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Acórdão nº 457514 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. SOMENTE EM RELAÇÃO A CRIMES COMETIDOS NA LEGISLATURA VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em
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Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
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Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
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Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
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Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
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Acordao Nº 83255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
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Acordao Nº 83255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
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Acordao Nº 83255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
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O federalismo e seus princípios
... FEDERALISMO – Introdução ao estudo dos seus princípios ... freio e contrapeso e porque permitiam às legislaturas" usurpar os poderes das outras ramificações. 109 A lição é simples: os Estados, antes da ratificação, já tinham suas constituições e estas n\xC3" ...
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Acordao Nº 79300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
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Acordao Nº 79300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
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Acordao Nº 79300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2016
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ (ART. 96, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 53, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CRIMES COMETIDOS DURANTE MANDATO DE LEGISLATURA PASSADA. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração
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Acordao N° 1321346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Ação de protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional quinquenal. Citação por edital. Validade. Art. 7º, ii, lei nº 4. 717/65. Último ato processual. Retomado o curso prescricional pela metade do prazo. Decreto n. 20. 910/1932. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Enriquecimento ilícito. Ressarcimento ao erário....
... em que a concessão da vantagem ocorreu com manifesto desrespeito à regra da periodicidade das ... legislaturas, em que a anterior fixa a remuneração a ser recebida pela seguinte, nos termos do art. 32, § ... 3º, c/c art. 27, § 2º, da CF, e com ofensa à ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , la cual se formará de los rendimientos de los bienes que les pertenezcan, así como de las contribuciones y otros ingresos que las legislaturas establezcan a su favor, y en todo caso: [ ... ] ... Los ingresos derivados de la prestación de servicios públicos a su cargo ... Las leyes ...
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Acórdão nº 25110 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS EM CÂMARA MUNICIPAL. ART. 29, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RESOLUÇÃO N. 21.702/2004 DO TSE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A competência das Câmaras Municipais para fixação do número de vereadores [art. 29, IV, da CB/88] deve respeitar, à partir da legislatura 2005/20
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Acórdão nº 1059 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1994
DEPUTADO ESTADUAL: MANDATO QUATRIENAL (CF, ART. 27, PAR. 1.): REDUÇÃO DE UM MES DE QUADRIENIO DOS ATUAIS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE RESULTA DO ART. 20 ADCT-RJ, QUE PROTRAIU PARA 1.2.91 O INICIO DESTA LEGISLATURA, E NÃO DA NORMA QUESTIONADA, O ART. 107, PAR. 3., DA CARTA DO ESTADO, QUE, SEM CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXOU, EM TERMOS PERMANENTES, NO DIA DE JANEIRO O INICIO DAS LEGISLATURAS DA
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Acórdãos nº 2155547-09.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL – Agravante condenado a devolver aos cofres públicos do Município de Promissão os valores percebidos a maior durante as legislaturas de 1993/1996 e 1997/2000, devidamente atualizados a partir da data do efetivo recebimentos e acrescidos de correção monetária a partir da citação – Pedido do agravante...
... a devolver aos cofres públicos do Município de Promissão os valores percebidos a maior durante as legislaturas de 1993/1996 e 1997/2000, devidamente atualizados a partir da data do efetivo recebimentos e acrescidos de ... -
Poder legislativo
... Contudo, os senadores possuem mandatos de 8 anos, o que corresponde a duas legislaturas. Assim, um senador é eleito para um mandato de 8 anos, o qual contém duas legislaturas ... 4.2 Sessão legislativa ordinária ... A sessão ...
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Acórdãos nº 0001306-16.2003.8.26.0352 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ação proposta visando à responsabilização do ex-presidente da Câmara Municipal de Miguelópolis pelos danos causados ao erário público em razão da autorização e realização de gastos abusivos relacionados à aquisição de combustíveis e outros materiais em quantidades estrondosas - Sentença de procedência - Apelo do réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE...
... motivado - Pleito pela juntada de informações dos gastos realizados pela Câmara Municipal nas legislaturas referentes aos exercícios de 2001 a 2012 - Desnecessidade da prova requerida diante da existência nos autos ... -
Processo Nº 4430/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Mayo de 1996
... $@o Complementar Em Autos Apartados, A Mat¢ria Relacionada Ao Item Remunera$@o, Posto Que Os Atos Que Fixaram A Remunera$@o Para As Legislaturas 93/96, Pelo Municipio De Origem (municipio De Jales), Encontram-se "sub Judice". $$ Ainda A Margem Do Parecer, Acolheu As Recomenda$#es Propostas ...
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Decisões Monocráticas nº 4460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela...
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Decisões Monocráticas nº 4460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela...
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Decisões Monocráticas nº 4460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela...
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Decisões Monocráticas nº 4460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela...
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Decisões Monocráticas nº 4460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO Vistos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Procurador-Geral, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, assim se pronunciou: (...) Trata-se de investigação iniciada a partir de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 35.318.000864/2006-36, que noticia, em tese, a prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, pela...