legislação municipal de fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0157941-07.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-08-2022
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... (cento e oitenta) dias, nos termos da legislação ... municipal aplicável ... 2. A Carta Magna de ...
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Decisão Monocrática Nº 0039857-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... DMINISTRATIVO ... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO ... legislação municipal especifica.”5 (grifei) ... Assim, ...
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Decisão da Presidência nº 1073963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS ... APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... A Lei Municipal nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do ... de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente (Leis Municipais nºs 5.895/84 e ...
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... Conceito, espécies e legislação aplicável; 3.2. Ocupações e usos irregulares ... deve ser declarada pelo Poder Executivo Municipal conforme dispõe o artigo 13, I da Lei ... Mercator. Fortaleza. V. 16. 2017. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0078598-16.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA 4ª VARA DA FAZENDA ... IMPROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO ... PRETENSÃO DE ... não se enquadra nos ditames da legislação municipal para ... receber a gratificação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002166-60.2011.5.07.0014), 2013-02-14
... sábado, com esteio na Lei Municipal nº 9.452, de 20.03.2009, pena de aplicação de multa ... diária. Em ... Todavia, salientou que tal legislação foi ... considerada em parte inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão Nº 0590851-86.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 10-06-2015
... Agravante: Município de Fortaleza ... Agravada: Francisca Viana Paulino ... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO ... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL ... legislação municipal que regulamenta o instituto da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... EBOOK CPC ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... no juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza, deveria a presente demanda correr no mesmo ...
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Acórdão Nº 0057691-49.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Inácio Domingos de Moraes Filho ... (2004 a 2007), nos termos da Lei Municipal nº ... 10.607/2017. Em suas razões de apelo a ... REMANESCENTE ... CONSONÂNCIA ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0133145-35.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PLEITO DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º DA CF/88. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em ação
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ... INSALUBRE. PLEITO ... DE ... jurídico único, que, no Município de Fortaleza, restou ... instituído por meio da Lei ... ção subsidiária de qualquer outra legislação ... - Referido diploma normativo não previu ... -
Direito Processual Civil
... legislação, a alternativa é correta (há interessados e ... Gabarito “C” (Procurador Municipal"/SP – VUNESP – 2016) Compreende-se pelo princ\xC3" ... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) Julgue os próximos ...
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Decisão Monocrática Nº 0112678-35.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Luiz Camelo Ribeiro ... Custos ... Lei Municipal nº 10.607/2017. Inconformada a edilidade ... REMANESCENTE ... CONSONÂNCIA ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE ... RECURSO ...
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Cidadania e trabalho informal na Fortaleza do século XIX
O artigo analisa a tensão entre o poder público e os trabalhadores comuns da cidade de Fortaleza, durante o século XIX. Em um primeiro momento os trabalhadores, em meio à tradição local, circulavam livremente pelo espaço público. Na segunda metade do século XIX, após intenso processo de modernização e aformoseamento da cidade, os populares foram obrigados a migrarem para a marginalidade,...
... do não signiicou impedimento para a aplicação de uma legislação local que limitava exatamente a mesma liberdade de ir e vir. Tal fato ... ; dicionário de época; Atas de Correspondência da Câmara Municipal de Fortaleza, década de 1880; o jornal liberal A Constituição, de 1876; ... -
Acórdão nº 1.0348.10.000581-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - UTILIZAÇÃO DE MULTIPLICADOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
... : AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHO EM ... contribuiu para o Fundo Previdenciário Municipal, submeteu-se às regras desse regime, ... legislação" municipal apresentada pelo autor, não há previs\xC3" ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... âmbito federal, estadual, distrital e municipal; os resultados indicam para a conveniência de ... A evolução da legislação urbanística no Brasil tem enfrentado inúmeros ... do lixo para garis e catadores de Fortaleza (CE, Brasil). Ciência & Saúde Coletiva , ...
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Decisão Monocrática Nº 0079144-66.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INDEVIDA. SEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal proposta pela edilidade apelante reconhecendo a remissão da
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Ricardo Carvalho Bezerra de Menezes ... 2009/009795, nos termos da Lei Municipal nº 10.607/2017. Em suas ... razões de apelo a ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0114709-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA:APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... e, levandose em conta que a legislação tributária deve ser interpretada ... legislação municipal ... O Juízo a quo entendeu que o novel ...
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Capítulo V
... do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a ... No âmbito municipal, esse plano deverá identificar áreas ... Em Fortaleza (CE) foram apreendidos, por exemplo, brincos de ...
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Acórdão Nº 0172969-15.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADA À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 156, §2º, I DA CF/88. IMUNIDADE QUE SE LIMITA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... “Diante do exposto, considerando a legislação e jurisprudência pertinentes ... à espécie, e ... 4. O Fisco municipal avaliou o acervo ... imobiliário objeto da ... -
Decisão da Presidência nº 1185670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Leis Municipais nº ... dos Servidores do Município de Fortaleza, o período de férias previsto para qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0032212-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... Apelante/Apelado: Municipio de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 15ª Vara da ... MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ... TITULAÇÃO ... argumenta o ente municipal que a legislação instituidora da gratificação é clara ao exigir ...
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Decisão Monocrática Nº 0174976-58.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. REMISSÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. INDEVIDA. SEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal proposta pela edilidade apelante
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Francisco Alipio Cardoso Guimaraes ... termos da Lei Municipal nº 10.607/2017. Em suas razões de apelo a ... CONSONÂNCIA COM A ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0005990-96.2017.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 415/1995. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO LABORAL
... PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 415/1995 ... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO LABORAL ... do Relator ... Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema ... ção do adicional, nos termos da legislação municipal, ... devidamente corrigidos ... 2 - ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... das regras gerais em matéria de legislação tributária, até hoje não foi publicada tal lei ... Câmara Municipal. Lei Municipal nº 3.958, de 03 de novembro de ... Fortaleza, 20 nov. 1992, art. 1, parágrafo 4, inciso II), ...
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Decisão Monocrática Nº 0571411-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... Fortaleza e Município de Fortaleza ... Apelado: Maria ... – PROFESSORA APOSENTADA. LEI MUNICIPAL Nº 9.251/2007. ALTERAÇÃO DE ... SIMBOLOGIA DE ... legislação, mais precisamente, entre agosto de 2007 e ...