legislação municipal de fortaleza
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Direito Administrativo
... (Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) Acerca do direito ... (Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) ... ência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a efetividade e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, portanto, de ente jurídico de direito ... a remessa dos autos à 3 a JCJ de Fortaleza-CE.” (TST – SBDI-2 – CC n. 529189/99-6 – ...
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Acórdão Nº 0766583-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... de Previdência do Município de Fortaleza - IPM ... Custos Legis: Ministério Público ... FILHA ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA ... INSTITUIÇÃO DO ... Ramos da Silva, servidor público municipal, falecido em ... 09/05/1979, cuja pensão era ...
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Acórdão Nº 0053617-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PAGAMENTO A MENOR DA VERBA QUESTIONADA. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da ... aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), razão ... amparo na Lei Municipal nº 6.794/1990, Estatuto dos Servidores Públicos ... -
Acórdão Nº 0635135-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... COMARCA DE FORTALEZA ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ... repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza ao ... forma do disposto na legislação acima aludida, deve a Secretaria Municipal de ...
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Acórdão Nº 0714863-75.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ência do Diretor Geral da Guarda Municipal, em termos processuais, e ... pela inexistência ... em legislação, cuja penalização é a demissão. A partir da ...
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Acórdão Nº 0868629-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL ... DISTORÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO ... à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0166568-10.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL ... DISTORÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Decisão Monocrática Nº 0039444-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA" ... ORIGEM: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL ... Nº 10.562/2017 E APLICAÇÃO DO TETO DO ... ítico-administrativo externado pela legislação ... impugnada, eis que o teto estipulado não ...
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Acórdão Nº 0624207-16.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IPM. SERVIDOR MUNICIPAL DIVORCIADO AO TEMPO DO ÓBITO. COMPANHEIRA. LEI MUNICIPALNº 9136/2006. DECRETO Nº 3574/1970. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. STJ. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA
... FORTALEZA- 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... AGRAVANTE: ... PENSÃO POR MORTE. IPM. SERVIDOR MUNICIPAL ... DIVORCIADO ... COMPANHEIRA ... 9136/2006 ... do segurado, conforme dispõe a legislação municipal ... sobre o Regime de Previdência dos ... -
Acórdão Nº 0192898-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL ... DISTORÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0166614-96.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL ... DISTORÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0165611-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL ... DISTORÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0166122-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL ... DISTORÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0630168-59.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... alegadamente autorizado pela Secretaria Municipal de Meio ... Ambiente de Bela Cruz, sem a ... vizinhança exigidos pela legislação aplicável ... 2. O recurso não comporta ... ável a legislação do Município de Fortaleza" (Lei ... Municipal nº. 7.988/1996) sobre instala\xC3" ...
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Acórdão Nº 0192904-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-03-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL. DISTORÇÕES ADVINDAS COM IMPLANTAÇÃO ... DO ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0166624-43.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... Vasconcelos ... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL ... DISTORÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0192887-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL ... DISTORÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Acórdão Nº 0192865-88.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... Apelado: Município de Fortaleza ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ... MUNICIPAL ... DISTORÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO NOVO PLANO ... violação à legislação supracitada, razão pela qual deve a Prefeitura ...
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Organização administrativa
... Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração ... ) (2014) Banca: FGV – Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE – Prova: Assessor Jurídico ... 710) (2016) Banca: Prefeitura de Fortaleza – CE – Órgão: Prefeitura de Fortaleza – ...
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Acórdão Nº 0187606-78.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO QUE ADMITE A COEXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA E INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO) POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ESTATUTO
... Fortaleza ... Apelado: Maria do Socorro Braga Vasconcelos ... aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), razão ... NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90, A PROPORÇÃO DE 1% SOBRE O ... -
Acórdão Nº 0203021-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA. SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO QUE ADMITE A COEXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA E INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO) POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ESTATUTO
... Fortaleza ... Apelado: Francisca Selma Rodrigues Lima ... aplicação da nova legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), razão ... NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90, A PROPORÇÃO DE 1% SOBRE O ... -
Acórdão Nº 0124848-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
... Apelado: Município de ... Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Secretaria Municipal de Finanças do Município de Fortaleza, ... legislação tributária e tem por ... objeto as prestações, ...
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Decisão da Presidência nº 134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2008
... /1985, 7.809/1988 e 7.853/1988 e a Lei Municipal nº 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DECRETOS QUE LHE DÃO EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0153652-65.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Nº 241/2017. EFEITOS IMEDIATOS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI, ATINGINDO A ESFERA FINANCEIRA DAS EMPRESAS FILIADAS AO SINDICATO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE
... APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA – 4ª VARA DA ... pela Lei Complementar Municipal nº 241/2017, ante a ausência de prova nesse ... égide da legislação anterior. Relata que o fisco municipal objetiva o ...