legislação arma ar comprimido
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Artigos 189 a 223
... o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao ... ência de radiações ionizantes, ar comprimido e poeiras minerais sempre gera enquadramento em ... , e por entender que a não utilização de arma de fogo pelo vigia constitui requisito para ...
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Acórdão Nº 0034828-22.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... DISPARO DE ARMA DE FOGO (FATO 01), SOB O ... ARGUMENTO DE ... ARTIGO 14, DA MESMA LEGISLAÇÃO, COM O ... RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE ... ar comprimido, marca Rossi, calibre nominal ... 5,5 mm, ...
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Acordao N° 1670958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação. Penal e processo penal. Cac. Colecionador, atirador e caçador. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa. Rejeitada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade....
... CAÇADOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA ... DE ... estudo da legislação de regência ... Dispõe o art. 24 da Lei n ... ções de tiro nas modalidades de ar comprimido ao ... seu acervo de atirador; e ... II - ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo asse- ... gurado ... mido/comprimido Revestido, Forma de Apresentacao Capsula/ ... ARMACAO HORIZONTAL COM DIAMETRO DE 4,2 MM, ARMA- ... CAO VERTICAL COM DIAMETRO DE 4,2 MM, COM ...
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Processo nº 0046570-54.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... Judicial com o intuito de apreender eventual arma de fogo utilizada em delito de homicídio. O fato ... crime do artigo 16, caput, da mesma legislação citada acima. 6. Consta dos autos que foram ... , falecido; que as outras eram de ar comprimido, ... 0046570-54.2015.8.19.0021 - MM ... Poder ...
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Feira de santana - 2ª vara criminal
... com o emprego de uma pistola de ar comprimido, um aparelho celular Samsung, pertencente a ... em que o segundo denunciado, que portava a arma de fogo e estava na garupa, anunciou o assalto ... , sedimentar o entendimento sobre a legislação infraconstitucional; a três, porque com a ...
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Acórdão Nº 5001241-36.2020.8.24.0144 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
... exercida verbalmente e tambm com emprego de arma de fogo.Na ocasio, os denunciados dirigiram-se ... calibre 12, 1 (uma) espingarda de ar comprimido calibre 5.5 da marca Rossi, 2 (dois) rdios ...
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Acórdãos nº 0024129-65.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL ... de local destinado à venda." (Legislação Penal Especial, Volume 1, 6ª ... de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... aprimoramento da regulamentação da legislação que trata da ... referida matéria, ... D E C R E ... ões psicológicas para o Porte e Manuseio de arma de fogo Institucional, ... aplicadas pelos ... cápsula, comprimido ou ... drágea; Dosagem: 2,5 mg ... 1 - Un ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... Amparo Legal: A legislação aplicável a este Termo é a Lei Federal ... para o Porte e Manuseio de arma de fogo Institucional, aplicadas pelas ... cápsula, comprimido ou drágea ... 1 - Un. 8.040 G L O B O / ... R$ ...
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Acórdão nº 50020053920188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... a prática delitiva, dizendo que nenhuma arma foi encontrada em seu poder e afirmando que ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ... , embora ausente qualquer mácula à legislação aplicável à espécie ... 6. Ante o exposto, ...
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Acordao Nº 161669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PERDIMENTO DE BENS. 1) O disparo de arma de fogo sob o efeito de álcool denota maior reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 2) O perdimento da arma de fogo e munições apreendidas decorre da utilização fora dos limites da permissão...
... com vontade livre e consciente, disparou arma de fogo em via pblica, sem autorizao ou em ... , primeiramente, possua uma arma de ar comprimido que utilizava para matar passarinhos, mas, ... -
Acordao Nº 161669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PERDIMENTO DE BENS. 1) O disparo de arma de fogo sob o efeito de álcool denota maior reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 2) O perdimento da arma de fogo e munições apreendidas decorre da utilização fora dos limites da permissão...
... com vontade livre e consciente, disparou arma de fogo em via pblica, sem autorizao ou em ... , primeiramente, possua uma arma de ar comprimido que utilizava para matar passarinhos, mas, ... -
Acordao Nº 161669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PERDIMENTO DE BENS. 1) O disparo de arma de fogo sob o efeito de álcool denota maior reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 2) O perdimento da arma de fogo e munições apreendidas decorre da utilização fora dos limites da permissão...
... com vontade livre e consciente, disparou arma de fogo em via pblica, sem autorizao ou em ... , primeiramente, possua uma arma de ar comprimido que utilizava para matar passarinhos, mas, ... -
Acordao Nº 161669 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PERDIMENTO DE BENS. 1) O disparo de arma de fogo sob o efeito de álcool denota maior reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 2) O perdimento da arma de fogo e munições apreendidas decorre da utilização fora dos limites da permissão...
... com vontade livre e consciente, disparou arma de fogo em via pblica, sem autorizao ou em ... , primeiramente, possua uma arma de ar comprimido que utilizava para matar passarinhos, mas, ... -
Acórdão Nº 5002408-21.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... arma de fogo, porquanto algumas das missões (que se ... ção 243568; 1 (uma) espingarda de ar comprimido sem numeração; 14 (quatorze) estojos calibre ... infrações penais praticadas (Legislação criminal especial comentada. 3. ed. Salvador: ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... RENATA P. L. LUNARDI PAPELARIA ARMA- ... CNPJ/MF SOB O Nº 10.879.466.0001/62 ... A LEGISLAçãO ATUAL VIGENTE ... UNIDADE FORNECIMENTO:0001 ... SUL A/COMPRIMIDO/COMPRIMIDO REVESTIDO, FORMA DE ... APRESENTACAO ...
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Acórdão nº 50305738320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... , mantiveram sob as suas guardas e portaram arma de fogo de uso restrito e munições para arma de ... - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a ... comportamento diverso, de acordo a legislação vigente. Reprovável, portanto, é a conduta ...
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Acordao N° 1755287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Configuradas. Pedido absolutório por exercício regular de direito. Incabível. Sentença mantida. 1. A portaria n. 150/2019, em vigor à época dos fatos, estabeleceu critérios para se enquadrar uma pessoa física como cac - colecionador, atirador desportivo e caçador, entre eles, o certificado de registro emitido
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E ... , para análise do caso, o estudo da legislação de regência ... Assim dispõe o art. 24 da Lei ... ções de tiro nas modalidades de ar comprimido ao ... seu acervo de atirador; e ... II - ... -
Processo nº 0012267-39.2015.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... emprego de arma e nas imediações de estabelecimento ... estava uma pistola de ar comprimido. Que, ... já foi detido por uso d ... ído sob a égide na legislação ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... Nº 04/2023, seus anexos e pela legislação ... aplicável. Objetivo: O presente edital tem ... Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização das provas, ainda que ... reparos nas tubulações da rede de ar comprimido e painel redutor de pressão, visando manter a ...
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Decisão Monocrática Nº 0010335-14.2022.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
... policial, confessou ter adquirido a arma de um cigano, sem que lhe ... ESTADO DO CEARÁ ... nº de série 70986, 01 arma de ar comprimido, 05 (cinco) munições intactas de ... calibre 38 ... Desarmamento e legislação correspondente, já é elemento normativo dos ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... grave ameaça, exercida com o uso de uma arma de ar comprimido, subtraiu para si 01 (uma) ... , salvo para os casos previstos em legislação própria e para: IX- para os integrantes das ...