legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009211-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 009211-83.2022.8.19.0002 Recorrente: Aline de Moraes Pinto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação de rito especial proposta por Aline de Moraes Pinto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente I, referência 09 com 60% de...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ALINE DE MORAES PINTO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 (Cível), 20-09-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Soares Barreto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Soares Barreto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública ocupando o cargo de professora docente I, nível C, que sua...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SIMONE SOARES BARRETTO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091295-18.2020.8.19.0001 (Cível), 04-04-2022
Recurso inominado nº 0091295-18.2020.8.19.0001. Recorrente: LUIZ ANTONIO ZANELLI. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por LUIZ ANTONIO ZANELLI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é professor da rede estadual de ensino, Docente I - 16 horas, a qual pretende obter um aumento em seu...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : LUIZ ANTONIO ZANELLI ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193509-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0193509-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: MARIA DE FÁTIMA SILVA DELGADO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018377-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018377-42.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: RUTH MENDONÇA FIGUEIREDO PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018458-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018458-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO NA SENTENÇA....
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... /81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ... 9.795/99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de ... 10.257/2001) regulamenta o art. 182 da Constituição ... Federal 204 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0070514-70.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção. Ausência
... nacional para fins de sua revisão com os demais ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... da educação básica não tem reflexos automáticos ... entre ... A legislação local que ... regulamenta o Plano de Carreira do Magistério ... Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0017369-02.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0017796-96.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027573-08.2023.8.19.0000 (Cível), 14-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência. Manutenção....
... base com fundamento no piso salarial nacional para ... fins de revisão do seu benefício ... apreciado a legislação do Estado do Rio de Janeiro a ... autorizar a ... público da educação básica não tem reflexos ... automáticos entre ... A legislação ... local que regulamenta o Plano de Carreira do ... Magistério Público ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0083225-10.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada. Pretensão de adequação de vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de revisão do seu benefício previdenciário e demais reflexos. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, tanto com base na urgência como na evidência....
... fundamento no piso salarial nacional para fins de ... revisão do seu benefício ... legislação do Estado do Rio de Janeiro a autorizar ... a ... do magistério público da educação ... básica não tem reflexos automáticos entre ... A legislação local que ... regulamenta o Plano de Carreira do Magistério ... Público ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019030-15.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0019030-15.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: PASCOALINA BERTONE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : PASCOALINA BERTONE ... RECORRENTE ... : ... -
Decisões Monocráticas nº 1125048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará Sindiute interpõe recurso ... Inobstante a Lei n.º 7.783/89 - que regulamenta o exercício do direito de greve, inclusive ... sob análise, por inobservância da legislação pertinente ... Precedentes neste sentido. 4 ... 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA ... MANDADO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029104-31.2020.8.19.0002 Recorrente: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : SOLANGE TEIXEIRA MACHADO ... RECORRENTE ... -
Decisão com número 5652806-77.2022.8.09.0001 da Abadiânia - Juizado das Fazendas Públicas, 10-04-2023
... pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal n ... PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito da ... parte autora ao reconhecimento do labor ... garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial ... aos demais entes adaptarem-se à legislação ... federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os ... A ... Lei Federal nº 11.738/2008 regulamenta o art. 60, III, ?e? do Ato das ... Disposições ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária. ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ... III - observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003787-07.2020.8.19.0010 (Cível), 11-07-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008. Ação cognitiva ajuizada por professora aposentada da rede pública de ensino estadual objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional da categoria, na forma da Lei Federal 11.738/2008, com o pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. 1. A Lei nº 1
... Juízo do Direito da 1ª Vara ... Comarca de Bom Jesus de ... nacional da categoria, na forma da Lei Federal ... regulamenta a alínea “e” ... do inciso III do caput do ... público da educação básica, não retirou dos entes ... federados a ... legislação atinente ao tema, devendo adotar as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078925-36.2022.8.19.0001 (Cível), 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de ação por meio da qual o autor busca a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, afirmando ser...
... ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA ... LEI N° 11.738/2008. SENTENÇA DE ... 11.738/2008, que regulamenta a previsão do ... art. 60 do ADCT. Sentença de ... da educação básica. Observa-se a ... determinação legal do ... evidenciam o direito autoral demonstrando ... que a autora vem ... observância da legislação de regência, é de ... se concluir pelo acerto ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003874-60.2020.8.19.0010 (Cível), 21-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008. Ação cognitiva ajuizada por professora aposentada da rede pública de ensino estadual objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional da categoria, na forma da Lei Federal 11.738/2008, com o pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. 1. A Lei nº 1
... Juízo do Direito da 2ª Vara ... Comarca de Bom Jesus de ... nacional da categoria, na forma da Lei Federal ... regulamenta a alínea “e” ... do inciso III do caput do ... público da educação básica, não retirou dos entes ... federados a ... legislação atinente ao tema, devendo eles adotar as ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... ética profissional em todo o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito ... Autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotados, os Conselhos Regionais, de ... -Denstista registrado nos têrmos da legislação em vigor; ... b) diploma de Cirurgião-Dentista ... ões fôrnecidas pelo Ministério da Educação e Cultura e pelo Ministério da Saúde ... Art ...
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Sentença com número 5510101-86.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... O autor informa que é profissional da Educação, exercendo por anos ... a carga horária mensal ... pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal nº ... se manifestar sobre o que entender de direito, a parte ... autora solicitou a inversão do ... aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº ... 11.738/08 obriga todos os ... A Lei ... Federal nº 11.738/2008 regulamenta o art. 60, III, ... ?e? do Ato das Disposições ...
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Sentença com número 5687221-82.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... PISO NACIONAL MAGISTÉRIO movida por LILIAN MARIA DOS REIS em ... Assim, para não paira dúvidas acerca do direito da Requerente, a ... mesma sempre laborou com a ... profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial ... aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº ... 11.738/08 obriga todos os ... A Lei ... Federal nº 11.738/2008 regulamenta o art. 60, III, ... ?e? do Ato das Disposições ...
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Sentença com número 5452797-95.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 09-06-2023
... PISO NACIONAL MAGISTÉRIO movida por MARCELO GADÊLHA DE ... , apresente a defesa que entender de direito; f) Requer ... seja o requerido condenado no ... profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial ... aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº ... 11.738/08 obriga todos os ... A Lei ... Federal nº 11.738/2008 regulamenta o art. 60, III, ... ?e? do Ato das Disposições ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com Conselho Nacional ... educação, combate ao trabalho infantil, enfrentamento à ... ão para que o Brasil adequasse sua legislação juvenil à nova Constituição e à normativa ... Ademais, o Estatuto regulamenta o funcionamento dos Conselhos Tutelares 23 , ...