legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
.... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ...ém para incentivar o desenvolvimento nacional. . Assim, somadas às chamadas liberdades ... tratou, por exemplo, do direito à educação, em seu artigo 3º, prevendo não só a ... reconhecida pela Lei 13.300/2016, que regulamenta o processo e o julgamento deste remédio ... , paralisando a eficácia de toda a legislação infraconstitucional com ele conflitante. . De ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... histórico sociológico, situou a Educação, Cultura e o Desporto, topograficamente no ... esportes, novas regras, materiais, e legislação foram surgindo. As regras foram fixadas, dando ... prática da educação física em nível nacional", dos quais são exemplos a Escola de Educação F\xC3"...7.984/2013 regulamenta o repasse de um terço dos recursos oriundos dos ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...- disposições sobre alterações na legislação tributária; e. VI - disposições gerais. ...Estratégicos:. PACTO PELA EDUCAÇÃO: Assegurar a educação pública de qualidade, ...ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. Art. 4º O resultado primário ...maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ... bem como na legislação estadual que regulamenta o RPPS. PREMISSAS ATUARIAIS. As hipóteses ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da ... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... disponibilidade de serviços e de legislação”. FARIAS, Norma; BUCHALA, Cassia Maria. A .... 43 do Decreto n. 3.298/1999 (que regulamenta a Lei n. 7.853/1989, que, por sua vez, dispõe ...
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Direito internacional público
...-se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ...ção das Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes;. (d) celebração de ... Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. ...O Decreto 86.715/1981, que regulamenta a Lei 6.815/80, dispõe, no caput do art. 98, ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... a formação de profissionais do Direito comprometidos com a construção de sociedades ...14/2012, do Conselho Nacional da Educação (CNE)/Ministério da Educação, de ... no ensino superior, nos termos da legislação vigente, e deve fazê-lo de modo a promover a ...4.281 de 25 de junho de 2002 . Regulamenta a Lei n. 9.795 de 27 de abril de 1999, que ... -
O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... a ideia da função social para a legislação ordinária, estabelecendo, em seu art. 12, que à ... Lei nº 8.629/93, em seu artigo 1º, regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma ...Esse decreto estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), trazendo ... -
Legislação Pertinente
... O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN, no uso da atribuição ... veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir . 162, II Condutor 7 - Gravíss 5X ... . Art. 4º. Esta Resolução regulamenta o procedimento administrativo para a aplicação ... Ministério da Educação – Titular . CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS ...
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Direitos da Criança
...nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra ... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade. . Princípio 4 ... serão proporcionados o tratamento, a educação" e os cuidados especiais exigidos pela sua condiç\xC3"...ão desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham ...6.481, de 12 de junho de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea “d” , e 4 o da ...
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Acórdãos nº 1005489-51.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Servidor Público – Contratação de "Professor de Educação Básica II" por regime de contratação temporária, nos moldes esquadriados pela Lei Complementar Estadual nº 1093/09 ("Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual") e pelo Decreto Estadual nº 54682/09 ("Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009
...ção de “ Professor de Educação Básica II ” por regime de ... Estadual nº 54682/09 (“ Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de ...ência Social, nos termos da legislação federal ”, como quer o seu artigo 20 ... dedução de pleito ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos ... -
Do Contrato de Trabalho
...Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... profissional, pois de acordo com a legislação desportiva, este trabalhador celebrará com o seu ... e as confederações, estas de âmbito nacional. . (73) MARTINS, Sergio Pinto. Direitos ... em consideração, que é o direito à educação e ao lazer. . Via de regra o menor de 14 anos ...O Decreto n. 7.984/2013, diploma que regulamenta a supracitada lei, bem esclarece que o desporto ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ...educação, religião), tudo somado com a sanção que o ... parceria entre o governo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, que já ... Lei de Segurança Nacional, única legislação que previa pena de morte aos assaltantes de ...9.807/99, que regulamenta o Sistema de Proteção a vítimas e testemunhas, ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 . EBOOK MANUAL DIREITO ...Entretanto, a legislação brasileira utiliza o conceito em sentido mais ... públicos, como o desenvolvimento nacional sustentável. São esses os grandes fatores que ... na lei cabe ao ente que deseja regulamentá-la. Cumpridos esses dois requisitos por ... • Colaboração e educação. Como dever de trabalho conjunto, a ...
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Pessoas Naturais
...1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... Código Civil, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1952, vol. I, nota ao art. 53), reconhecendo ...a análise da legislação, bem como dos diversos Projetos de Código Civil ..., ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. . Por ser ...Regulamenta a . 45 Correspondente ao art. 9° do CC de ...
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Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... prestações sociais, como saúde, educação, habitação e seguridade social, o que fazia com ... brasileiras, porque já havia uma legislação trabalhista que controlava o sindicato e mantinha ... atividade-fim no ordenamento jurídica nacional. Ao revés, a Lei n. 6.019, já em 1974, passou a ...O dispositivo ainda regulamenta...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Educação e Direito Animal | . . recognize the ...legislação e do movimento social em prol da defesa dos ... indiferença sobre este tema na doutrina nacional 162 . . De acordo com Machado Neto, esse ... Aprovado projeto que regulamenta procedimentos para o uso de animais em ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... negociações – a Assembleia Nacional Constituinte foi eleita em 1986, um ano após o ...De cunho individualista, a legislação em grande parte do mundo segue essa mesma linha, ...regulamenta pelo Decreto Municipal nº 20.460, de 19 de julho ... de ônibus e serviços de saúde educação. Eram parcialmente atendidos, e com isso ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei ... Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 (NR-9) da Portaria n. 3.214/78, do ..., de transportes, crédito, educação, etc., cujos empregados se incluam no ...
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Estrutura Municipal
... das atividades seguintes exigidas na legislação em vigor. . Nesta parte do livro são ... a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas ... 82 V. Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, .... 122 Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo, ... do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET). 191 Se, durante os ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
...) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... de 26 de agosto de 1960), unificou a legislação" referente aos Institutos de Aposentadorias e Pens\xC3"..., IAPETEL, IAPTEC-, criando o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS. O INPS unificou ... cifra equivale a 50% do orçamento da Educação, área carente com relação às populações de ...regulamenta a contribuição para PIS/PASEP/Cofins. . 46 A ...
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DECRETO Nº 6883, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que Dispõe Sobre o Ensino Na Marinha.
... na Marinha obedecerá a processo de educação contínuo e progressivo, com características ... certificados ou diplomas com validade nacional, ficando assegurada a equivalência a cursos .... Art. 11. Fica reservado à Marinha o direito de estabelecer a equivalência e a equiparação, ... pessoal da reserva são regidos pela legislação do serviço militar e por normas específicas da ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Direito Constitucional
... absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a Constituição, ... constitucional para operar como legislação, mas, ocupando posição hierárquica superior à ..., aqueles relacionados ao trabalho, à educação e à saúde, os culturais e econômicos; C: ...25 da Lei 8.935/1994, que regulamenta" o art. 236 da CF. . Gabarito “E” . (Cart\xC3"...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
...Ao fazer um panorama da legislação vigente sobre a educação da pessoa com ...A lei do autismo institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com ... normativa infraconstitucional regulamenta o direito à educação, salientando as ...
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Direito Humanos
... componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, ... combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita. . (B) O ...ção no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. (D) ...A obrigação de reparar, que se regulamenta em todos os aspectos (alcance, natureza, ...