legislação municipal de fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0832776-87.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
... COMARCA: FORTALEZA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... REMETENTE: JUIZ ... amparo em legislação específica municipal (LC nº ... 57/2008) ...
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Acórdão Nº 0173830-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO TITULAR DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... os documentos solicitados pela legislação ... municipal para fins de comprovação ... 6 ... -
Direito individual do trabalho
... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... universo muito menor do que a extensão municipal ou de determinada região metropolitana, até ... parece claramente um convento, uma fortaleza, uma cidade fechada; o guardião “ só abrirá ...
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Decisão Monocrática Nº 0069725-90.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI SUPERVENIENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA 44 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 01. O cerne da presente demanda consiste em aferir a legalidade da avaliação psicotécnica a qual foi
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONCURSO PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... , em razão de estar prevista na legislação municipal e no edital ... do certame, bem como ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego for flexibilidade e ... ária da empresa ao cargo de Prefeita Municipal de Floraí, no Estado do Paraná (178) ... A ... Fortaleza: Typographia São José, 1925, p. 04. (202) ...
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Decisão Monocrática Nº 0152355-33.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, POR TER NATUREZA DIVERSA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTRA VANTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA NO CONTRACHEQUE DAS AUTORAS DE
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 15ª Vara da ... PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL ... POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) ... 2. A legislação municipal proíbe apenas a cumulação de duas ... -
Acórdão Nº 0173830-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO TITULAR DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS
... Embargado: Município de ... Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ário, juntamente ao ente público municipal, caso necessário, respeitada a ... prescrição ... 1.022 da Legislação ... Processual Civil vigente ... Como destacam ... -
Acórdão Nº 0041346-08.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... de Previdência do Município de Fortaleza - IPM ... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADO. ART. 40, §18 DA CF/88 ... previstos na legislação municipal, apurar a presença dos requisitos ...
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Acórdão Nº 0078366-33.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO DEMOLITÓRIA – 8ª VARA DA ... DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL ... sem projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, assim como estaria ... ocupando ...
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Decisão Monocrática Nº 0627354-50.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
... FORTALEZA – 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... AGRAVANTE: ... legislação municipal de Fortaleza, ao exigir a incidência ...
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Direito Ambiental
... – VUNESP) Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, ... o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina ... (B) ... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) De acordo com os ...
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Acórdão Nº 0028354-52.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-12-2017
... REQUERIDOS: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA" e ... CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ... DES. ANT\xC3" ... estabelecer, por legislação própria e adequada, o passe livre para a ...
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Acórdão Nº 0166634-87.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-11-2019
... do Município - IPM e Município de Fortaleza ... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADO. ART. 40, §18 DA CF/88 ... previstos na legislação municipal, apurar a presença dos requisitos ...
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Pedido de registro de candidatura
... de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela direção nacional com ... para propor as ações previstas na legislação eleitoral, mesmo após a realização da ... REspEl – AgR-REspEl n. 060008781 - FORTALEZA – CE, Ac. de 22/06/2021, Rel. Min. Mauro ...
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O Brasil e sua federação
... Cita, para efeito de exemplo, a fortaleza dos Estados sulistas e a fraqueza dos Estados ... ão, o consequente incremento da legislação social apazigua-dora do conflito entre o trabalho ... de incluir o extravagante pigmento municipal, informação já enfatizada ao longo do texto ...
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Decisão Monocrática Nº 0004458-06.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
... Apelante: Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 14ª Vara da ... COBRANÇA. EX-GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. JORNADA ... DE TRABALHO EM REGIME ... legislação municipal ... 2. Fora provado de forma ...
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Decisão Monocrática Nº 0636065-68.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza ao ... , aludindo às provas produzidas e à legislação afeta ao assunto, ... fundamentando a contento ...
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Decisão Monocrática Nº 0186796-64.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. NORMAS PROCESSUAIS SOBRE O ÔNUS DE ALEGAÇÃO E
... Apelante: Município de Fortaleza ... Apelado: Lucrécia Josina Gadelha ... Custos ... expedido pela própria Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza, ... em 08 de novembro ... na legislação tributária municipal para os proprietários de ... -
Decisão Monocrática Nº 0641738-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2016
... Municipal de Fortaleza e Secretário de Administração do ... In casu, por não dispor a legislação da carreira de guarda ... municipal de Fortaleza, ...
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Atos administrativos
... Banca: CESPE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE – Prova: Procurador do Município ... Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa ... “São três os requisitos ... de Freitas – BA – Prova: Procurador Municipal ... São requisitos dos Atos Administrativos, ...
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Acórdão Nº 0234413-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
... Fortaleza ... Impetrado: Secretário de Saúde do ... 3) Além disso, a Lei Municipal nº 9.957/2012 também contempla a licença ... (cento e oitenta) dias, nos termos da legislação em vigor ... 6) Reexame necessário conhecido e ...
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Acórdão Nº 0060906-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERGUIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CIÊNCIA DO CONSTRUTOR MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTREGUE EM JULHO DE 1987. CITAÇÃO EM AGOSTO DE 1989. INÉRCIA DO DEMANDADO. REVELIA DECRETADA. PROSSEGUIMENTO DA CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO FEITO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO
... Apelante: Município de Fortaleza. Apelado: Geraldo Martins de Freitas. Custos ... DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO DO ... FORTALEZA ... CONSTRUTOR ... MUNICIPAL Nº 5.530/1981: A DEMOLIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE ... -
Acórdão Nº 0632449-20.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ISS INCIDENTE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 31. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 212). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS
... Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da ... legislação federal e municipal em questão, sustentando a ... -
Acórdão Nº 0684412-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... FORTALEZA – 14ª VARA ... LEINAD FERREIRA LINHARES ... EM DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NOTIFICAÇÃO ... LEGAL. ARTIGO 760, DA LEI MUNICIPAL ... Nº 5.530/1981. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0133885-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... instalado macula a legislação municipal da espécie, envolvendo estrutura de ...