legislação do mte
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... interrogar o empregador e seus empregados e têm o direito de exigir a apresentação de livros, registros ou outros documentos que a legislação nacional relativa às condições de trabalho julgar necessário. Onde encontrar risco para a saúde ou a vida do trabalhador, o Fiscal pode ordenar ...
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Acórdão nº 1002928-09.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1002928-09.2021.8.11.0059Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MTRecorrente(s):Marilene Santos do NascimentoRecorrido(s):Município de ConfresaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... 8. Ausente à regulamentação, pela legislação municipal, quanto ao pagamento de auxílio transporte para a função de Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, não é possível sua ... -
Questões comentadas
... Social - Gestão de Tecnologia da Informação / Direito Previdenciá- rio / Seguridade Social; Previdência Social;) Nos termos da legislação que regula o regime geral da Previdência Social, busca-se, mediante contribuição, assegurar aos seus beneciários meios indispensáveis de ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... interrogar o empregador e seus empregados e têm o direito de exigir a apresentação de livros, registros ou outros documentos que a legislação nacional relativa às condições de trabalho julgar necessário. Onde encontrar risco para a saúde ou a vida do trabalhador, o Fiscal pode ordenar ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos inseridos na nova dinâmica das relações de trabalho instituída pela legislação atinente ao motorista profissional, destacando as leis que normatizaram essa atividade: Leis ns. 12.619, de 2012, e 13.103, de 2015 ... Para ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CADASTRO DEEMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA ÀDE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA COATORA. MINISTRO DE ESTADO DOTRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ.SEGURANÇA DENEGADA.I. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por EmivalRamos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho...
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Relatório e Voto com número 5313462-55.2019.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... 373, inciso II) ... 11. Ressalte-se que o vínculo da servidora sucedeu ao arrepio da legislação, pois, recrutado por tempo ... determinado, sem concurso público, para o exercício episódico do cargo de enfermeira, permaneceu por 06 ... (seis) ...
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NR-29 - Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário
... essas máquinas ou equipa- mentos, de modo a garantir um ambiente propício à realização dos trabalhos em conformidade com a legislação vigente. 29.3.5.6. Os maquinários utilizados devem conter dispositivos que controlem a emissão de poluen- tes gasosos, fagulhas, chamas e a ...
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Considerações acerca do trabalho escravo contemporâneo no Brasil a partir do caso Zara
... O Ministério do Trabalho se baseou no que a legislação trabalhista brasileira define como empregador e empregado. Os artigos 2º e 3º da CLT estabelecem que aquele que, “assumindo os riscos da ...
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Relatório Ergonômico
... do MTE que possui os requisitos mínimos a serem cumpridos para o atendimento à legislação trabalhista em relação à ergonomia. Pode ser explorado ao máximo esse item, porém, como sugestão, deve se limitar ao máximo de 3 páginas, ...
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Considerações gerais
... a) Critério adotado ... O perito deve mencionar a legislação, as normas, a bibliografia, dentre outras, em que se baseou para a elaboração da prova pericial (critério qualitativo, quantitativo) ... b) ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Nas formações socioeconômicas centrais — a Europa Ocidental, em particular —, a legislação trabalhista, desde seu nascimento, cumpriu o relevante papel de generalizar ao conjunto do mercado de trabalho aquelas condutas e direitos ...
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NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
... por essas máquinas ou equipamentos, de modo a garantir um ambiente propício à realização dos trabalhos em conformidade com a legislação vigente ... 29.3.5.6. Os maquinários utilizados devem conter dispositivos que controlem a emissão de poluentes gasosos, fagulhas, chamas e a ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... não desobriga os empregadores do cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho ... 18.2. Comunicação prévia: ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... não desobriga os empregadores do cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação" federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho ... 18.2. Comunicação prévia: ... 18.2.1. \xC3" ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Reconhecemos que a teoria da relação de trabalho não está em declínio. É crescente seu prestígio, sobretudo nesses países, cuja legislação é por demais intervencionista, a ponto de procurar retirar da relação de trabalho o seu caráter pessoal para acentuar seu caráter associativo ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra; ... II — trabalhador, a pessoa natural que prestar ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989); à que institui a política nacional do idoso (Lei n ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... Sobre o prazo mínimo de contratação, inexiste na legislação qualquer previsão a respeito, devendo ser observada a Convenção Coletiva da categoria, que poderá conter cláusula a respeito. É recomendável, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... A partir daí, procurou sempre antecipar-se à realidade, o que torna procedente a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em sua esteira, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança, Higiene ...
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Artigos 611 a 625
... A negociação coletiva surgiu como primeiro mecanismo de solução desse conflito (autocomposição), antes mesmo da intervenção e da legislação estatal (heterocomposição) ... A Organização Internacional do Trabalho possui diversas normas estimulando e disciplinando a negociação ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 1º — 1). A legislação nacional deverá determinar até que ponto as garantias previstas na Convenção se aplicam aos empregados de alto nível que, por suas funções, ...
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eSocial
... Vejamos a seguir o objetivo com que este programa atingirá cada um deles ... Empregados e Trabalhadores: Apesar da legislação trabalhista garantir direitos aos empregados e trabalhadores, nem sempre a fiscalização é eficaz ao ponto de realmente assegurar que a mesma está ...
- Instrução normativa SRT/MTE n. 11, de 24 de março de 2009
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NR-18 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... os empregadores do cumprimen- to das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras es- tabelecidas em negociações coletivas de trabalho. 18.2. Comunicação prévia: 18.2.1. É ...