legislação arma ar comprimido
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Acórdão Nº 0184977-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA, ... a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se ... , 3,5g de cocaína, 0,7g de ectasy e 1 comprimido de LSD, e também na ... reincidência do ...
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Acórdão Nº 5023410-25.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... do disposto neste Decreto, considerase:I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... ;IV - armas de presso por ao de gs comprimido ou por ao de mola, com calibre igual ou inferior ...
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Decisao Nº 0000706-03.2014.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, § 4°, I e IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo), 251, CAPUT (explosão), 288, PARÁGRAFO ÚNICO (associação armada), DO CP E 16, CAPUT E §1º, III e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA...
... e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA DO ART ... , temos configurada uma situação de legislação posterior mais benéfica aos réus, eis que a ... celulares, uma espingarda de ar comprimido e um veículo Fiat Pálio de p/p DRQ-188 I ... -
Acórdão Nº 0003452-41.2015.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... e grave ameaa, exercida com emprego de arma branca (faca e uma tesoura), subtraram R$ 200,00 ... so disparados pela presso de ar comprimido gerada atravs de uma mola, pisto ou gs ou at ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000745-29.2020.5.06.0311), 27-01-2022
ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 456 DA CLT. Na espécie, observa-se que o contexto probatório não evidenciou que o reclamante foi desviado de suas funções originárias, muito menos que acumulou outras funções. Da prova documental, mormente do Manual do Vigilante e do Plano de Cargos e Salários, constata-se que as atividades que o reclamante...
... , restam delineados os requisitos na legislação processual ... Preliminares que se rejeitam ... e de força, dos registros de gás, ar comprimido, água, vapor, etc, dos hidrantes ou de qualquer ... 2012, tendo para isso, inclusive, o porte de arma. Assim, a depender do quantitativo de empregados ... -
Acórdão nº 0502069-87.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2018
... arma de fogo, tipo pistola, que vinha sendo utilizada ... e vendê-la; que a pistola de ar comprimido encontrada é de sua genitora; ... que não sabe ... RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO QUE REJEITOU ... furto de uma arma tipo carabina de ar comprimido, bem como não houve a realização de audiência ... vidros escuros, em descompasso com a legislação vigente sobre a matéria, estacionado em um local ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... legislação vigente, não configurando qualquer ato ilegal ou ... 90Mg, Forma Farmaceutica Capsula/Comprimido/Comprimido ... Revestido, Forma de Apresentacao ... PARA USO, ACONDICIONADO EM FRASCO ESCURO, ARMA- ... ZENADO NA TEMPERATURA DE 2 A 8 GRAUS ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... AMEAÇA SERIA UMA PISTOLA DE AR COMPRIMIDO. DECLARAÇÃO ISOLADA E DESPROVIDA DE PROVAS ... autorização e em desacordo com a legislação, realizando, posteriormente ameaças à vida de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.050 do Mato Grosso do Sul, 17-01-2023
... classificadas como perigosas pela legislação e pelas normas técnicas vigentes; ... III - ... Não localizado SUCATA ... 53 SEM PLACA 01 arma de brinquedo Não localizado SUCATA ... 54 SEM ... álcio ( ácido folínico ) 15 mg 1500 Comprimido Hipolabor 1,5485 2.322,75 ... 2 Itraconazol 100 ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... , pela suposta prática do de porte ilegal de arma de fogo, na cidade de Itagimirim, por força de ... PARA MUNIÇÕES, DE ESPINGARDA DE AR COMPRIMIDO E DE FARDAMENTO MILITAR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ... bens jurídicos salvaguardados pela legislação penal, abalando sobremaneira, outrossim, a ...
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Acórdão Nº 0011383-21.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... JULIANO E WALDERCY POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº ... 33, §4º DA LEGISLAÇÃO ... ANTITÓXICO. DESATENDIDA. PROVA FARTA DE QUE ... reais cada comprimido para Giulio), em 05/12/2019, às 20:37 horas, ...
