legislação federal pertinente à defesa vegetal
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Legislação própria. 45 – Medicamentos exclusivos do ... atividades fiscais, enviados ao Conselho Federal de Farmácia pelos Conselhos Regionais, indica a ... Elias Farah ... Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) elaboraram um útil e ... , desde que obedeça a legislação pertinente ”. A conclusão do parecer é a de que ... fitoterápicos são aqueles de origem vegetal. A Anvisa baixou a Resolução nº 95, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058946-27.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... desta ação porque "não há na legislação qualquer determinação no sentido de que a ANEEL ... ública da União para, se o caso, atuar em defesa das referidas comunidades. ... 1.7 A FUNAI ... ão que eventualmente autorizem supressão vegetal de mata nativa do Bioma Mata Atlântica, ... Superior entendeu possuir a União o pertinente interesse jurídico na lide (OFIC2 do evento 166 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Legislação Complementar ... CONSELHO NACIONAL ... DE ... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da Lei n ... ção do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência ... sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; ... de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou ...
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Acórdão Nº 5871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado de Santa Catarina. Retirada e destinação de animais mortos em propriedades rurais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 16.750/2015, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos de propriedades rurais e sua adequada destinação. 2. Esta...
... Além disso, as ações de vigilância e defesa sanitária dos ... animais e dos vegetais são ... encontram-se em conformidade com a legislação ... federal pertinente. Sustenta, todavia, haver ... I – vigilância e defesa sanitária vegetal; ... II – vigilância e defesa sanitária ... -
A dimensão ecológica da reforma agrária na paraíba
Este trabalho, resultado de pesquisa realizada por alunos do Curso de Direito no Centro Universitário de João Pessoa e coordenada por Professor de Direito Agrário na mesma Instituição de Ensino Superior, mostra a insustentabilidade ecológica da reforma agrária na Paraíba ao constatar que apenas 14 (quatorze) – ou 4,8% dos 292 projetos de assentamento de trabalhadores rurais executados na Paraíba –
... partir de sua experiência proissional na defesa do meio ambiente. É classiicada, quanto aos ... como estruturante da Carta Política Federal brasileira de das Constituições dos ... áveis já haviam sido adotadas na legislação brasileira como requisitos de ordem objetiva para ... com o objetivo de manter-se a cobertura vegetal nativa ... Segundo Bacha 15 , ao instituir a ... de polícia administrativa que lhes é pertinente, autuando o gestor e executor dos projetos de ... -
Acórdão Nº 1446619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Incidência de juros de mora entre a data do cálculo e da expedição do precatório. 4. Assentada pelo Tribunal de origem a existência, no caso, de coisa julgada formal e material. 5. Incidência do tema 660 da repercussão geral. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional...
... interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento ... COBERTURA ... VEGETAL. INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ... COMO ... devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da ... legalidade e dos ... -
Decisões Monocráticas nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5 ... só deve ser reconhecida se a legislação federal dispuser, de forma clara e cogente, que ... ência sobre a legislação federal pertinente ... A Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a ... animais, e produtos de origem animal e vegetal, equipamentos e implementos agrícolas, nos ...
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Decisão da Presidência nº 1181500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... ção irregular, a supressão da cobertura vegetal, a construção de moradias e o lançamento de ... , demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... que sua reprodução se encontra pertinente, razão pela qual o autor fez alusão na peça ... no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e no artigo 1º, da Lei 1.533/51, atual Lei nº ... relevantes; d) Qual o valor da cobertura vegetal do imóvel? d.1. indicar as áreas protegidas ... para recorrer, cabendo-lhe manejar, na defesa de seus interesses, o mandado de segurança, se ... o zeloso magistrado sob o pálio da legislação processual vigente razão pela qual, não ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... , pesquisa bibliográfica, e da legislação nacional e internacional ... Palavras-chaves ... Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Juíza do Trabalho Substituta do ... (MAPA) prevê como denominação pertinente o termo agrotóxico, conforme Lei Federal n ... ção, fertilização sintética, e defesa fitossanitária com uso de agrotóxicos. A partir ... ém apenas os grupos de amostras de origem vegetal (grãos, frutas e vegetais) continham ... -
Decisão monocrática Nº 1465349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: o Rio Paraná banha mais que um Estado ... discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e ... E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO ... 1/2) ... Em relação à cobertura vegetal, a perícia técnica certificou a ausência de ...
