legislação municipal de fortaleza
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... das regras gerais em matéria de legislação tributária, até hoje não foi publicada tal lei ... Câmara Municipal. Lei Municipal nº 3.958, de 03 de novembro de ... Fortaleza, 20 nov. 1992, art. 1, parágrafo 4, inciso II), ...
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Decisão Monocrática Nº 0003449-48.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2016
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES ALENCAR ... regidos por legislação municipal específica que disciplinava o ...
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Acórdão Nº 0169301-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
RECURSO APELATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO CUMPRIDO CONTADO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 201, INCISO V, E 226, § 3º, DA
... POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR ... faz parte desta decisão ... Fortaleza, 4 de setembro de 2019 ... FRANCISCO GLADYSON ... que o julgador deve se ater à legislação ... vigente ao tempo do óbito do instituidor. No ... -
Região metropolitana e competência municipal
... Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza; e (ii) a Lei complementar n. 20, de 1974, fundiu o Estado da Guanabara ... No âmbito da legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os quatro ...
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Legislação Complementar
... no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, quando atender a menores ... , Belém, Salvador, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Vitória e Fortaleza ... PARÁGRAFO ÚNICO. O benefício poderá estar integrado a ações ...
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Acórdão Nº 0775558-92.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITES ENTRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À SEGURANÇA, À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE DOIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO RAIO DE 200M. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: R & C Empreendimentos e Serviços ... AÇÃO ... CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE FIXA LIMITES ENTRE POSTOS DE ... previstos na legislação municipal, principalmente no Código de Obras e ... -
Acórdão Nº 0011238-84.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
... SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS ... HORAS EXTRAS ... dos limites da legislação Municipal, merecendo ser mantida pelos seus ... do voto do Relator ... Fortaleza, 22 de junho de 2020 ... Presidente do Órgão ...
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Acórdão Nº 0130861-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROVIDO. APELAÇÃO DE JOÃO RAMOS CAVALCANTE NÃO PROVIDO. 1. Cingem-se as apelações estritamente à condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, com base no
... Fortaleza e João Ramos Cavalcante. Custos ... Legis: ... /7/2013, tem-se manifestação do fiscal municipal ... opinando pelo deferimento do pedido, sendo, ... a obra em desconformidade com a legislação municipal, ... o que ensejou o ajuizamento da ... -
Acórdão Nº 0140051-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. RECONHECIMENTO DE QUE A DEMANDA DEVE TER SEU MÉRITO ANALISADO. SENTENÇA ANULADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL, VISTO TRATAR-SE DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE QUE O AUTO DE EMBARGO DE
... Apelado: Município de Fortaleza ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO E ... PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. RECURSO CONHECIDO E SEGURANÇA ... legislação municipal ... pertinente, no caso, "o Código de ... -
Acórdão Nº 0053848-47.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-11-2018
... Fortaleza, 07 de novembro de 2018 ... Presidente do ... ão foi revogado, como também, a legislação previdenciária estatal não ... ESTADO DO ... PENSÃO POR MORTE. IPM. SERVIDOR MUNICIPAL ... DIVORCIADO AO TEMPO DO ÓBITO. COMPANHEIRA ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... Araújo de Holanda 3 Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Artigo recebido em: 21/08/2023 ... debruça na análise histórica da legislação e dos dispositivos constitucionais para a ... (nas esferas federal, estadual e municipal, concorrentemente) continuem a implementar ... -
Decisão Monocrática Nº 0183447-92.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. PLEITO PARA MANUTENÇÃO DE MURO E PORTÃO INSTALADO EM RUA SEM SAÍDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. IMPOSSIBILIDADE DO INTERESSE PARTICULAR SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO. VIA PÚBLICA QUE SE CARACTERIZA COMO BEM DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE DE FECHAMENTO. PROJETO DE LEI
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... desfavor da Prefeitura Municipal de Fortaleza ... 2. Não há elementos capazes ... que o ato não foi de encontro à legislação vigente, ... uma vez que o local onde fora ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... uma releitura, em diversos pontos da legislação trabalhista e busca um novo referencial ... à entidade portuária ou trapiche municipal, no porto de destino, ao costado do navio. Art. 4 ... 00008998420155070023, da 3 a Turma, Fortaleza, CE, relator: Jose Antonio Parente da Silva, 24 ...
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Decisão monocrática Nº 61318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... de Reclamação proposta pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC ... expressamente a incidência da legislação trabalhista, caso os requisitos apresentados na ...
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Processos
... , ainda maior, consiste em adaptar a legislação processual para prevenir e solucionar problemas e ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal, os quais estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos ... Município de Fortaleza ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... ção de atendimento, pela respectiva legislação, aos princípios da anterioridade anual e ... , consequentemente, nenhuma legislação municipal poderá fazê-lo. Atividades relacionadas, como a ... São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ...
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Decisão da Presidência nº 1205169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... , o Juízo de origem, com base na legislação ordinária de regência e no conteúdo ... que no presente caso, há legislação municipal exigindo-se licenciamento ambiental para a ... Reclte.(s) : Municipio de Fortaleza ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... Finalmente, a dignidade da legislação e a respeitabili-dade dos parlamentos como ... ADPF ajuizada contra veto de prefeito municipal. 198 2. O papel do Congresso Nacional no controle ... Sociologia geral e jurídica ... Fortaleza: Qualygraf Editora e Gráfica, 2005, p. 123 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... espírito associativo sindical, que dá fortaleza ao sindicato de classe, deixará de existir essa ... pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134871620164058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0813487-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Jose Emmanuel Sampaio De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UM
... da União Federal e do Município de Fortaleza, objetivando a concessão de tutela antecipada ... ao Município, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente o pedido de análise ... no conceito de APP, nos termos da legislação vigente à época (Lei nº 4.771/65 - antigo ... -
Introdução
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... espírito associativo sindical, que dá fortaleza ao sindicato de classe, deixará de existir essa ... municipal deverão observar o princípio do tratamento ...
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Acórdão Nº 0047315-04.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... o recorrente, que é servidor público municipal e ocupa o ... cargo de Auxiliar de Serviços de ... 5. Com efeito, a ... legislação municipal impõe que as gratificações e demais ...
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Acórdão Nº 0033334-63.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... do Município - IPM e Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECLASSIFICAÇÃO DE ... desde a data da vigência da legislação municipal, agosto de ... 2009, até o efetivo ...
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Acórdão Nº 57391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Vara do Trabalho de Fortaleza acolheu a pretensão da ... médica e reconheceu ... federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua ... revisão ou ... caracteriza burla à legislação trabalhista, sendo nula ... de pleno direito, na ...
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Direito Tributário
... e ao ITBI; II: incorreta, pois o ITBI municipal não abrange os direitos reais de garantia – ... mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do ... especial em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza", Macapá, Porto Grande e Serra do Navio. O invent\xC3" ...