legislação municipal de fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0032106-53.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... MUNICIPAL Nº 5.895/1984. REQUISITOS NÃO ... CUMULATIVOS ... legislação municipal acima referenciada ... Ademais, ...
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AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DE UM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO-PRIVADO NO NORDESTE DO BRASIL E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Este artigo tem por escopo analisar o grau de satisfação dos usuários de um serviço público-privado de saúde do Nordeste do Brasil, bem como o nível de conhecimento sobre seus direitos e a procura pelo Judiciário para garanti-los. Foram avaliadas as respostas dadas a um questionário aplicado junto a 67 pacientes atendidos pelo Núcleo de Assistência Médica Integrada, da Universidade de Fortaleza,...
... 2 Universidade de Fortaleza. Fortaleza/CE, Brasil ... Correspondência: ... Municipal de Fortaleza ... Os pacientes foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2020-11-13
... da atividade-fim da Autarquia Municipal. Ao contrário, não só as denominações são ... e jurisprudenciais superados por legislação positivada recentemente, a decisão proferida na ... Fortaleza ...
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Decisão Monocrática Nº 0699136-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PLEITO DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º DA CF/88. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Newton Siqueira Feitosa Carvalho ... MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ... INSALUBRE. PLEITO ... DE ... ção subsidiária de qualquer outra legislação ... - Referido diploma normativo não previu ... -
Acórdão Nº 0041436-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... 161 da Lei ... Municipal Nº 6.794/1990, o Estatuto dos Servidores do cípio de Fortaleza, bem como se ... encontra solidificada a ... qualquer legislação infraconstitucional de viés discriminatório que ...
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Acórdão Nº 0032961-66.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... COMARCA DE FORTALEZA ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... REGINA STELA ... – PROFESSORA APOSENTADA. LEI MUNICIPAL ... Nº 9.251/2007. ALTERAÇÃO DE SIMBOLOGIA DE ... pela referida legislação, mais precisamente, entre ... agosto de 2007 e ...
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Magazão Velho, uma cidade entre dois continentes: relato de experiência de projeto de extensão desenvolvido no município de Mazagão, no estado do Amapá
O artigo relata a experiência de aplicação dos preceitos da Legística Material na elaboração de proposta de lei municipal para a preservação do patrimônio histórico-cultural, artístico, turístico, paisagístico, arquitetônico e arqueológico do município de Mazagão, no estado do Amapá. Seu objetivo principal foi promover a cultura do planejamento na elaboração legislativa do município de Mazagão e...
... na elaboração de proposta de lei municipal para a preservação do patrimônio ... do Método Jurídico: Teoria da Legislação na Contemporaneidade, que ministrou no DINTER em ... assaltos mouros, constituindo-se em uma fortaleza soberba, cheia de bastiões, pensada para ser ... -
Acórdão Nº 0129291-52.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... edificado em desacordo com a legislação municipal ... 2. Compulsando os autos, é ... por servidores do Município de Fortaleza que atestariam as ... supostas irregularidades ...
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Decisão Monocrática Nº 0191953-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 02-03-2016
... Agravado: Município de Fortaleza ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... PROFESSORES DA ... REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS ... DIFERENÇAS DE ... da legislação própria aplicável aos professores da rede ...
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Decisão Monocrática Nº 0196863-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022
... Fortaleza ... Impetrado: Secretário de Saúde do ... (cento e oitenta) dias, nos termos da legislação municipal aplicável ... 2. A Carta Magna de ...
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Edital de cc 01/2023, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA - AVISO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2023
... de Boa Vista do Incra e a divisa com Fortaleza dos Valos, com fornecimento de material e mão de ... ões, localizada na sede da Prefeitura Municipal, sito a Av. Heraclides de Lima Gomes, nº 2750 ... , empreitada por preço global.Legislação aplicável: Lei 8.666/93 e alterações ...
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Decisão Monocrática Nº 0413595-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RETROATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE VANTAGENS EM FOLHA DE PAGAMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA E ADICIONAL NOTURNO. PRESTAÇÕES DEVIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO LAUDO
... Fortaleza e Marcelo Alexandre Carvalho ... Custos Legis: ... , em 21/09/2006, de acordo com a legislação ... municipal. Informa que o demandado, ... -
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 353/2019
... Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das ... de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos realizados na ... se encontram de acordo com a legislação pertinente.Fortaleza/CE, 30 de janeiro de ...
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Acórdão Nº 0003305-74.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-11-2018
... Fortaleza ... Réu: Estado do Ceará ... EMENTA: REMESSA ... ão recepcionando, portanto, qualquer legislação infraconstitucional de viés ... discriminatório ... 161 da Lei Municipal Nº ... 6.794/1990, o Estatuto dos Servidores do ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... O Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, no ... ços da Prefeitura Municipal de Fortaleza, compreendendo acessórios e materiais, todos ... se encontram de acordo com a legislação pertinente. Publique-se e Cumpra-se.Fortaleza, ...
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Aviso pregão eletrônico 03/2022, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2022 - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2022 O Município
MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS ... LICITAÇÕES ... AVISO PREGÃO ... Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, na estruturação de usina ... dezembro de 2006 e demais legislação pertinente. A SESSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTA E ...
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Aviso de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 46/2023 O Município d
MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS ... LICITAÇÕES ... AVISO DE ... atender necessidade junto à Secretaria Municipal de ... Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo, ... dezembro de 2006 e demais legislação pertinente. A SESSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTA E ...
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Aviso pregão eletrônico nº 02/2023, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 38/2023 O Município
MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS ... LICITAÇÕES ... AVISO PREGÃO ... atender necessidade junto à Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Turismo, com ... , de 14 de dezembro de 2006 e demais legislação pertinente ... A SESSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTA ...
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Resultados na Esfera Municipal (capitais)
... Esporadicamente, surgiram resultados nos municípios de Fortaleza e Recife, como representantes do Nordeste. Logo, esse dado só vem a se ... com as diretrizes gerais estabelecidas pela União na legislação federal e por ser ilegal levantar barreiras de entrada e controle de ...
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Decisão Monocrática Nº 0155166-24.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... ão recepcionando, portanto, qualquer legislação infraconstitucional de viés ... discriminatório ... Fortaleza, 21 de novembro de 2018 ... Presidente do ... municipal falecido por mais de 30 anos, de forma contínua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230000-69.1997.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA, J. MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., HIPER ... , embora ressalvada a observância da legislação municipal, no caso do Município de Fortaleza, a ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... Cavalcante Araujo 1 Universidade de Fortaleza (UNIFOR) ... Mônica Tassigny 2 Universidade de ... úblico (nas esferas federal, estadual e municipal), as universidades, as escolas, as organizações ... no ensino superior, nos termos da legislação vigente, e deve fazê-lo de modo a promover a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037498120094058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0003749-81.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ASSISTENTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS EMPRESARIOS DA CONSTRUCAO E LOTEADORES - ACECOL ADVOGADO: Edwin Basto Damasceno APELANTE: CONSTRUTORA FLORIDA LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Jespersen De Athayde...
... De Oliveira Neto APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... seja comum aos entes federativos, a legislação de regência previa a competência do de órgão ... -
Acórdão Nº 0026894-56.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE LANÇAMENTO. IPTU. ALÍQUOTA INCIDENTE. APART-HOTEL. CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO ANTERIORMENTE NOTIFICADO AO CONTRIBUINTE. COBRANÇA RETROATIVA.
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da ... ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL ... MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE IMÓVEL ... legislação, sendo assim, resultado de atividade plenamente ...