legislação nacional que regulamenta o direito à educação
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Direito Administrativo
... À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do ... /Exame Unificado – 2017.1) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de ... aos Secretários de Saúde, Educação etc ... Descentralização é a ... das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... çadas, ora são contraditas no nível nacional, regional, transnacional e internacional, ... ção, tratamento médicos adequados, educação gratuita, obrigatória, liberdade de escolha de ... ção exige solenidade maior do que a legislação comum. Assim, a previsão é que os referidos ... O Protocolo de Quioto, por exemplo, regulamenta a Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002526-37.2019.8.19.9000 (Fazendária), 04-12-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002526-37.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Aldo Macedo Freitas R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida nos autos 0037482-10.2019.8.19.0002 tendo como agravado Aldo Macedo Freitas.
... / Alíquota / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002524-67.2019.8.19.9000 (Fazendária), 04-12-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002524-67.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Charles Souza Madureira R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida nos autos 0047806-59.2019.8.19.0002 tendo como agravado Charles Souza Madureira.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002485-70.2019.8.19.9000 (Fazendária), 04-12-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002485-70.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Charles Souza Madureira R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão proferida nos autos 0047811-81.2019.8.19.0002 tendo como agravado Charles Souza Madureira.
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Prestações previdenciárias
... Ocorre que raramente a legislação é cumprida, sendo regra a concessão do ... com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou ... ário de benefício, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, silenciava-se sobre as funções ... @@@4.6.3. Aluno Aprendiz ... Regulamenta o tempo de serviço de aprendizado os arts. 92 e ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... a formação de profissionais do Direito comprometidos com a construção de sociedades ... 14/2012, do Conselho Nacional da Educação (CNE)/Ministério da Educação, de ... no ensino superior, nos termos da legislação vigente, e deve fazê-lo de modo a promover a ... 4.281 de 25 de junho de 2002 ... Regulamenta a Lei n. 9.795 de 27 de abril de 1999, que ... -
Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... 457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novi-dade, a institucionalização ... D) Salário-Educação — O legislador criou, ainda, modalidade de ... epíteto contrapunha-se ao chamado piso nacional de salários , figura esta correspondente ao ... 8.084, de 26.8.2013, que regulamenta a Lei do Vale-Cultura) ... H) Parcelas ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... eixo central do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos Fundamentais dos ... , a competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre o trabalho. Verifica-se, ... Getúlio ... Vargas editou a legislação trabalhista em tese para organizar o mercado de ... A presença regulamenta-dora do poder público passou a ser exigida, ... garantir ao cidadão o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... por exemplo, através da criminologia, do direito ... 1 Parte substancial da pesquisa ... (PIBIC), com financiamento do Tesouro Nacional ... * Mestre e Doutora pelo Programa de ... em grupos reflexivos, prevenção, educação para igualdade de gênero e outras medidas ... É preciso ressaltar que essa legislação foi fruto de importante batalha travada por ... Foucault 96 , como tecnologia que regulamenta a vida da população juntamente do poder ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Educação - MEC. 2) SIGLAS: AC = ampla concorrência; PcD = ... Consulplan se reserva no direito de realizar as provas também em cidades ... com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do Serviço ... salário mínimo nacional. A isenção poderá ser solicitada no período ... Decreto n. 4.074/2002 - Regulamenta a lei n. 7.802/89 e dispõe sobre a pesquisa, a ...
