legislação tributária de pernambuco
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Acordão nº (AP)0135500-98.2007.5.06.0002 (01355.2007.002.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Septiembre de 2010
... /99 - Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação" trabalhista, a ação punitiva correspondente se sujeita à prescrição q\xC3" ...
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Legislação Complementar
... não poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noronha ...
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... ) e Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Eis o teor do pronunciamento judicial ... submetida ao regime de substituição tributária, adotada e percebida há vários anos pelas ... neste feito, seja na própria legislação nacional, qualquer liberalidade conferida aos ...
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Acórdão Nº 523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ... , de fração da arrecadação tributária a que a ... Constituição confere destinação ... limites normativos e semânticos da legislação infraconstitucional, a DRU ... não é ...
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Decisão monocrática Nº 1467602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... FISCALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO" INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUI\xC3" ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CONTRATANTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA ... Trata-se de apelação interposta por Pernambuco Participações e Investimentos S/A e recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1128747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... FATO GERADOR PRESUMIDO ... NÃO ... 368/2005 E RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... NÃO APLICAÇÃO ... AUSÊNCIA ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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História do Brasil
... das Capitanias de São Vicente, de Pernambuco, de Ilhéus e da Bahia de Todos os Santos, não ... , somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa lusitana, o Tratado de Tordesilhas ... manufaturas da Inglaterra, porque a legislação josefina visava a incentivar a produção de bens ...
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Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... ção de agravo pelo Estado de Pernambuco contra decisão por meio da qual foi negado ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PERCENTUAL 100%. CARÁTER ... Tanto assim o é que a legislação tributária estadual (art. 32, § 6° do Decreto n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020439420204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802043-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORRESPONSABILIDADE. GRUPO...
... : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: ... do fato gerador da obrigação tributária da empresa ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Diário Oficial del 19-06-2019 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Ano XCVI • Nº 107 Recife, quarta-feira, 19 ... , da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº ... a Certidão Estadual de Imunidade Tributária para ... fins de simplificação e eficiência na ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... CUMULATIVIDADE. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... forma da legislação estadual - do ICMS recolhido sobre prestações ...
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Diário Oficial del 05-12-2020 - Poder Legislativo
... Assembleia Legisla- ... tiva de Pernambuco ... (Alepe), deputado Eriberto ... Medeiros (PP), ... legislação processual civil em vigor ... § 1º O pedido de ... ções orçamentária, financeira e tributária ... De início, cabe trazer a motivação ...
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A certidão negativa de débito e a decisão de pagar tributos
O artigo expõe que, para atender a previsão de exigência de regularidade fiscal do artigo 205 do Código Tributário Nacional, foi criada a Certidão Negativa de Débito (CND). Aponta que a CND é condição necessária para as firmas participarem do sistema de compras governamentais e representa um estímulo para as firmas manterem as suas obrigações tributárias razoavelmente em ordem. Para avaliação dos
... Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ... A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E ... sobre o cumprimento da obrigação tributária, constrói um modelo simples de equilíbrio ... ária brasileira, bem como a complexa legislação e as inúmeras obrigações acessórias que ... -
Conclusões
... do Estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos ... 9. O texto ... ão normas gerais em matéria de legislação tributária, deve-se levar em consideração que ... ício, como determinou o Estado de Pernambuco por meio da Lei nº 13.943/2009. Todavia, ...
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Acórdão Nº 1326996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA AL. D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... reexame [de legislação local ou de matéria fático-probatória], ao ... junto à empresa situada no Estado de Pernambuco que se bate por ... sua ilegitimidade passiva ... , “para que exista responsabilidade tributária, é preciso ... que antes o contribuinte pratique ... -
Desoneração dos rendimentos do capital no brasil e seus impactos no desenvolvimento econômico
O artigo analisa a relação entre a desoneração fiscal dos rendimentos do capital no Brasil e o baixo desenvolvimento econômico do país. Segundo Thomas Piketty, quando a taxa de retorno do capital excede de forma significativa a taxa de crescimento da produção e dos salários, observa-se o aumento da concentração de riqueza e a consequente diminuição do crescimento econômico. Nesse contexto, apesar
... a 2015) e Procuradora do Estado de Pernambuco. Email: luggmelo@gmail.com ... ** Mestrando em ... produzidos no Brasil em matéria tributária são quase todos direcionados à criação, ... do capital, observa-se na legislação brasileira uma tributação extremamente ... -
Decisão monocrática Nº 1350949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (Vol. 4, fl. 7): ... DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA EM FACE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL ... controvérsia depende da análise da legislação local, Lei Estadual 28/2000, o que é incabível ...
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Decisão monocrática Nº 593987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO GERADOR – BALIZAS – CRÉDITO – ... de leis dos Estados de Pernambuco e São Paulo autorizadoras da restituição na ... ção de indébito inexistente na legislação tributária local, no que corresponderia a ...
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Poder Legislativo-2021-04-15
... Indústria de Pernambuco" ... (Proind). O desconto se ... aplica à diferen\xC3" ... cente mudança na legislação fe- ... deral. Em março, foi sancionada ... a ... e juros previstos na legislação tributária, permitir parcelamento de débito fiscal e ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.527/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2019.000006851393-11. INTERESSADO: APK – LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. CACEPE nº: 0316258-35. CNPJ nº: 01.502.510/0012-82. ADVOGADA: MICHELLE PINTERICH (OAB/PR nº 21.918). DECISÃO JT Nº 0766/2023(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. SALDO...
... suficiente a comprovar infração à legislação tributária, não demonstrou a metodologia ... Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco". 2. O imposto tem lançamento com base em declara\xC3" ...
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Acórdão Nº 1390517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... PERNAMBUCO ... RECDO.(A/S) ... : MINISTRA PRESIDENTE ... : ... majoração indireta da carga tributária e devem observar a ... Documento assinado ... DESONERAÇÃO DA FOLHA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... OBSERVÂNCIA ...
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Diário Oficial del 30-10-2019 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Ano XCVI • Nº 196 Recife, quarta-feira, 30 ... dirigentes na conformidade da legislação aplicável ... Art. 4º Caberá ao Poder ... A COMISSÃO NACIONAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA, NA VERDADE, BUSCA ... VIABILIZAR UMA ...
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Acórdão Nº 1368109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ... PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA. FATOS E ... ICMS. Substituição tributária. Restituição ... Ausência de prévio ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 3ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF.: A DECISÃO JT 0106/2020(13) PROCESSO TATE Nº: 00.901/19-9 AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº: 2019.000001712554-39 IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. I.E: 0418586-20. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP 72.400; GABRIELA MATTOS UCHÔA DE MORAES, OAB/PE 42.019 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0069/2021(08). RELATOR:...
... RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DIREITO AO CREDITAMENTO DO ... LEGISLAÇÃO" TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. PENALIDADE. ALEGA\xC3" ... legislação tributária do Estado de Pernambuco e, por força do art ... 4º, § 10, da Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1150782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE ... BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO ... recte.(S) : Estado de Pernambuco ...