legislação tributária brasileira
- Acórdãos nº 0626729-72.2013.8.04.0001 de Tribunal Pleno
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Constituição tributária comentada ... 2. ed. Rio de Janeiro: Revista dos ... Rio com o intuito de averiguar se a legislação tributária brasileira está apta a regular os ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... para instrumentos não previstos em legislação específica, na forma do disposto na Lei ... e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão cultural de ... seção informativa sobre incidência tributária, conforme legislação aplicável no ente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... e ação rescisória em matéria tributária ... Os contribuintes se relacionam com o ... ), 501 prescrevendo que a legislação infraconstitucional não poderá restringi-la ... desconfiar da legislação tributária brasileira", ajuizaram suas respectivas ações, ... Servi\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções sujeitas a normas previstas em legislação própria ... Art. 4º Aplicam-se às ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... os contribuintes e a administração tributária federal; ... II – garantir a previsibilidade ... estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... Art. 24. O cumprimento do ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... o acompanhamento da dinâmica regional brasileira ... Art. 5º A PNDR possui abordagem ... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e ... VI - outras fontes de ... mencionadas no § 2º, nos termos da legislação específica ... CAPÍTULO IV ... DO ...
- Acórdão nº AgRg no MS 15562 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : (i) a transferência, pela empresa brasileira receptora do investimento (devedora do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
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Conclusões
... a preocupação com que a regulação tributária não seja um empecilho ao livre desenvolvimento e ... custos de transação decorrentes da legislação tributária brasileira. As divergências de ...
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Acórdão nº 2008/0025192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em nenhuma dessas situações; c) a legislação tributária deve ser interpretada ... -combatente da força expedicionária brasileira, haver atuado efetivamente no teatro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... § 12. (VETADO) ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Streaming
... desenvolvida a partir da análise da legislação tributária federal brasileira, tendo incluído ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... , atualizado na forma prevista na legislação tributária ... vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou ...
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Prefácio
... ão eficiente, a despeito da complexa legislação tributária brasileira ... Ainda que poucas ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Planejamento tributário ou elisão tributária são expressões que remetem, nas manifestações da doutrina brasileira, às mais variadas significações. Nesse ... Compêndio de legislação tributária. 2. ed. Rio de Janeiro: Financeiras, ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... ) a transformação digital da economia brasileira, por meio da promoção da informatização e da ... III – realizar a fiscalização tributária sobre as receitas do Fust; ... IV – aplicar as ... ção das sanções previstas na legislação, sem prejuízo da aplicação de outras sanções ...
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nº 93.01.37137-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 1997
CONDIÇÃO CIF. CRITÉRIO DO MENOR PREÇO GLOBAL. NULIDADE DA LICITAÇÃO NÃO RECONHECIDA.1 - Não há que se falar em nulidade de concorrência internacional, eis que, apresentada proposta sob a condição CIF, isto é, entrega do produto - pontes de embarque - no Aeroporto Internacional de Brasília, com todas as despesas pagas, inclusive frete, seguro de transporte e impostos, incluindo os de
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Acórdão nº 2006/0227434-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança ... -se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o ... seguinte ao nascimento da obrigação tributária" que se conta o prazo decadencial para a constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... VALOR ARBITRADO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... acréscimos previstos na legislação tributária ... § 2° O Poder Executivo poderá dispor em ... econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II – o ente ... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” ... Art. 11. O Decreto-Lei nº ...