legislação tributária brasileira
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As inconstitucionalidades do código paulistano de defesa do consumidor
Opinião: inconstitucionalidades do código consumerista paulistano
... artigo se presta a discutir a legislação municipal consumerista recentemente promulgada na ... vedado pela legislação tributária brasileira ... Igualmente, por ter natureza de ... -
Acórdão, Processo nº 5000204-48.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... ção não encontra abrigo na legislação tributária brasileira, nem tampouco nas ...
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Nomenclatura Comum do Mercosul é tratada com desatenção pelas empresas
Opinião: Cuidados com a Nomenclatura Comum do Mercosul
... ário das mercadorias, com base na legislação tributária brasileira, não só na esfera ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio ... a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar bases ...
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Aplicativos
... No contexto da legislação tributária brasileira, só foram encontrados ...
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Com imposto maior, investir lá fora ainda vale a pena?
... o cenrio, a legislao tributria brasileira , na prtica, mais branda com os ganhos e ...
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Decisão da Presidência nº 800991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2014
... que 'esses estrangeiros' burlam a legislação tributária brasileira e consigna: que toda a ...
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Decisões Monocráticas nº 800991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2014
... que 'esses estrangeiros' burlam a legislação tributária brasileira e consigna: que toda a ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Protocolo que Modifica e Complementa a 'convenção Entre os Estados Unidos do Brasil, Atualmente Republica Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada, a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre Rendimentos', Assinado em Toquio, a 23 de Março de 1976.
... que os paga, e de acordo com a legislação desse estado contratante, mas o imposto ... posteriormente na legislação tributária brasileira, modificando ou ampliando as medidas ...
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DECRETO Nº 81194, DE 09 DE JANEIRO DE 1978. Promulga o Protocolo que Modifica e Complementa a Convenção Entre os Estados Unidos do Brasil, Atualmente Republica Federativa do Brasil, e o Japão, Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre Rendimentos.
... que os paga, e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas o imposto ... posteriormente na legislação tributária brasileira, modificando ou ampliando as medidas ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Fôrças Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e ... no exterior, próximo a localidade brasileira, é facultada a apresentação, por conta ... - Receitas Tributária ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... e regionais é objetivo da república brasileira, não se pode alcançar tal desiderato preso em ... critica o positivismo da doutrina tributária brasileira, pois aquele deveria ser visto apenas ... supérfluos forem para o consumo, a legislação deverá estabelecer alíquotas maiores para os ...
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Arbitragem tributária: realidade ou fantasia?
... Revista Brasileira de Arbitragem. 2016. Issue 51, p. 7-21; ... 11. PIETRO, Maria Sylvia ... jurídica em sentido amplo (suporte físico de determinada legislação) e em sentido estrito (na qualidade de significação obtida de ...
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Elisão tributária
... ão tributária é possível, não apenas porque a própria legislação tributária cria diferenças entre os contribuintes que revelam uma mesma ... Limites do planejamento tributário e a norma brasileira anti-simulação (LC 104/01). Org. ROCHA, Valdir Oliveira. São Paulo: ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... como critério material da hipótese tributária o fornecimento de alguns serviços ou ... (ICMS ou ISS), motivo pelo qual a legislação e a jurisprudência vão casuisticamente ... agravados pela tradição jurídica brasileira de interpretar restritivamente a legislação ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... e aclassificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... ção da tese: “A obrigação tributária e as normas primárias e secundárias de ... , realizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro, no Rio de Janeiro, com ... Tributária e Alterações da Legislação Infraconstitucional ” ... Aulas da ...
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Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil
O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema...
... para a diminuição da sua carga tributária, fenômeno denominado de elisão fiscal ... (normas antielisivas), seja na legislação tributária interna, seja naquelas previstas nos ... ção da legislação tributária brasileira como um todo. Sob a perspectiva do primado das ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G - controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/2014
... Brasileira de direito Financeiro (ABdF). diretor do Centro ... Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá ... ão nº 1402-00.391: “A legislação tributária brasileira não estabelece incidência sobre os ...
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Acórdão Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... uniformização da legislação federal, ainda que em julgamento sob o rito ... tributária dos entes estaduais ou instituir isenção fiscal ... da experiência parlamentarista brasileira (19611962), o ato em questão elege o setor de ...
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Finanças públicas verde no Brasil: uma revisão bibliográfica
O presente estudo tem por intuito complementar a literatura nacional acerca do tema economia verde e desenvolvimento sustentável, a partir de uma abordagem das finanças públicas e visando promover uma reflexão por parte dos analistas, autoridades e os responsáveis por formular e executar a políticas verde. Entende-se, aqui, que a necessidade de proteção ao meio ambiente também compreende o...
... geral do governo), seja da política tributária, com seu enfoque mais especíico (na cobrança de ... sobre o desenvolvimento sustentável brasileira recente. É um estudo descritivo muito mais ... Há uma legislação especíica para o setor ambiental que acaba ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ência, nos percentuais previstos na legislação" específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificaç\xC3" ... participado, integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... acréscimos previstos na legislação tributária ... Parágrafo único. O disposto no caput ... econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de ...
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Driving factors of the dividend policy of the Brazilian financial institutions/Fatores determinantes da politica de dividendos das instituicoes financeiras brasileiras.
... 2008, e uma modificacao na legislacao tributaria brasileira, ocorrida em 2015, afetaram os fatores ...