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Acórdão, Processo nº 0009090-53.2013.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... do IBAMA ou CBRN, e de acordo com a legislação vigente, devendo: ... c.1) entregar ao órgão ... ser considerada e qual a legislação pertinente para regulamentação da matéria ... O ... os réus não teriam razão na sua tese de defesa", chegando a ratificar a fundamentação da senten\xC3" ... ao meio ambiente, impede a regeneração vegetal ... Por fim, o pleito ministerial de majoração ...
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Decisão da Presidência nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5 ... só deve ser reconhecida se a legislação federal dispuser, de forma clara e cogente, que ... ência sobre a legislação federal pertinente ... A Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a ... animais, e produtos de origem animal e vegetal, equipamentos e implementos agrícolas, nos ...
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Decisão da Presidência nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5 ... só deve ser reconhecida se a legislação federal dispuser, de forma clara e cogente, que ... ência sobre a legislação federal pertinente ... A Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a ... animais, e produtos de origem animal e vegetal, equipamentos e implementos agrícolas, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5 ... só deve ser reconhecida se a legislação federal dispuser, de forma clara e cogente, que ... ência sobre a legislação federal pertinente ... A Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a ... animais, e produtos de origem animal e vegetal, equipamentos e implementos agrícolas, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5 ... só deve ser reconhecida se a legislação federal dispuser, de forma clara e cogente, que ... ência sobre a legislação federal pertinente ... A Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a ... animais, e produtos de origem animal e vegetal, equipamentos e implementos agrícolas, nos ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... III – a ... , carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ... cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
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Decisões Monocráticas nº 1181500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... ção irregular, a supressão da cobertura vegetal, a construção de moradias e o lançamento de ... , demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... , leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e chupetas ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... financeiro, observada a legislação pertinente; e ... VI — outros recursos que lhe forem ...
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Decisão monocrática Nº 1376099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... 1. "Não há cerceamento de defesa quando o juízo entende desnecessária a ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ... ção da vida e saúde humana, animal e vegetal, e com o meio ambiente.§ 2° Os regulamentos ... à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o ...
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Decisão monocrática Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... , especialmente o contraditório e a ampla defesa. Precedentes ... 4. O Congresso Nacional ... pertinente às emendas do relator (RP 9) distancia-se desses ... de ajuste final do projeto de lei à legislação de regência ... Reputa violados, pela ... n. à defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... de Direito Ambiental, da pesquisa da legislação brasileira, da doutrina especializada e de ... Na ADI 3540-DF o Supremo tribunal Federal entendeu que: ... Meio ambiente – Direito à ... supressão do regime jurídico a eles pertinente – Medidas sujeitas ao princípio constitucional ... ão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso ...
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A lei Nº 13.429/2017 ? um retrocesso no combate à escravidão contemporânea
... 2 Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, pós-graduada em Direito do ... Ademais, o conceito presente na legislação brasileira de trabalho em condição análoga à ... relação justrabalhista que lhe seria pertinente” (DELGADO, 2009). Isso porque é incluído um ... lado dos demais trabalhadores (CENTRO DE DEFESA DA VIDA E DOS DIREITOS HUMANO CARMEN BASCARÁN, ... cana de açúcar e produção de carvão vegetal (COSTA; GONÇALVES; 2015) ... Segue também o ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... A importância do estudo da legislação civil, para todo aquele que se propõe a conhecer ... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis ... (pecuária, aquicultura) e o extrativismo vegetal (corte de árvores), animal (caça e pesca) e ... bens protegidos não obsta sua posterior defesa, caso provada a propriedade dos mesmos em ... prevista neste artigo é pertinente aos negócios jurídicos regularmente firmados, e ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... , da indeterminação, que se torna pertinente a atuação da analogia 22 , sobretudo em razão ... da legalidade, expresso na Constituição Federal, embora não seja uma norma de interpretação e ... Tributário, não há óbice a que a legislação infraconstitucional, prestigiando o valor da ... ) das áreas de pastagens de produção vegetal, quando comprovado o estado de calamidade ... o verbete sumular foi o direito à ampla defesa e contraditório ... 3.8 Acórdão n° ...