legislação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57900-44.2011.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-77.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-82.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO ...
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O reconhecimento do dano existencial no contexto da reforma trabalhista
O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-94.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-12.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte). Nas hipóteses de terceirização ilícita as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de...
... do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-33.2012.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... de serviços - assim contratado com intuito de burlar a legislação trabalhista -, quando, efetivamente, preenchidos os requisitos essenciais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2101-43.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RELAÇÃO DE EMPREGO 1. A autonomia de que desfruta o prestador de serviços, bem como o grau de intervenção do tomador no desenvolvimento das atividades, funcionam como parâmetros para auxiliar o julgador na tarefa de distinguir a representação comercial do vínculo empregatício. 2. O Regional, com respaldo no conjunto fático-probatório carreado aos autos, ressaltou que não havia autonomia,...
... , razão pela qual entendeu caracterizada a fraude à legislação trabalhista ... 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134500-25.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... créditos salariais recebidos, já que o descumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador não exime o empregado do ônus de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... Aos corretores de planos de benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de seguros ... artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ... Serão obrigatoriamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129200-49.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 896, § 2.º, DA CLT. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. A despeito do disposto no art ...
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Decreto-Lei nº 1.873 de 27/05/1981. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista ... Parágrafo único - O adicional de insalubridade por ...
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Relator diz que reforma trabalhista vai corrigir ‘bizarrices’ de legislação
Agência O Globo - SÃO PAULO - O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que as mudanças propostas nas relações entre empregados e empregadores vão corrigir as “bizarrices” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda pessoa acusada de ... proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor ...
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Introdução
... ȱpolíticaȱeȱeconômicaǰȱveioǰȱportan-to, a reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017, durante o Governo ...
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Prefácio
... trabalhista de 2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-35.2016.5.06.0122), 17-05-2017
EMENTA:CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002550-92.2011.5.06.0291), 28-06-2017
CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se reconhecer a formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). Recurso a que se nega provimento, quanto ao tópico.
... CONTRATA Ç Ã O. FRAUDE À LEGISLA Ç Ã O TRABALHISTA. Constatada a intermedia ç ã o de m ã o-de-obra com o objetivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-73.2017.5.06.0262), 16-05-2018
EMENTA: RECURSOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão de obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se reconhecer a formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). Recursos das reclamadas improvidos, quanto ao tópico.
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão de obra com o objetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000547-81.2016.5.06.0262), 02-08-2017
EMENTA: CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se reconhecer a formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). Recurso a que se nega provimento, quanto ao tópico.
... CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... interpretação da legislação trabalhista em torno da questão ... 2. Ademais, deixa-se de ... -
Distinção entre Empregador e Empregado
... A legislação ampliou o entendimento da relação de emprego não fazendo distinção ...
- Livro de Inspeção do Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001103-29.2013.5.06.0023), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim do reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
... facilitar a perpetra ç ã o de fraudes à legisla ç ã o trabalhista e previdenci á ria, permite concluir pela viol ê ncia à ordem legal e ... -
Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... do poder econômico, devido a ampla representatividade no Congresso Nacional, lograram difundir eicientemente a mensagem de que a legislação trabalhista é arcaica e se faz de óbice ao desenvolvimento (econômico). Compartilhando com a reforma trabalhista a mesma origem — aqui chamada ...