legislação trabalhista
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... deste artigo, aplicar-se-á a legislação vigente ... 4º As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do ... réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § 2º O INSS antecipará os ...
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Acórdão nº 2009/0137400-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... QUESTÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. PEDIDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE ... çar sua real situação de mera empregada daquela, burlando a legislação trabalhista ... 4. O pedido de nulidade dos atos constitutivos da falida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-26.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93
... a terceirização deu-se mediante fraude na aplicação da legislação trabalhista, evidenciada na contratação de "cooperada" para execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-14.2009.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. Conforme consignado pelo TRT, ... No processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a legislação civil quanto a honorários advocatícios (art. 389 e 404 do CCB), pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109-46.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista nas situações em que igualmente resultar comprovado que a ... ública absteve-se de fiscalizar a observância das normas da legislação trabalhista, de modo a caracterizar-se culpa in vigilando, ou caso não ...
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A nova razão do direito do trabalho: uma análise dos indicadores jurídicos e sociais da reforma trabalhista na França
O presente artigo pretende, inicialmente, analisar as recentes mudanças na legislação trabalhista francesa (principalmente as duas últimas reformas ocorridas em 2016 e 2017), dando ênfase às inovações legislativas relacionadas aos seguintes aspectos: contratação, jornada de trabalho, saúde e segurança no t rabalho, instâncias de representação de pessoal e negociação coletiva. Posteriormente,...
... O presente artigo pretende, inicialmente, analisar as recentes mudanças na legislação trabalhista francesa (principalmente as duas últimas reformas ocorridas em 2016 e 2017), dando ênfase às inovações legislativas relacionadas aos ... -
Associação Profissional/Sindical
... II — A Constituição de 1988. III — Legislação sindical anterior à Constituição de 1988. 1. Lei Áurea. 2. Decreto n ... trabalhista já se esboçara desde 1919; o Código Civil de 1916 criara, no capítulo ...
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A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... que parte dos trabalhadores brasileiros vivem às margens da legislação trabalhista: homens, mulheres e crianças labutam em condições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-637-78.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... TRT registra que a "ré Embrasil faltou com o cumprimento da legislação trabalhista e não restou demonstrada nos autos qualquer notificação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-20.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Este Tribunal Superior ...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... Legislação. 2. Comissão Mista de Consulta e Colaboração. 3. Comissão Interna de ... 1. Legislação. 2. Representação interna e a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122-81.2010.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Reclamada não indica dispositivo de lei ou da Constituição da República que se tenha por afrontado, nem aponta contrariedade à Súmula desta Corte Superior, tampouco colaciona arestos para fins de caracterização de divergência jurisprudencial. O apelo não se enquadra, pois, em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Recurso...
... VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Os fatos registrados no acórdão regional não deixam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95440-64.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. Restringindo-se a atribuição do Conselho Regional da Ordem dos Músicos Profissionais à fiscalização do regular exercício da profissão de músico, não é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de execução fiscal por esse Conselho ajuizada, uma vez que não tem origem no descumprimento da legislaçã
... ajuizada, uma vez que não tem origem no descumprimento da legislação trabalhista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-75.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta...
... do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10575-04.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão ...
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Terrestre, a serem formulados em conformidade com a legislação de diretrizes e bases da espécie, e definidos por ato do Poder Executivo, ... ídico do pessoal da Fundação IBGE será o da legislação trabalhista ... Parágrafo único. O Conselho Diretor estabelecerá as normas gerais ...
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Custeio da Ação Sindical
... II — Contribuição sindical. 1. Legislação. 2. Histórico. 3. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115500-49.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115500-49.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-30.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações...
... execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, ... -
Acórdãos nº AIRR-140100/2009-0318-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... à legislação trabalhista, não está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2500-15.2010.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações...
... execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-31.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações...
... execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, ... -
O tempo de disponibilidade permanente e o contrato de trabalho intermitente: uma análise comparativa à luz do direito português
... Roberta Arrechea2 ... A reforma na legislação trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467, de 2017, fez nascer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127500-77.2005.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Na execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, fundado no artigo 135 do CTN, porquanto as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de...
... execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, é inviável o pedido de redirecionamento da execução, ...