções de extrasca lidade, todas elas convergem para dois pontos
comuns: a ausência de ns arrecadatórios (ao menos de forma imediata) e o objetivo de regular/
intervir no sistema socioeconôm ico, mediante a modicação do comportamento dos indivíduos.”
(SEIXAS, Lu iz Felipe Monteiro. “Tributação indutora e anál ise econômica do direito: uma in-
vestigação críti ca”. 2017. 212f. Tese (Doutorado em Direito) – Program a de Pós-Graduação em
Direito do Centro de Ciências Jur ídicas/Faculdade de Direito do Reci fe, Universidade Federal
de Pernambuco, Recife, 2 017, p. 26.
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