legislação municipal de fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0014577-95.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... REGRAMENTO MUNICIPAL QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS VERBAS ... acórdão embargado. Ora, a legislação da municipalidade só determina o pagamento ... do Relator ... Fortaleza, 03 de agosto 2020 ... Presidente do Órgão ...
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Súmula de aditamento, SÚMULA DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Partes: IPE SAÚDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DOS
... 41-A, parágrafo único, da ... CE/89, Lei Complementar nº 15.145/2018 e legislação pertinente; Processo: 21/2441-0015924-8 ... Porto Alegre, 29 de novembro de 2023 ... Paulo Afonso Oppermann, ... Diretor-Presidente do IPE Saúde ...
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Acórdão Nº 0035201-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO DEMOLITÓRIA – 4ª VARA DA ... CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA, COM ORDEM ... á de construção, todavia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), ... por mais de 60 ...
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Serviços de Transporte por Aplicativo
... ÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NA ESFERA MUNICIPAL | VOLUME 3 278 17.1 Sumário executivo ... gerais estabelecidas pela União na legislação federal. E segundo, porque seria ilegal levantar ... Prestador do serviço Fortaleza Lei Municipal 10.751 2018 Regulamenta o ...
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Acórdão Nº 0152359-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... ONAL ... MUNICIPAL ... REMUNERATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... legislação aplicável aos professores…”, cuja prova do ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2018
... Especial de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE/CEL, pertinente ao procedimento ... Caixa Econômica Federal - CAIXA e legislação municipal, para um terreno situado nesta cidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080057-24.2019.5.07.0000), 2019-08-02
... e jurisprudenciais superados por legislação positivada recentemente, a decisão proferida na ... os fatos e argumentos da Autarquia Municipal impetrante, entende-se oportuna a análise do ... FORTALEZA, 1 de Março de 2019 ... EMMANUEL TEOFILO ...
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Aviso de retificação de edital e reabertura de licitação, PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 46/2023 O Município de Fortaleza dos Val
... posteriores, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal n.º 1.297/2021, artigos 42, 43, 44 e 45, da Lei Complementar nº ... 2006 e demais legislação pertinente, foi retificado, restando, por consequência a alteração na ...
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Acórdão Nº 0626933-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO QUE FORA EDIFICADO SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO OU DE REVENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE AUTONOMIA MUNICIPAL EM
... Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... LEI MUNICIPAL ... QUE ESTABELECE LIMITAÇÕES REFERENTES À ... administrativa pautara-se na legislação municipal ... pertinente (art. 5º, inc. III, da ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... de Investimentos, a realizarem-se em Fortaleza, Ceará, de 11 a 13 de março de 2002; ... de atualização e revisão da legislação do setor de aquicultura e pesca; ... CXCIII ... da transição governamental municipal; ... CCCXXII - Decreto de 5 de junho de ...
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Decisão Monocrática Nº 0145661-04.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS CONTRA ENTIDADES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ETUFOR E AMC). IMPOSIÇÃO DE VISTORIAS ANUAIS NOS VEÍCULOS DAS EMPRESAS ASSOCIADAS LOCADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE
... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza" S/A - ETUFOR ... Remetente: Juiz de Direito da 13\xC2" ... licenciamento, nos termos da legislação federal. Sustenta que a periodicidade anual ... xigida pela legislação municipal é mais restritiva e, caso persistisse, ... -
Decisão Monocrática Nº 0136303-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN. DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PERSISTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, INCISO VI E § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INFORMATIVO ISS FORTALEZA Nº 08/2014. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INFORMATIVO ISS FORTALEZA Nº ... 08/2014 ... 2. Diante da legislação aplicável (o art. 256, inciso VI, § 2º, do ... -
Acórdão Nº 0042461-35.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... SITUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO. PROVA ... IRREGULARIDADE ... DEMOLIÇÃO ... pedestres (Lei nº 10.257/2001). A Lei Municipal nº 5.530/1981 ... (Código de Obras e Postura do ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ão do meio ambiente, observância à legislação trabalhista e exploração em consonância com o ... é dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o ... Banca: CESPE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE – Prova: Procurador do Município ...
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Acórdão Nº 0001986-08.2013.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
... adicional noturno a servidora pública municipal, que ... desempenha jornada de trabalho em regime ... Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema ... conforme determina a legislação ...
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Acórdão Nº 1319324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... : PROCURADOR-GERAL ... EXTRAORDINÁRIO COM ... PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS DE ... SESSENTA DIAS. LEGISLAÇÃO ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... o agravante, em síntese, que a Lei Municipal nº 4.752/13 não contempla a saúde pública ... Constituição Federal e também na legislação Municipal” (pág. 8 do documento eletrônico ... manera más amplia, el desarrollo y la fortaleza del núcleo familiar. Por su parte, el Comité de ... -
Acórdão Nº 0033337-18.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da ... PERCEBIDA. LEI MUNICIPAL Nº 9.251/2007. DIFERENÇAS ... COMPREENDIDAS ... desde a data da vigência da legislação municipal, agosto de ... 2009, até o efetivo ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... autonomia, as plataformas burlam a legislação do trabalho. (67) ... A expansão dos supostos ... Federal), portanto, o fato de o ente municipal não regulamentar a atividade não a tornaria ... ída para a 7 a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE (Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... ção, federal, estadual, distrital ou municipal ... Camilotti.indb 197 17/11/2015 17:04:24 ... ária, que praticaram infra-ção à legislação, é necessário investigar, com o rigor ... São Paulo: Dialética; Fortaleza: ICET, 2004, p. 307 ... Camilotti.indb 214 ...
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Acórdão Nº 0093221-17.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... Apelado: Prefeitura Municipal de Fortaleza ... Custos legis: Ministério ... A legislação municipal nº 9.316/2007 instituiu o Valor de ...
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Súmula de aditamento, SÚMULA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Partes: IPE SAÚDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DO
... 41-A, parágrafo único, da CE/89, Lei ... Complementar nº 15.145/2018 e legislação pertinente; Processo: 21/2441-0015924-8 ... Porto Alegre, 27 de dezembro de 2022 ... Bruno Queiroz Jatene, ... Diretor-Presidente do IPE Saúde ...
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Decisão Monocrática Nº 0166619-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA - 4ª VARA DA ... Municipal nº 9.249, publicada em 12/07/2007, a qual ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0096301-66.2015.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... ENTE ... MUNICIPAL QUE NÃO IMPLANTOU REGIME PRÓPRIO DE ... à autora diante da ausência de legislação municipal ... específica, nos termos do voto da Relatora ... Fortaleza, 28 de setembro de 2020 ... JUÍZA CONVOCADA ...
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Acórdão Nº 0007470-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2017
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA ... PARA ... prejuízo do disposto em legislação processual especial ... Enunciado administrativo ...