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Feira de santana - 3� vara criminal
... foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na Av. Tomé de Souza, ... , 02 (duas) sucatas de pistola de ar comprimido, supostamente recebidas para manutenção, em ... de armamento em desacordo com a legislação.” O Ministério Público não ofereceu ANPP ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... legislação vigente ... I – As comprovações relativas ao ... : REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMÁ- ... RIO BAIXO AZUL CLARO (COM RODÍZIOS) - ... CA CAPSULA/COMPRIMIDO/COMPRIMIDO REVESTIDO, FORMA ... DE APRESENTACAO ...
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Acordao N° 1316550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima, pelo emprego de arma branca e pelo emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dosimetria. Pedido de redução da pena-base. Inviabilidade. Avaliação desfavorável das circunstâncias do crime mantida. Deslocamento de qualificadoras. Primeira fase da...
... DE ARMA BRANCA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ... comprimido ... Em seguida, o denunciado e os demais autores ... legislação infraconstitucional, sendo que as Quinta e Sexta ... -
Negócios Públicos - SAÚDE
... TO DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL COM ... O INTUITO DE AFASTAR ... : REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ARMÁ- ... RIO BAIXO COM PRATELEIRA – AB – 05 – ... COMPRIMIDO – CÓDIGO DO SIAFÍSICO: 111589 – QUANTI- ...
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Acórdão nº 0004932-56.2011.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2016
Apelação criminal. Roubo qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena–base. Possibilidade. Tratando-se de crime contra o patrimônio não há como afastar a credibilidade conferida ao depoimento da vítima, sobretudo quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos. É cediço o entendimento dos Tribunais
... Roubo qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Conjunto probatório ... intactos e (01) espingarda de ar comprimido, sem autorização legal ... Posteriormente, no ... 41 da legislação processual penal, não havendo falar em nulidade, ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... legislação vigente, em especial o Decreto nº 48.326, de ... que exige que o peso da arma, com carregador vazio, seja de, ... no máximo ... comprimido/comprimido Revestido/dragea; Forma de Apresen- ...
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Acordao N° 1663941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Operação barões do tráfico. Violação ao sigilo das conversas em aplicativo whatsapp. Preliminar de nulidade rejeitada. Pleito de absolvição. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras dos policiais corroboradas pelo conjunto...
... O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA" DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. OPERA\xC3" ... comprimido de ECSTASY usa-se 0,2g de MD. Todavia, ... [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto ... Comando do Exército, de acordo com legislação específica, sendo certo que o art. 16, do ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
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Acórdão Nº 0101163-17.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES DAS DEFESAS DOS DOIS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA SUSPEITAS DOS POLICIAIS. JUSTIFICATIVA PRÉVIA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PROVA LÍCITA.
... TRÁFICO ... DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... SENTENÇA ... ; balanças de precisão; pistola de ar comprimido; ... celulares; e cartões magnéticos ... , Ricardo Andreucci, em sua obra “Legislação ... Penal Especial”, destaca, in verbis: ... -
Decisao Nº 0000250-60.2015.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, do CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... , com unidade de desígnios, munidos de arma de fogo, mediante grave ameaça e a bordo de uma ... , uma arma de plástico, uma arma de ar comprimido, um par de luvas pretas, um capacete vermelho, ... Justamente por isto a nova legislação deixou claro que o magistrado deve se guiar, na ... -
Acórdão Nº 5067995-32.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... ); alm de 1 poro de p e fragmentos de comprimido de MDMA, com massa de 6g; e diversos pacotes de ... , ASSOCIAO PARA O TRFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART ...
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Negócios Públicos - SAÚDE
... COMPRIMIDO/COMPRIMIDO REVESTIDO, FORMA DE APRE- ... SENTACAO ... Descrição: CAIXA PLASTICA DE TRANSPORTE E ARMA- ... ZENAMENTO, EM POLIPROPILENO, MEDINDO (31,4 X ... , em sua impugnação, a violação a legislação que ... trata da exclusividade de participação ...
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Acórdão nº 1.0024.11.123304-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. "ABOLITIO ... munição calibre 28 e uma arma de ar comprimido, sendo certo que o réu alegou haver adquirido as ... - A última legislação que permitiu fosse considerada atípica a conduta ...