legislação federal pertinente ao trânsito de vegetais e de animais
2657 resultados para legislação federal pertinente ao trânsito de vegetais e de animais
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial ... Legislação Complementar ... estAtuto dA iguAldAde ... do contrato, se houver; II — do trânsito em julgado da decisão que os fixar; ... III ... óprio, em provas de destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em torneios patrocinados por ... — recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou ... érios definidos na regulamentação pertinente ... § 1º A autoridade competente poderá ...
-
Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... , em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e ... financeiro, observada a legislação pertinente; e ... VI — outros recursos que lhe forem ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ... do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de ...
-
Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... , refere-se ao órgão do Poder Público, federal, estadual ou municipal, sob cuja autoridade, ... Art. 3º Nas condições da legislação vigente e dêste Regulamento, salvo casos ... b) de coisas e animais, com cuidado, exatidão e presteza ... Art. 4º ... trânsito ... Art. 100. A anulação de despachos só se ... neste Regulamento e na legislação pertinente, máxime no que respeita às medidas garantidoras ... , ossos, adubos, orgânicos, cascas vegetais, e semelhantes, quando a granel assim como de ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a ... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... ções devidas na forma da legislação pertinente ... V — faculdade para acionar judicialmente ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — ... do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de ... ções de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal ... nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ... ções sobre as alterações na legislação tributária; ... VI - as metas e os riscos ... providência pertinente àquela ... Campo Grande, 06 de julho de 2022 ... contaminação, parasitas e de detritos animais ou vegetais. Rotulagem contendo, ... no mínimo, ... Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul ... EXTRATO DO CONVÊNIO N ...
-
DECRETO Nº 41063, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1957. Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal do Ministerio da Agricultura.
... Estação de Expurgo de Produtos Vegetais (E.E.P.V) ... d) Seção de Defensivos (S.D) ... dos Estados, nos Territórios e Distrito Federal, com exceção da I.R. de Defesa Sanitária ... e manter cadastro informativo pertinente aos estoques de produtos agrícolas, com o ... I - fiscalizar, tendo em vista a legislação" em vigor, a fabricação, o comércio e a importa\xC3" ... à importação, exportação, trânsito, comércio, propagação e armazenagem de ... animais úteis; ... VII - orientar, coordenar e ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere ... ção, nos termos definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ... abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente ... dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos, tanto em virtude do registro no ... ítulo 15 (gorduras e óleos animais ou vegetais), exceto os códigos 1502.00.1, 15.07 a 15.14, e ... de 2003, e no restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao direito de ...
-
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO SANITÁRIO ... CONTRATO ... parte agravante ‘a participar com seus animais, de todos os eventos da raça Mangalarga ... , inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas respectivas’. 2. O Programa ... decidiu a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional aplicável – Consolidação ... em vista que, conforme legislação pertinente ao presente caso, compete ao fabricante do ... ção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliárias não ... -
Decreto nº 4.074 de 04/01/2002. REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV - formulador - pessoa física ... de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... vegetais e outros que poderão ser estabelecidos em normas ... I - encaminhar a documentação pertinente aos demais órgãos federais envolvidos para ... ários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes; ... II - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5054889-63.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... /2001 teria ocorrido a revogação da legislação por incompatibilidade com o novo texto ... pertinente, e até mesmo imprescindível, pois, dada a ... /2001, pelo que não há como conceder trânsito ao pedido de liminar para que a parte impetrante ... de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; ... VI - ... IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas ... § ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle ... ção e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... Art. 31. Fica o Poder Executivo ...
-
Parte prática
... , especialmente as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993 e suas alterações ... com atividade específica do ramo pertinente ao do objeto do Convite, cadastradas ou não, ... ária às sanções previstas na legislação vigente, na hipótese de descumprimento da ... 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº9.503 de 23/09/1997. 3. DAS ... , a destruição do hábitat de vários animais de nossa fauna silvestre, a diminuição da ... para o desaparecimento de espécies vegetais, impede a regeneração da vegetação, provoca o ...
-
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Quando a legislação do país proíbe o trabalho noturno a todo o ... Operários em contato com animais carbunculosos. Manipulação de resíduos de ... de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos, e em geral todas as circunstâncias que ... pertinente, serão aplicadas em caso de infração à ... trânsito por um terceiro país, a autoridade competente do ...
