legislação do trabalho doméstico
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DECRETO Nº 92524, DE 07 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta a Lei 7.387, de 21 de Outubro de 1985, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Economista Domestico e da Outras Providencias.
... no exterior, após revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor; ... III - aos portadores de licenciatura plena, concluída até ... ão, execução, análise e avaliação, concernentes a estudo, trabalho, programa, plano, pesquisa, bem como projeto nacional, estadual, regional ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... (em geral) pedidos líquidos, pois a legislação vigente à época não continha exigência quanto ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
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Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a ... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... (191) ... 18. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 18.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ...
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Relações de trabalho lato sensu
... se aproximam da figura jurídica do empregado — sem que a legislação autorize, porém, sua tipificação como tal. De fato, no estágio ... Em contrapartida, as Leis do Trabalho Doméstico (n. 5.859/72 e n. 150/15) claramente adotaram essa específica teoria ( ...
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Os contratos de trabalho especiais
... Esse sobreaviso, espécie de plantão doméstico, não pode ultrapassar ... de oito horas, no trabalho a distância, ... vezes por semana é considerada empregada para os fins da legislação. Deverá ser registrada e anotada a sua carteira de trabalho. Passa a ter ...
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Acórdão nº 0371816-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Juízo de Direito da Vara de Acidente do Trabalho de Salvador, que julgou improcedente a ... ação ... doméstico, o trabalhador avulso e o segurado ... especial ... , sendo irrelevante, de acordo com a legislação de ... regência, a possibilidade de reversão da ...
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Acórdão nº 0037025-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Juízo de Direito da Vara de Acidente do Trabalho de Salvador, que julgou improcedente a ... ação ... doméstico, o trabalhador avulso e o segurado ... especial ... , sendo irrelevante, de acordo com a legislação de ... regência, a possibilidade de reversão da ...
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Vínculo Empregatício
Entre o doméstico" e a pessoa ou a família estabelece-se uma relaç\xC3" ... da relação de emprego (e até com a de trabalho) do empregado, avulso e do autônomo, mas cada ... tem sua conceituação própria e legislação específica ... O empregado é regido pela CLT, ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... abaixo da idade mínima de dezesseis anos permitida pela legislação brasileira para o trabalho, ressalvadas as hipóteses de aprendizagem a ... Trabalho infantil doméstico no Brasil ... São Paulo: Saraiva, 2013. p. 141 ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , normas da constituição da república, além de normas da legislação estatal brasileira, salvo naqueles aspectos em que a própria ordem ... 7º, iii, cF/88: exceto o doméstico) 71 ... ao lado disso, fixou a regra da “relação de emprego protegida ...
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Legislação Complementar
... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO ... a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico ... A Caixa Econômica Federal — CAIXA, na qualidade de Agente ...
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Acórdão nº 0012955-22.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... trabalho causou a perda da visão do olho direito. Afirma ... doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art ... legislação de regência, a possibilidade de reversão da ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... , senão as únicas, as principais responsáveis pelo trabalho doméstico e pelo cuidado dos filhos e demais familiares. O trabalho das mulheres, ... legislação penal, empreendida pela Lei n. 11.106 de 2005, que suprimiu diversos ...
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Acórdão Nº 5014465-54.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... que, em 07/01/2021, sofreu acidente de trabalho, fato que lhe ocasionou sequelas de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0061200-11.2007.5.07.0012), 2007-12-06
... Nada há para ser examinado ... Relação de Trabalho Doméstico ... A recorrente alegou que foi empregada doméstica da recorrida ... A ... forçoso reconhecer o vínculo de emprego de que trata a legislação do ... trabalhador doméstico ... ANTE O EXPOSTO: ... ACORDAM OS ...
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Acordão nº 00450-2008-731-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
Empregado doméstico. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecida a condição de trabalhador doméstico, inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que se trata de direito não previsto pela legislação aplicável a essa categoria profissional.
... , reconheceu em sua defesa a existência de vínculo de emprego doméstico no período indicado na inicial, alegando, todavia, não ter efetuado o ... º, da CLT, uma vez que se trata de direito não previsto pela legislação aplicável aos trabalhadores domésticos, de acordo com o disposto no ... -
Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... 201, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de duas propostas de emenda à Constituição e de alguns projetos ... No tocante ao trabalho doméstico, a primeira legislação específica que se tem conhecimento foi o Decreto-lei n. 3.078/1941, que ...
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Do financiamento da seguridade social
... ÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - REMISSÕES E NOTAS ... LIVRO III ... ção do Segurado Empregado, Empregado Doméstico" e Trabalhador Avulso ... Art. 198. A contribui\xC3" ... por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (Acrescentado pelo ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... ou vulgares, sem tecnicismo algum, chama-se criado ao doméstico; caixeiro ao empregado do pequeno comércio ou entregador em domicílio de ... qualquer distinção, para os efeitos da proteção da legislação, entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ou na casa do ...
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Empregado doméstico - Lei complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 - Justa causa. Culpa do empregado (art. 27, caput)
... , a característica principal do empregado doméstico é o trabalho sem finalidade lucrativa e por mais de dois dias, hipótese que leva ao ... Em que pese a legislação ordinária não prever qualquer procedimento especial para apuração das ...
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Do Estado Liberal ao Social
... escravo como algo semelhante ao animal doméstico, tendo-se que este não tinha acesso à esfera ... trabalho: perspectivas histórica, filosófica e ... formal, afirmando, através da legislação, formada pela classe censitariamente burguesa, ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - observada a legislação específica: ... a) auxílio-transporte; ... b) ... si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde ... ou privados interessados no referido trabalho, à conta dos recursos a estes destinados ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... são comumente classificados como não produtivos pela legislação trabalhista brasileira, figurando ... como “modalidade especial” ... ção da vida privada e, assim, realizados no âmbito íntimo/doméstico, sobretudo das famílias ... A discussão poderia ser sintetizada na ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... não contribuindo com o orçamento doméstico, demonstrando comportamento incompatível com o ... base nos parâmetros previstos na legislação penal, não havendo deficiência na ... agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ... lançamento de esgoto doméstico sem tratamento na lagoa ... Pode-se também ...