legislação tributária brasileira
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Reconstruindo a confiança na relação fisco-contribuinte
... ; pela injusta distribuição da carga tributária pelos tributos em espécie, a qual cobra ... ção, parece refletir a situação brasileira atual – embora, como veremos adiante, não ... e as altas penalidades previstas ne legislação tributária brasileira, ela jamais gerará um ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ...
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Dividendos e accruals discricionários: um estudo sobre a relação entre a política de distribuição de dividendos e a qualidade dos lucros
Do ponto de vista teórico as organizações que optam por distribuição de dividendos, possuem melhor qualidade do lucro, representada por meio de um menor nível gerenciamento de resultados (TONG; MIAO, 2011). Tendo em vista que essa relação foi estudada em mercados mais desenvolvidos, o objetivo deste trabalho foi testar essa teoria em empresas listadas na BM&FBovespa. Os resultados não confirmam a
... Pela abordagem fiscal, a legislação brasileira, a partir de 1996, definiu que a ... nível da empresa) apesar da vantagem tributária dos juros sobre o capital próprio (tributado em ... -
O que a conciliação pode ensinar à reforma tributária?
Gaiga: O que a conciliação pode ensinar à reforma tributária?
... parece engrenar no país uma discussão consistente sobre a legislação tributária, é válido buscar inspiração em instrumentos que trazem ... ípio que pode ajudar ainda mais a legislação tributária brasileira ... -
Lucro Real, Pis, Cofins e as empresas com uso de mão de obra intensiva
Lucro Real, Pis, Cofins e as empresas com mão de obra intensiva
Um dos problemas da legislação tributária brasileira atual é a falta de ... -
Introdução
... á contida na hermenêutica jurídico-tributária. Desde já, pede-se licença para utilização ... diversas de se estruturar a legislação jurídico-tributária brasileira, e, em especial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ?Art. 1º - Não sofrerão desconto do imposto de renda na fonte, quando decorrentes de exportação brasileira, nas condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda: ...
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Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que a legislação do país comprador ou vendedor conceda, pelo menos, igual tratamento em ... -se como favor governamental qualquer isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista e benefício de qualquer natureza ...
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Insegurança jurídica nos crimes tributários e previdenciários e o papel dos tribunais
Rogério Taffarello: Crimes tributários e previdenciários e os tribunais
... atual lei dos crimes contra a ordem tributária, profusa e confusa foi — e segue a ser — a ... intenso quanto é, sabidamente, o da legislação tributária brasileira ... Voltando ao recente ... -
Tributação do ICMS e ISS na mineração de criptoativos
Opinião: Tributação na mineração de criptoativos
... com a atual insegurança jurídica e tributária. ... No âmbito federal, embora a legislação ... inédito na legislação tributária brasileira, a única certeza que temos hoje é de que essas ... -
Governo atropela Congresso e cria bônus para auditor multar mais
Governo atropela Congresso e cria bônus para auditor multar mais
... processos administrativos de natureza tributária e aduaneira” ... Isso porque os membros do ... Vasconcelos explica que a legislação tributária brasileira permite três tipos de ... -
Big Data, Analytics e Inteligência Artificial
... Com a finalidade de regulação tributária, importa destacar o incentivo tributário ... legislação do IRPJ e aplicados em pesquisa e ... a atividade de Inteligência, seja ela brasileira ou adversa. Disto surge a necessidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do débito ... Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... II - ... IV - compromisso de redução tributária nas operações das salas; e ... V - ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... as mudanças mais recentes na legislação tributária brasileira. O evento é organizado ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... o BB, os títulos da dívida externa brasileira, de emissão da República Federativa do Brasil, ... ção financeira, nos termos da legislação vigente ... § 1º A exclusivo critério do ... deste artigo, gozam da isenção tributária a que se refere o art. 8 desta Lei ... § 9 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... instrumentos de equalização tributária e dá outras providências”. ... 2 ... o parâmetro de controle consiste em legislação infraconstitucional e a norma constitucional ... modificar a legislação tributária brasileira em conjuntura inflacionária em favor dos ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... as mudanças mais recentes na legislação tributária brasileira. O evento é organizado ... -
Plataformas Digitais
... aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ... desenvolvida a partir da análise da legislação tributária federal brasileira, tendo incluído ...
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Computação em nuvem
... desenvolvida a partir da análise da legislação tributária federal brasileira, tendo incluído ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, ... 3. A nova Lei de Migração brasileira contém, além de disposições ... outras, toda ... 8. A novel legislação nacional altera o paradigma pelo qual a ordem ... -
Carf, Tratado de Portugal e Equador e outras questões tributárias
... Entretanto, segundo a legislação brasileira, dividendos oriundos de empresas ... tributária brasileira autorizasse a tributação do LUCRO ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... e elevar a produtividade da economia brasileira"; ... b) reduzir os custos de realização de neg\xC3" ... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... foi tratada a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo ... ainda encontradiços na legislação brasileira, percebe-se que o CPC se coaduna com a ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 ... (Ministério Público/CE – 2011 – ... informe o item incorreto: (A) A legislação tributária brasileira não acolheu os postulados ...