-
Teoria Geral da Previdência Social
... Legislação: Art. 201 da CRFB/1988, na redação dada pelo ... 3º, caput , da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991; Art. 1º da Lei Ordinária Federal ... a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII – apreciar ... de captura ou de extração de elementos animais ou vegetais que tenham na água seu meio normal ... e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país. Os Acordos Internacionais de ...
-
Acórdão nº 0006926-49.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABATE DE FRANGO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DA SUA ATIVIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ATIVIDADE CLANDESTINA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO PREJUDICIADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Suscitada, de ofício, preliminar de nulidade da...
... clandestina de abate de animais, no Município de Juazeiro ... 3. Inexistência ... da legislação de regência condicionar os abatedouros ao ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá ... sobre o Estatuto da Magistratura, ... II. fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de ... produtos, ... pragas e doenças dos vegetais" e animais; ... IV. exercer as atividades de vigil\xC3" ... , observada a legislação pertinente ... "destaques acrescidos" ... Por sua vez, a Lei ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... trânsito em julgado, o Desembargador Federal Antônio ... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... na perda de antigas variedades e raças vegetais. Ao contrário, ela reforça o melhoramento ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... de estímulo, na forma da legislação pertinente ... CAPÍTULO VII DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... trânsito em julgado, o Desembargador Federal Antônio ... a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados ... na perda de antigas variedades e raças vegetais. Ao contrário, ela reforça o melhoramento ... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... de estímulo, na forma da legislação pertinente ... CAPÍTULO VII DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... instituído pela Lei Federal nº 12.637, de 14 de maio de 2012 ... Parágrafo ... atividades lotéricas definidas pela legislação federal, compete: ... I - planejar, normatizar e ... contagem de estoque de animais realizada por autoridade sanitária, no ... No caso de trânsito de mercadorias acompanhada de documentação ... providência pertinente àquela ... Campo Grande/MS, 27 de maio de 2022 ... de atividade com mudas de vegetais cítricos em Mato Grosso do Sul, ... Art. 1º ...
-
Parte geral
... pelo preâmbulo da Constituição Federal ... As normas constitucionais fundamentais ... , a diminuta agressividade da legislação processual, a reduzida experiência na realidade ... visão do autor, as coisas inanimadas, os animais, os vegetais não podem nunca serem elevados a ... Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados-partes do Mercosul (Protocolo de ... seguindo-se, por isso, o regime a elas pertinente, ex vi dos arts. 260 a 268 ... Com relação ...
-
Jurisprudência e Ementário
... 4. A Constituição Federal de 1988 agrega preocupação social aos ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. Questão patrimonial que não implica conflito ... Nacional, permanece a ausência de legislação e a inviabilidade do exercício do direito ... ou de petróleo, refinação de óleos vegetais" ou minerais, sabão, celulose e derivados. Art. 1\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DOS ANIMAIS PELA MUNICIPALIDADE. Constatada a manutenção e ... pertinente, fue contestado por los accionantes mediante la ...
-
Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão ... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como o das respectivas ... dos requisitos da legislação pertinente, em especial: ... · matrícula e frequência ... de captura ou de extração de elementos animais ou vegetais que tenham na água seu meio normal ... e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de ...
-
PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... (CNNPA) Incluir na "Relação de Vegetais Aromáticos permitidos como aditivos ... registro dos produtos submetidos à legislação de vigilância sanitária, aposto na sua ... de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas de uso permitido no Brasil em ... de infrações à legislação sanitária federal, capituladas na lei 6437, de 20 de agosto de ... se as bulas contiverem a advertência pertinente, conforme relação anexa. 859 Resolução ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3159-25.2015.5.08.0115) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRESCRIÇÃO BIENAL - AVISO PRÉVIO A prescrição bienal começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS O Eg.
... registrou a ocorrência de fraude à legislação trabalhista e consignou o desempenho de tarefas ... 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... da palma de óleo e outras espécies vegetais; (b) extração e beneficiamento do óleo de ... (k) comércio atacadista de alimentos para animais (sic, folhas 55-56) ... Conforme ... fundamentos do acórdão regional, no pertinente: ... 2.3.2 HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ... no prazo de 2 (dois) dias, a contar do trânsito" em julgado da decisão, independentemente de cita\xC3" ...