legislação municipal de fortaleza
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... no juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza, deveria a presente demanda correr no mesmo ...
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Decisão Monocrática Nº 0122486-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
... de Previdência do Município de Fortaleza - IPM ... Remetente: Juízo de Direito da 9ª ... a autora e a ex-servidora pública municipal" de Fortaleza, segurada do ... Instituto de Previd\xC3"ência Municipal - IPM ... 2. A legislação previdenciária municipal vigente à época do ...
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Acórdão Nº 0185981-77.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRA VANTAGEM DE NATUREZA DIVERSA. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PROVA SUFICIENTE. FATO ALEGADO PELO MUNICÍPIO QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO DE CADA SERVIDORA. NÃO COMPROVADO (ART. 373, II,
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORAS ... DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... (ANUÊNIO) ... Município de Fortaleza ... 2. A legislação municipal proíbe apenas a cumulação de duas ... -
Direito Tributário
... RB Gabarito “E” (Procurador Municipal – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Os ... contribuinte, nos termos da legislação estadual – ver por exemplo REsp 1.655.504/DF) ... (Procurados do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) A respeito das ...
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Provedor de Internet
... ÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NA ESFERA MUNICIPAL | VOLUME 3 256 16.1 Sumário executivo O ... de exemplificação, os municípios de Fortaleza, Porto Alegre, Recife e São Paulo, nos Processo ... Além do exposto, no tocante à legislação tributária deste Município, a nor- ma disposta ...
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Improbidade administrativa
... civis e administrativas previstas na legislação específica ... C) estão sujeitos às ... A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ... Banca: CESPE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE – Prova: Procurador do Município ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... (5 a Região), Recife (6 a Região), Fortaleza (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Em segundo ... lugar, porque a legislação e o Regimento preveem exatamente essa ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, ... uma ponte em Fortaleza, vindo aqui, e voltando a Portugal, onde teria ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... ), 501 prescrevendo que a legislação infraconstitucional não poderá restringi-la ... COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES ... Fortaleza: Imprece, 2015, p. 233 ... JURISDIÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0623337-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O FEITO: AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA AUTORA JUNTO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FOI DESENVOLVIDO POR CONTRATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART .376 DO CPC.- Cabe ao
... Agravante: Município de Fortaleza ... Agravado: Sandra Helena de Paiva ... Custos ... DETERMINAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL ... INTELIGÊNCIA DO ART .376 DO ... -
Direito Constitucional
... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) A respeito do poder ... 1E, 2E, 3E, 4C, 5C (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale ... De acordo com Pedro Lenza “busca a legislação álibi dar uma aparente solução para problemas ...
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Acórdão Nº 0060386-78.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da ... PROMOÇÃO POR ACESSO. LEI MUNICIPAL Nº ... CONFIGURADO ... DIFERENÇAS ... de Fortaleza, não recepcionaram a legislação municipal que trata da matéria ... (Estatuto do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... procedimentos previstos pelo Estado-legislação, sob pena de negação da atividade legislativa, ... Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... Fortaleza ...
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Direito Administartivo
... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) ... Acerca do direito ... ência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto ... Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de ...
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Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... da pesquisa deu-se da seguinte forma: a partir da análise da Constituição Federal de 1988, de tratados internacionais e da legislação relacionada à matéria urbanística, extrai-se o conteúdo do direito à moradia. Esse conteúdo, por sua vez, é analisado por meio de aporte ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , no que diz respeito à legislação brasileira interna ... Houve uma primeira ... CONCEDE 2017, em Fortaleza/Ceará, e o Ministro ... , restringiu o uso do Teatro Municipal" apenas às apresentações de \"alto n\xC3" ...
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Princípios da administração pública
... em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma ... Banca: CESPE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – CE – Prova: Procurador do Município ... nepotismo cruzado ou fraude à legislação ... Quais das assertivas acima estão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... chão, lança essa que era símbolo da fortaleza ...
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Acórdão Nº 0002012-06.2013.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... municipal, que desempenha jornada de trabalho em regime ... nos termos do voto do Relator ... Fortaleza, 06 de setembro de 2021 ... Presidente do Órgão ... caso, não encontra amparo na legislação, sobretudo no Estatuto dos Servidores ...
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Responsabilidade civil do estado
... empresa privada de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ... 3433) (2016) Banca: Prefeitura de Fortaleza – CE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – ... de omissão, já que é matéria de legislação constitucional – o que leva à conclusão de ...
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Ética profissional
... ção em juízo, eis que nossa legislação excepciona diversas hipóteses, dentre elas, a ... Unificado – 2011.2) Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo ... profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no ...
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Acórdão Nº 0200993-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONSTRUÇÃO IRREGULAR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O ... USO E A OCUPAÇÃO DO ... legislação vigente ... e consequente liberação do espaço ...
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Acórdão Nº 0623337-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
... Embargante: Município de Fortaleza ... Embargado: Sandra Helena de Paiva ... , incumbe à parte que alegar direito municipal e o Município de ... Fortaleza não suscitou ... DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART .376 DO CPC ...
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Acórdão Nº 0168211-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. USUFRUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS E A LEGISLAÇÃO, RESSAI QUE, DIANTE DO USUFRUTO DOS PERÍODOS, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA QUANTO À FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO.
... Agravado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS E A LEGISLAÇÃO, RESSAI QUE, ... DIANTE DO USUFRUTO DOS ... municipal aposentado, que teve como reconhecidos 6 (seis) ... -
Acórdão Nº 0046779-61.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... de Previdência do Município de Fortaleza - IPM e Município de ... EMENTA: REMESSA ... PREVIDENCIÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADO. ART. 40, §18 DA CF/88 ... previstos na legislação municipal, apurar a presença dos requisitos ...