legislação tributária de pernambuco
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Diário Oficial del 19-06-2019 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Ano XCVI • Nº 107 Recife, quarta-feira, 19 ... , da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº ... a Certidão Estadual de Imunidade Tributária para ... fins de simplificação e eficiência na ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 3ª TURMA JULGADORA RECURSO ORDINÁRIO REF.: A DECISÃO JT 0106/2020(13) PROCESSO TATE Nº: 00.901/19-9 AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº: 2019.000001712554-39 IMPUGNANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. I.E: 0418586-20. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP 72.400; GABRIELA MATTOS UCHÔA DE MORAES, OAB/PE 42.019 E OUTROS. ACÓRDÃO 3ª TJ Nº 0069/2021(08). RELATOR:...
... RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DIREITO AO CREDITAMENTO DO ... LEGISLAÇÃO" TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. PENALIDADE. ALEGA\xC3" ... legislação tributária do Estado de Pernambuco e, por força do art ... 4º, § 10, da Lei nº ...
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Diário Oficial del 05-12-2020 - Poder Legislativo
... Assembleia Legisla- ... tiva de Pernambuco ... (Alepe), deputado Eriberto ... Medeiros (PP), ... legislação processual civil em vigor ... § 1º O pedido de ... ções orçamentária, financeira e tributária ... De início, cabe trazer a motivação ...
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LEI Nº 17.626, DE 3 DE JANEIRO DE 2022. Autoriza a Fundação Universidade de Pernambuco – UPE a alienar duas áreas, integrantes de seu patrimônio, situadas no Município de Camaragibe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Fundação Universidade de Pernambuco – UPE, fundação pública de...
... conforme legislação aplicável; ... II - os recursos arrecadados com a alienação devem ser ... ão e Processos passando a denominar-se Gerente de Legislação Tributária; e ... III - de Gerente de Orientação e Comunicação passando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020439420204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802043-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORRESPONSABILIDADE. GRUPO...
... : COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: ... do fato gerador da obrigação tributária da empresa ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão Nº 1368109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento...
... PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ... PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA. FATOS E ... ICMS. Substituição tributária. Restituição ... Ausência de prévio ... -
Acordão nº (AP)0135500-98.2007.5.06.0002 (01355.2007.002.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Septiembre de 2010
LEI 9.873/99 - Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação trabalhista, a ação punitiva correspondente se sujeita à prescrição qüinqüenal de que trata o art. 1º da Lei nº 9.873/99. Agravo de petição da União improvido Decisão: Conclusão: Diante do exposto, preliminarmente, atuando ex officio, não...
... /99 - Considerando que é de natureza administrativa, e não tributária ou civil, a multa aplicada pelo ente público em virtude de infração à legislação" trabalhista, a ação punitiva correspondente se sujeita à prescrição q\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1150782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2019
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE ... BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO ... recte.(S) : Estado de Pernambuco ...
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Organização administrativa
... Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração ... tributária ... B) as empresas públicas, pessoas ... C) Universidade Federal de Pernambuco ... D) Comissão de Valores Mobiliários ...
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Poder Legislativo-2021-04-15
... Indústria de Pernambuco" ... (Proind). O desconto se ... aplica à diferen\xC3" ... cente mudança na legislação fe- ... deral. Em março, foi sancionada ... a ... e juros previstos na legislação tributária, permitir parcelamento de débito fiscal e ...
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Decisão monocrática Nº 921263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ... “EMENTA: TRIBUTÁRIO ... I" INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR ... , assegurar o cumprimento da legislação tributária ... l3. Este órgão julgador ...
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DESPACHO Nº 90, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019
... o disposto neste convênio e na legislação tributária estadual.Cláusula segunda Ficam os ... Estados de Alagoas, Ceará, Maranhã, Pernambuco e Rio Grande do Norte autorizados a conceder ...
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Decisão monocrática Nº 1350949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (Vol. 4, fl. 7): ... DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA EM FACE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL ... controvérsia depende da análise da legislação local, Lei Estadual 28/2000, o que é incabível ...
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O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva
Propósito - Este artigo tem por objetivo a análise de casos em que a Administração Pública aplicou os princípios da economia comportamental e da regulação responsiva a políticas públicas de combate à evasão do ICMS. Metodologia/abordagem/design - Foram analisadas políticas públicas destinadas ao combate da fraude fiscal que utilizam a economia comportamental em Pernambuco, São Paulo e no Distrito
... behavioral economics in the states of Pernambuco, São Paulo, and the Federal District based on ... 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... 59 ... Como consequência da nova legislação, o governo criou uma plataforma para fazer a ... -
Decisão monocrática Nº 1330792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a autora a realizar o recolhimento da ... ; e (b) o acórdão decidiu à luz da legislação infraconstitucional, sendo que a ofensa à ...
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Decisão monocrática Nº 1329377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... nas relações jurídicas de natureza tributária, por se tratar de elemento da obrigação ... Estado do seu domicílio, qual seja, Pernambuco, sendo evidente a conclusão de que a exação ... Paulo inovar no que tange ao IPVA; a legislação é clara nesse sentido. Portanto, a Lei ...
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Decisão da Presidência nº 844944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... Pernambuco, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... MERCADORIA ADQUIRIDA EM OPERAÇÃO ... EXTRA-TERRITORIALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... POSSIBILIDADE ... ILEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – RATIFICAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - LEIS COMPLEMENTARES 192 E 194/2022 - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADI Nº 7.191 E DA ADC Nº 984, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES - OBJETO DA AÇÃO DIRETA 7195 NÃO ABARCADO PELO ACORDO - EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR AOS ESTADOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - EXCLUSÃO
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ... competência tributária relativamente ao ICMS, ao definir, de lege lata, ... INFRACONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A correção jurídica da conduta de ... -
Diário Oficial del 07-06-2022 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... da Comissão de Constituição, Legislação" e Justiça (Ementa: Altera integralmente a redaç\xC3" ... çamentárias, orçamento e matéria tributária; ...
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O homem de ciência: percurso acadêmico e intelectual
... tributária, sua grande contribuição para o Direito que ... com suas peregrinações ao Estado de Pernambuco, em busca das palavras do grande mestre ... com as constantes reformas na legislação, possibilitando, dessa forma, um atendimento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... EBOOK CPC ... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... (STF – MC-AgR AO: 2482 PE – PERNAMBUCO 0034624-25.2019.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. Corrige o valor nominal do Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino. O GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os valores nominais de vencimento base, atribuídos ao cargo público de Professor, integrante dos...
... Art. 4º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei ... relativamente à consulta sobre a legislação tributária ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ... Faço saber que a ...
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Acórdão Nº 1384694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Benefício fiscal de isenção. Lei nº 8.989/95. Alterações promovidas pela MP nº 1.034/21. Restrição. Majoração indireta de tributos. Ocorrência. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Necessidade. 1. A restrição do benefício fiscal de isenção de IPI na aquisição de veículos por portadores de...
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.694 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS ... de instituição da substituição tributária por ... Documento assinado digitalmente conforme ... incorporar à legislação amazonense o referido convênio, ... sem a ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... e benefícios de natureza inanceira, tributária e creditícia” ... 161 CONTI, José ... de república domina não só a legislação, como o próprio Texto Magno, inteiramente, de ... ção da reinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e determinou o bloqueio baseado na presunção ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... a 2015) e Procuradora do Estado de Pernambuco. E-mail: ... A isenção do imposto de ... A igualdade em matéria tributária encontra previsão constitucional especíica no ... (BRASIL. 1995). Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ...