legislação farmaceutica
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028738-27.2022.8.19.0000 (Cível), 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS PROVIDENCIASSEM CADEIRA DE RODAS POSTURAL SOB MEDIDA PARA O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA SEQUESTRO DA VERBA. RECURSO DO 2º RÉU, PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE...
... NÃO HAVENDO QUE SE FALAR QUE TAL LEGISLAÇÃO ... CONTEMPLE SOMENTE O FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTOS. LEI QUE FAZ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996 ... Parágrafo único. Fica ...
-
nº 1999.01.00.046768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 1999
1. Para a aplicação do instituto novel de "antecipação dos efeitos da tutela" (art. 273 do CPC), não basta apenas a verossimilhança, mas, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterização o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu: concomitância dos pressupostos, não se podendo olvidar o comando proibitivo do seu
- Acordao Nº 110221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
- Acordao Nº 110221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
- Acordao Nº 110221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
- Acordao Nº 110221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
- Acordao Nº 110221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
- Processo nº 0303031-59.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Octubre de 2016
- Processo nº 0001299-17.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 , que teve por ... -
ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
... legislação sanitária que regulamenta a promoção e publicidade de medicamentos no ... - Processo nº 0299805-12.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
-
Decreto nº 85.878 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 3.820 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE FARMACEUTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino; ... VI - desempenho de outros serviços e funções, não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 4º Da decisão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor externo não puder ser ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... 2º - São mantidos, com o respectivo custeio, na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos ...
-
Decreto, DECRETO Nº 56.626, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. Institui Política Estadual de Assistência Farmacêuti
... estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo do disposto na legislação federal e estadual pertinente, cuja implementação será ... realizada ...
-
Judicialização da saúde: uma análise do fenômeno e suas consequências para a sociedade brasileira
... Professora do módulo “Legislação ...
-
Entraves ao uso do canabidiol
... https://pfarma.com.br/noticia-setor-farmaceu- tico/legislacao-farmaceutica/4909-rdc-327- -2019-norma-sobre-produtos-derivados- -da-cannabis.html ...
-
DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... selecionados o visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável ... § 1º A condição migratória regular no Brasil, que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005585920204050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , peelings e aplicação de fios de sustentação, conforme a Legislação de regência (Lei nº 12.842/2013 e Resoluções n°s 573/2013 e ... -
Concessão de patentes à indústria farmacêutica: entre o direito fundamental à propriedade e sua função social
Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira,
... de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira, em caso de não cumprimento da função social das referidas ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o recolhimento do imposto ...
-
Decisão Monocrática nº 5022129-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2017
... entre a situação fática constatada e o disposto na legislação farmacêutica em vigor]. ( ... ) Diante da decisão administrativa, ...