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Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... a necessidade à sua manuten ção e educação. Improvada a conveniência, presume-se que apenas ... de o pagamento ser estipulado em moeda nacional, sob pena de nulidade do contrato, em face do ... , excetuados os casos previstos na legislação especial 11 ... i) capacidade das partes ... 93.240, de 9 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei n ° 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ e ... , em particular, com a Associação Nacional de Ensino Doméstico (ANED), instituição ... ça e do Adolescente (Lei 8.069/1990), regulamenta a educação familiar, autorizando-a e ... brasileiros, à frente da própria legislação, que não dispõe de qualquer norma específica a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... do credor , que adquire, pela penhora, o direito de preferência. (Seção Especializada em ... de remuneração abaixo do piso nacional. Observância da limitação temporal imposta ... palestra sobre nova legislação trabalhista em seminário de sindicatos da ... ção de ofício ao Centro de Educação S. J. C., a respeito de o autor ter ... 5). Na sequência, seção IV regulamenta os EPIs a serem fornecidos pelos ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Especialista em Direito das Relações de consumo – PUC/SP. MBA ... ário e demais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o efetivo respeito e ... íbrio nas relações; (iv) da educação e informação com vistas à melhoria do mercado ... competências para lidar com a legislação de consumo, de forma que possam ser oferecidos ... 5903/06, assim como o DL 7962/13 que regulamenta o CDC, para dispor sobre a contratação no ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... ório, visto que é este instituto que regulamenta a administração do bem de família a partir do ... Educação em gestão e outros tópicos (tecnologia é um ... que o contador tenha conhecimento da legislação tributária vigente, pois caso esta não seja ... , que tanto afetam o sistema econômico nacional. (BARBOZA, 2017, p. 11) ... Rev. Ciênc ... -
Capítulo V
... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ... do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a ... e/ou couros deixam os limites do solo nacional ... No artigo 31 , que tipifica como crime ... regulamenta o artigo 225, §1º, incisos I, II, III e VII da ... natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista. Tais áreas poderão ser ...
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Reflexão sobre meio ambiente, saúde, educação e pesquisa
... ços em nas políticas públicas e na legislação brasileira relacionada ao tema ... ção ambiental em diferentes níveis, nacional, regional ou local ... A caracterização do ... Além disso, elegeu a saúde como direito de todos e dever do estado, e apresentou ... Regulamenta a Portaria nº 1.172/2004/GM, no que se refere ...
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Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... para a maior efetividade da legislação, mas não o caracteriza como meio de ... Nacional. v.1 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... é a literalidade textual da norma que regulamenta o caso concreto, mas sim o órgão público ... – assegura o direito fundamental à educação e estabelece o dever da família de buscar os ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... educação, religião), tudo somado com a sanção que o ... parceria entre o governo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, que já ... Lei de Segurança Nacional, única legislação que previa pena de morte aos assaltantes de ... 9.807/99, que regulamenta o Sistema de Proteção a vítimas e testemunhas, ...
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DECRETO Nº 6592, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.631, de 27 de Dezembro de 2007, que Dispõe Sobre a Mobilização Nacional e Cria o Sistema Nacional de Mobilização - Sinamob.
... d) Ministério da Educação; ... e) Ministério do Esporte; ... f) ... titulares do Comitê do SINAMOB, com direito a voto: ... I - o Ministro de Estado da Defesa, ... I - consolidar as propostas de legislação básica relativas às atividades de Mobilização ...
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Constituição Federal - 88
... mais diretamente relacionados com o Direito do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada ... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... 6 º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... 331, de 18.12.01, DOU 19.12.01, que regulamenta" o inciso X do art. 37 da Constituição, que disp\xC3" ... os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, p. 397, n. 481) ... No tocante ... (em geral) pedidos líquidos, pois a legislação vigente à época não continha exigência quanto ... 6. Não bastasse, onde regulamenta impropriamente, o Congresso Nacional regulamentou ...
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Relatório e Voto com número 5057989-88.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... ção da Lei n° 12.514/2011, que regulamenta os cursos de Residência Médica e determina ... peça inicial, convertendo em pecúnia o direito do autor à moradia in natura, no valor ... -graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às ... categorias ... 07. Nesse sentido, inobstante a legislação disponha acerca da aplicação da isonomia, ... Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, assim ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... deles incorporassem na sua legislacao nacional estatutos sobre o tema e efetuassem reformas ... e os adolescentes sao sujeitos de direito, nao meramente objetos destes (ANDRADE, 2010: ... Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execucao das medidas socioeducativas destinadas ...