legitimação ativa e passiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE A AUTORA RESIDIA NO LOCAL NA ÉPOCA DOS FATOS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - NULIDADE DO TÍTULO. Se o magistrado opta por proferir sentença única em processos conexos, não afronta o principio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos que tratam de matérias distintas, pertinentes a cada um dos processos. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR O CONTRATO - LOCADOR. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Tratando-se de contrato

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO NCPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CHEQUES SEM FUNDOS - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE MEDIANTE FRAUDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SACADO - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA COLETIVA. COMPOSIÇÃO ATIVA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA. OPERADORA DE PLANO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - ASSUNÇÃO, PELO VENDEDOR, DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL RELATIVO A PERÍODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE DESSE DÉBITO DISCUTIDA EM JUÍZO, COM CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - ADESÃO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - ASSUNÇÃO, PELO VENDEDOR, DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL RELATIVO A PERÍODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE DESSE DÉBITO DISCUTIDA EM JUÍZO, COM CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - ADESÃO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE EFETUADO O PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - EXAME QUE ENVOLVE ANÁLISE CONCRETA DO CASO - QUESTÃO DE MÉRITO - AVANÇADAS TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE EFETUADO O PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - EXAME QUE ENVOLVE ANÁLISE CONCRETA DO CASO - QUESTÃO DE MÉRITO - AVANÇADAS TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA...

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PERDAS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, GESTOR DAS CONTAS - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. Os sujeitos da lide devem coincidir com os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa será do titular do interesse defendido na pretensão, e, por sua vez,

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça de ingresso todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça de ingresso todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....