legislação municipal de fortaleza
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Lei nº 17818
... ESTADO | SRIE 3 | ANO XIII N275 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI N17.818 , de 08 de ... DA POLTICA PBLICA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N11 .181, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 , QUE CRIOU ...
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Lei nº 17819
... ESTADO | SRIE 3 | ANO XIII N275 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 LEI N17.818 , de 08 de ... DA POLTICA PBLICA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N11 .181, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 , QUE CRIOU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... na Rua José Lúcio de Queiroz, 800, Fortaleza/CE, construído em Área de Preservação ... ZPA1, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 62/2009 ... O particular, em seu apelo, ... DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0039768-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... Réu: Município de Fortaleza ... Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes ... ART. 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI Nº ... 5.895/1984). LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0039451-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... Réu: Município de Fortaleza ... Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes ... ART. 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI Nº ... 5.895/1984). LEGISLAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039703-73.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
... Réu: Município de Fortaleza ... Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes ... 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... MUNICIPAL (LEI Nº 5.895/1984). LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052083620194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0805208-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PADUA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: Raimundo Da Silva Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE...
... de motorista oficial, cedido ao SUS Municipal, Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza/CE, ... não serem compreendidas pela legislação de regência.". Ressaltou-se também que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... de Enfermagem, em conformidade com Lei Municipal 10.740/2018, c/c Lei Federal 7.498/1986, ... legislação citada na ação deixa evidente a necessidade da ... de Vacinação no Município de Fortaleza, utilizando-se, gratuitamente, de uma rede ... -
Acórdão Nº 0672854-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA. PROCESSO MADURO APTO A JULGAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR MENOR QUE O DEVIDO. CONSTATAÇÃO.
... APELAÇÃO CÍVEL ... COMARCA: FORTALEZA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... APELANTE: MARIA ... POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ... ESPECÍFICA MUNICIPAL. CONFLITO APARENTE ... -
Acórdão Nº 0030536-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ... ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO ... IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE ... ACERCA DA CONCESSÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051997920164058100), 06-04-2021
PJE 0805199-79.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO EM LOCALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Apelação de sentença (20/09/16) que denegou a segurança, ante o pleito da impetrante, então menor (nascida em 01/10/1998), de transferência do seu curso de direito da UNIVERSIDADE
... exercer cargo público na cidade de Fortaleza, além do fato de não haver curso de direito na ... Defende que a legislação, por si só, não impõe qualquer óbice à ... 2013 até 2016 na junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa - PI, tendo assumido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001174-84.2015.5.07.0006), 2015-10-23
... Reclamado: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO ... Trata-se de ação trabalhista ajuizada ... Neste sentido, a mencionada legislação" municipal, sendo o Município de Fortaleza controlador único da empresa p\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000791-92.2013.5.07.0001), 2018-05-23
... quanto à correção monetária e observância imediata da Lei Municipal nº10.562 de 2017 para o pagamento por meio de Requisições de Pequeno ... ção, seu procedimento está em sintonia com a prática e legislação trabalhista, tendo em vista os princípios da economia e celeridade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000952-75.2013.5.07.0010), 2019-12-29
... 2. DA INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DE RPV ... O Embargante alegou que: "por ...
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Acórdão Nº 0056462-54.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-02-2016
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE ... 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... MUNICIPAL (LEI Nº 5.895/1984). LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA ...
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Acórdão Nº 0039871-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-02-2016
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE ... 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... MUNICIPAL (LEI Nº 5.895/1984). LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155987020164058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0815598-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO...
... entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração ... Irmandade Beneficente da Santa Casa de Fortaleza (ID. 1927302) no qual restou consignado: " [ ... ] ... 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, ... -
Acórdão Nº 0039694-14.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
... Apelado: Município de Fortaleza ... Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes ... E ART. 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI Nº ... 5.895/1984). LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0039643-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da ... 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... MUNICIPAL (LEI Nº 5.895/1984). LEGISLAÇÃO RECEPCIONADA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000069-55.2018.5.07.0010), 2020-05-06
... DA INOBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DE RPVO Embargante alegou que: “Embora ...
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Decisão Monocrática Nº 0176381-22.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... : Walneide Portela Nunes e Município de Fortaleza ... Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha ... 113 DO ESTATUTO ... DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI Nº 5.895/1984). LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087777420214058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808777-74.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. ANDREIA NOGUEIRA S/S ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, objetivando que a) a autoridade coatora se ... utilizado para a exclusão do imposto municipal da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em ... as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066718120174058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806671-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Fabio Carvalho Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCI
... Brasil, havendo presidido o Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos ... do Trabalho e Emprego e o Município de Fortaleza, que teve objeto a promoção de ações de ... , objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração ... : CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e outro ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000205-84.2015.5.07.0001), 2019-05-02
... desrespeito ao benefício da ordem; observância imediata da Lei Municipal nº10.562 de 2017 para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno ... c) OBSERVÂNCIA IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DO RPV ... Requer o Município de ...