legislação federal pertinente à defesa vegetal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre alterações na legislação" tributária da União; ... VIII - as disposiç\xC3" ... III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3" ... : ações de apoio à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento ... municipais, nos termos da legislação pertinente. ... § 4o A alocação de recursos para ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Federal" de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redaç\xC3" ... pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... XVIII - arma de uso ... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3" ... ao SFPC/RM a documentação pertinente, acompanhada dos termos das vistorias, que se ... a agentes com ação sobre a vida vegetal ... éter dibromometílico ... agente sufocante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Das Competências e da ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização dos insumos ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes ... 4º Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar e legislar concorrentemente sobre o ... atos administrativos próprios e na legislação ordinária, os rótulos devem obrigatoriamente ... a saúde humana, ao meio ambiente e à defesa do consumidor, os antecedentes do infrator e as ... neste Regulamento e na legislação pertinente ... Parágrafo único. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... ária, consagrada pela legislação pertinente". Além disso, as tentativas de reforma da educaç\xC3" ... fontes protéico-calóricas de origem vegetal da população brasileira, juntamente com a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... 8º, em especial os produtos de origem vegetal, dão direito a crédito de somente 35%. Ora, ... ável que a cláusula con - tinua pertinente para o Brasil, como forma de garantir seu po - ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo ... artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a ... Se houver apresentação de defesa no prazo referido no caput, a redução será de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - na legislação reunida na Consolidação das Leis da ... de 1976, e legislação posterior pertinente; ... lI - na Lei Complementar nº 11, de 25 de ... a) o servidor da União ou de autarquia federal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho; ... vegetal, à criação, à recriação, à invernagem ou ... prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de ser considerado, de plano, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000445620154058200), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0000044-56.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CANINDE GOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO...
... A defesa, por seu turno, aduz a atipicidade da conduta, ... Mata Atlântica, onde ocorre formação vegetal do tipo estacional semidecidual, sendo contatada, ... Acrescente-se a isso que a própria legislação pertinente, no caso a Lei nº 9.605/1998, traz em ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... III - a extração e a exploração vegetal e animal; ... IV - a exploração da apicultura, ... ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará as penalidades previstas no art ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... O preceito consolidado pertinente ao art. 455 da CLT se dirige apenas ao ... econômica, Botânica forense, Anatomia vegetal, Citologia vegetal, Dendrologia, Ecofisiologia ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... áveis necessários ao cumprimento da legislação" ... ambiental, sem sua substituição ou atualiza\xC3" ... Aparente retrocesso na proteção e defesa dos ... direitos fundamentais à vida (art. 5º, ... de ajustes na normativa do CONAMA pertinente de modo a ... melhor refletir o marco legislativo ... da supressão de cobertura vegetal em áreas ... legalmente protegidas ... A ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , comparar com o que estabelece a legislação infraconstitucional, promovendo o respectivo ... RT, 1968, passim ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... Se assim acontece com os ... ; isto é: com o regime jurídico pertinente". Donde, quando se percebe que a disciplina atribu\xC3" ... III – a extração e a exploração vegetal e animal; ... IV – a exploração da ... e assegurado o contraditório e a ampla defesa, arbitra o resultado da atividade rural do ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 170, IV, da CR) e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da ... da norma até a edição de nova legislação ... O Presidente da República ... (ABPI), da Associação Nacional de Defesa Vegetal (ANDEF), da Associação da Indústria ... , o qual “sistematizou a legislação pertinente de trinta jurisdições e coletou pouco mais de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... não constitui cerceamento de defesa, encontrando respaldo no Codex ... Processual ... 2) ... No ponto, considero pertinente esclarecer que esta Corte entendeu ... V — a remoção da cobertura vegetal natural ... Artigo 4º. Os remanescentes da ... - Legislação
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... a legislação" do Estado de Santa Catarina, presta vários servi\xC3" ... como instrumento de defesa" da Constituição, em controle ... concentrado. (\xE2" ... animal e vegetal, fomentar o desenvolvimento da agropecuária ... por inteiramente pertinente, a ementa do acórdão em questão: ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento ... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... social, observada a legislação pertinente; ... VI - promover o levantamento e análise das ... - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal"; ... VII - irrigação; ... VIII - assistência t\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... áveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou ... , acionador do singular mecanismo de defesa da ordem constitucional (art. 102, § 1°, da ... de ajustes na normativa do CONAMA pertinente de modo a melhor refletir o marco legislativo em ... da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas ... A ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de titulares do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, ... e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; mas ... , agora, do caso de silêncio da legislação, ensina HENSEL que “existe, sin embargo, una ... ção de mercadorias de origem animal ou vegetal (art. 3º, § 5º, da l. 10.833/03).” Idem, p ... regra imunizante, tal qual se entende pertinente no trato do art. 149, § 2º, I. Para o relator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... defesa, em face da não realização de perícia ... a medidas que respeitem a legislação ambiental. O Município de Torres, veja-se, alega ... A cobertura vegetal nas restingas ocorrem mosaico, e encontra-se em ... O juízo de cada ação deve julgar se pertinente a imposição de medida coercitiva no caso ...
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Magistratura TJAL 2019
... , ainda dentro dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, ... gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo ... III. A pena de cassação da ... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... integral-mente com óleo de origem vegetal ... (E) óleo de origem vegetal a ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a ... de plantações e rebanhos) e a legítima defesa (ataque de animal nocivo), não obstante o veto ... , carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, ... cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
... S/A ocorrerá de acordo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de ... 1976, que ... e manutenção dos açudes e da cobertura vegetal; ... XVIII - manutenção predial; e ... XIX - ... ões e as normas estabelecidas na legislação pertinente ... § 1º Os recursos do Fundo Dois ... -0012, da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, do Ministério ...