legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016903-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
Recurso Inominado 0016903-41.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA RECORRIDOS: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO . Trata-se de ação proposta por ANA MARIA DA MOTTA FONSECA em desfavor do IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO, alegando, em...
... e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ANA MARIA DA MOTTA FONSECA ... RECORRENTE ... -
Direitos da Criança
... nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra ... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... serão proporcionados o tratamento, a educação" e os cuidados especiais exigidos pela sua condiç\xC3" ... ão desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham ... 6.481, de 12 de junho de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea “d” , e 4 o da ...
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Direito Constitucional
... (A) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de ... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes ... De acordo com Pedro Lenza “busca a legislação álibi dar uma aparente solução para problemas ...
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Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... profissional, pois de acordo com a legislação desportiva, este trabalhador celebrará com o seu ... e as confederações, estas de âmbito nacional ... (73) MARTINS, Sergio Pinto. Direitos ... em consideração, que é o direito à educação e ao lazer ... Via de regra o menor de 14 anos ... O Decreto n. 7.984/2013, diploma que regulamenta a supracitada lei, bem esclarece que o desporto ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... ítico com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ... a petição do habeas corpus , a legislação de regência deixa claro que não é possível a ... denegação de igual oportunidade de educação por razões puramente raciais” ... Manoel ... em que o Estado tiver editado a norma regulamenta-dora, uma vez que, nesse caso, não haverá mais ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 380/2021 - 15/12/2021 Processo CEEd nº 21/2700-0000188-9 Credencia, por 3 anos,
... a Lei n 13.415/2017, o Catlogo Nacional dos Cursos Tcnicos conforme a Resoluo CNE/CEB n ... ), e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao ... Art. 2 - O Ensino Mdio direito de todos e dever do Estado e da famlia e ser ...
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Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... Código Civil, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1952, vol. I, nota ao art. 53), reconhecendo ... a análise da legislação, bem como dos diversos Projetos de Código Civil ... , ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... Por ser ... Regulamenta a ... 45 Correspondente ao art. 9° do CC de ...
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Estrutura Municipal
... das atividades seguintes exigidas na legislação em vigor ... Nesta parte do livro são ... a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas ... 82 V. Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ... 122 Hely Lopes Meireles, Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., São Paulo, ... do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET). 191 Se, durante os ...
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A Educação no Brasil
... sistemas complementares de proteção do direito à educação do que por precisos fundamentos ... maiores esforços na análise da legislação, das ações e das medidas administrativas e ... aos principais períodos da vida nacional, sem deixar de examinar as políticas públicas, ... ) é aquele(a) que discute, organiza, regulamenta e fixa as mesmas regras para todos os alunos. As ...
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Direito Ambiental
... 7. Princípio da educação ambiental: é aquele que impõe ao poder público ... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... ípio que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o ... ; C: incorreta, pois a lei em tela regulamenta justamente os casos em que é cabível a ...
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Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... prestações sociais, como saúde, educação, habitação e seguridade social, o que fazia com ... brasileiras, porque já havia uma legislação trabalhista que controlava o sindicato e mantinha ... atividade-fim no ordenamento jurídica nacional. Ao revés, a Lei n. 6.019, já em 1974, passou a ... O dispositivo ainda regulamenta ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... negociações – a Assembleia Nacional Constituinte foi eleita em 1986, um ano após o ... De cunho individualista, a legislação em grande parte do mundo segue essa mesma linha, ... regulamenta pelo Decreto Municipal nº 20.460, de 19 de julho ... de ônibus e serviços de saúde educação. Eram parcialmente atendidos, e com isso ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... a observação de que nossa legislação trabalhista é de caráter dativo ... O ... Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 (NR-9) da Portaria n. 3.214/78, do ... , de transportes, crédito, educação, etc., cujos empregados se incluam no ...
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DECRETO Nº 6883, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que Dispõe Sobre o Ensino Na Marinha.
... na Marinha obedecerá a processo de educação contínuo e progressivo, com características ... certificados ou diplomas com validade nacional, ficando assegurada a equivalência a cursos ... Art. 11. Fica reservado à Marinha o direito de estabelecer a equivalência e a equiparação, ... pessoal da reserva são regidos pela legislação do serviço militar e por normas específicas da ...
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Direito Constitucional
... absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a Constituição, ... constitucional para operar como legislação, mas, ocupando posição hierárquica superior à ... , aqueles relacionados ao trabalho, à educação e à saúde, os culturais e econômicos; C: ... 25 da Lei 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da CF ... Gabarito “E” ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Partido Socialista Brasileiro – PSB NACIONAL, em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro ... , que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ... I - educação como direito para todos em um sistema educacional equitativo e ... de norma de caráter secundário, que regulamenta outro ato normativo infraconstitucional, e que, ... das normas da Constituição e da legislação complementar. 3. Assim, o Decreto nº 2.736, de ...
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Direito Humanos
... componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, ... combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita ... (B) O ... ção no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. (D) ... A obrigação de reparar, que se regulamenta em todos os aspectos (alcance, natureza, ...
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Direito Constitucional
... (A) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de ... Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a ... ídica e social enquanto não houver legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê ... Diante da omissão do legislador em regulamentá-lo, o STF garantiu seu exercício a partir da ...
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Educação a distância: fundamentos e conceitos
... 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da LDB diz que 2 ... locais que não estejam previstos na legislação (artigo 5º, § 2º, do Decreto 9.057, de 25 de ... Superior 2021, divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio ... Projeto Didático-Pedagógico do Curso de Direito do UNIFAA ... 43 “A plataforma de ensino ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... A legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma redefinição dos ... Aqui, a norma regulamenta determinado instituto processual, mas ela já ... a burocracia e com investimentos em educação, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 80-126 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO ... A doutrina muito já debateu se a legislação existente seria suficiente para regular o ... ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... referido, o Decreto 7.962/2013 regulamenta o CDC para dispor sobre a contratação no ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... automotor que transitar no território nacional”. 170 ... Para o cálculo da referida taxa, ... para dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam ... das regras gerais em matéria de legislação tributária, até hoje não foi publicada tal lei ... estabelecer e implantar políticas de educação para segurança no trânsito (art. 23, XII) ... jurídico, sendo que este próprio regulamenta como é dada a intertextualidade no âmbito do ...
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Inteligência artificial e direito digital
... posto à disposição dos sistemas de educação, além de gerar muitas funcionalidades em ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Supremo Tribunal ... o primeiro nos Estados Unidos a ter legislação específica para punir o cyberstalking como ... 17º do Código do Trabalho, que regulamenta a proteção de dados pessoais, afirmou que ...
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Código de trânsito brasileiro
... ÚBLICA , Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ção e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, ... a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei n o 12.058, de ... estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial ... Art. 117. Os ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA ... da Lei 6938/81 que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, vejamos: ... Art. 3º Para os ... 225. Não é por acaso que a legislação deve ser no sentido de “ que se promova a ... 2º, VI, do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89 ... 9. No caso, a questão foi ... público o dever de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a ...