legislação municipal de fortaleza
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Acórdão Nº 0039802-43.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... de Fortaleza ... Réu: Município de Fortaleza ... Relator: ... 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI Nº 5.895/1984). LEGISLAÇÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000261-45.2014.5.07.0004), 2018-08-20
... Pici), para execução de serviços concernentes à competência municipal, razão pela qual o Município de Fortaleza configura-se como tomador da ... O Embargante alega, em síntese, que deve ser observada à legislação municipal quanto ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPVs ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001378-80.2014.5.07.0001), 2019-05-10
... desrespeito ao benefício da ordem; observância imediata da Lei Municipal nº10.562 de 2017 para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno ... ção, seu procedimento está em sintonia com a prática e legislação trabalhista, tendo em vista os princípios da economia e celeridade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000686-47.2015.5.07.0001), 2019-05-10
... de mora acima do limite legal; observância imediata da Lei Municipal nº10.562 de 2017 como critério para expedição de Requisição de ... ção, seu procedimento está em sintonia com a prática e legislação trabalhista, tendo em vista os princípios da economia e celeridade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... Fortaleza, ICET e ABC, nº 2, jan./jul. 2001, p. 271-311 ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... vulnerável para realizar uma atividade de competência municipal. O estudo conclui que a melhoria das condições de trabalho dos catadores ... Análise da Legislação Federal ... A atividade de catação de resíduos surge inicialmente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001547-03.2015.5.07.0011), 2016-02-29
... RECLAMANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ... RECLAMADO: EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO ... Fundamentação11ª Vara do Trabalho de ... Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000243-87.2015.5.07.0004), 2019-02-02
... recursos humanos devidamente qualificados para atuar em parceria Municipal de Saúde de Fortaleza, na execução das ações desenvolvidas por ... O Embargante alega, em síntese, que deve ser observada à legislação municipal quanto ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPVs ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0238800-72.1995.5.07.0001), 2018-03-12
... : AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... RELATOR: ... de Fortaleza, transformada por lei municipal em autarquia, submetido todos os servidores à ... do seu cargo, contrapondo-se a legislação trabalhista de antes. De ser considerado no ...
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Acórdão Nº 0462288-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 10-10-2016
... Apelado: Município de Fortaleza ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ... Entretanto, a legislação municipal estabelece que não ... fazem jus a ...
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Acórdão Nº 0045588-73.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO SIQUEIRA. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO
... a Lei nº 10.334/2015 do Município de Fortaleza, questionando se a referida ... legislação ... à aplicação da legislação municipal de fortaleza e à competência ... da SEMACE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0158500-34.2007.5.07.0024), 2016-07-07
... LEI MUNICIPAL ... Nº1008/2013. A Constituição Federal de ... legislação municipal (Lei nº 735/2010, alterada pela Lei ... Fortaleza ...
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Acórdão Nº 0386214-27.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 16-09-2015
... Fortaleza ... Apelante: Antonia Jovita Araújo Cavalcante ... INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E ... Segundo a legislação previdenciária municipal (Leis Municipais nº ... 9.103/2006 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00055618520144058100), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 0005561-85.2014.4.05.8100, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com...
... UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. E ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA, do SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ... na artigo 225 da CF/1998 e na Legislação ambiental. Até porque, embora não haja ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001675-23.2015.5.07.0011), 2016-02-29
... RECLAMANTE: FRANCISCO IVALDO DA SILVA ... RECLAMADO: EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO ... Fundamentação11ª Vara do Trabalho de ... Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto ... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0230000-69.1997.5.07.0006), 2017-04-26
... FORTALEZA e J. MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E ... ausência na legislação municipal de idêntica permissão ...
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Sentença nº 1000907-63.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... pela jurisprudência e pela legislação infraconstitucional o capital cria formas de ... sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada ... contra legislação municipal de Fortaleza (Lei n. 10.553, de 23.12.2016), que proibia o ...
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Sentença nº 1000197-09.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... pela jurisprudência e pela legislação infraconstitucional o capital cria formas de ... sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada ... contra legislação municipal de Fortaleza (Lei n. 10.553, de 23.12.2016), que proibia o ...
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Acórdão Nº 0030101-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 21-09-2015
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO CERTIFICADO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO (GE). SERVIDOR INATIVO. VANTAGEM IGUAL AO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO AO TEMPO DA SUA APOSENTADORIA (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). SÚMULA 359 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
... de Previdência do Município de Fortaleza - IPM ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO CERTIFICADO ... DE RECEBER ... IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO AO TEMPO DA ... SUA APOSENTADORIA (ESTATUTO DOS ... -
Decisões Monocráticas nº 1125048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... -se que os alunos da rede pública municipal, usuários direto do sistema público de ensino, ... sob análise, por inobservância da legislação pertinente ... Precedentes neste sentido. 4 ... pelos professores da rede municipal de Fortaleza, amparado nos seguintes fundamentos: No caso dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... 168.561-0 (RAYANE LARRYZE NASCIMENTO FORTALEZA) ... Em relação a esse benefício em questão, ... benefício, à luz do que autoriza a legislação de regência (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). O ... A título de exemplo, a Prefeitura Municipal de São João do Cariri/PB encaminhou ao INSS ... -
Tributação e novas tecnologias
... do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, p. 218-219). O objeto de ... Instado a se manifestar, o Prefeito de Fortaleza esclarece que foi obrigado a legislar sobre o ... ção da legislação tributária municipal, atestando-se mais uma vez a desnecessidade de ...
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Direito Constitucional
... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) A respeito do poder ... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Assinale a ... ídica e social enquanto não houver legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... municipal ... Finalmente, o saneamento do setor público ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... as regiões metropolitanas do Nordeste (Fortaleza, Recife e Salvador) e outro para as de Belém, ...