legitimação ativa e passiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - ASSUNÇÃO, PELO VENDEDOR, DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL RELATIVO A PERÍODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE DESSE DÉBITO DISCUTIDA EM JUÍZO, COM CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - ADESÃO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - ASSUNÇÃO, PELO VENDEDOR, DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL RELATIVO A PERÍODO DE SUA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE DESSE DÉBITO DISCUTIDA EM JUÍZO, COM CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - ADESÃO PELO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE EFETUADO O PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - EXAME QUE ENVOLVE ANÁLISE CONCRETA DO CASO - QUESTÃO DE MÉRITO - AVANÇADAS TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE EFETUADO O PREPARO RECURSAL - PREPARO NÃO EFETUADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - IMPROCEDÊNCIA - EXAME QUE ENVOLVE ANÁLISE CONCRETA DO CASO - QUESTÃO DE MÉRITO - AVANÇADAS TRATATIVAS DE COMPRA E VENDA...

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - PERDAS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, GESTOR DAS CONTAS - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. Os sujeitos da lide devem coincidir com os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa será do titular do interesse defendido na pretensão, e, por sua vez,

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça de ingresso todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça de ingresso todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça inicial todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OMISSÃO ESTATAL - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO - 1. Estando presentes na peça inicial todos os pressupostos legais e as condições da ação, não pode a mesma ser considerada inepta. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL POR CULPA DO LOCADOR - IMÓVEL VENDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOCADOR/VENDEDOR - DESCABIMENTO.A observância ao princípio da dialeticidade do recurso, consagrado...

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE, À ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO PACOTE ECONOMICO A OUTRA PESSOA JURÍDICA - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO.01. São legitimados ao processo os sujeitos da lide, ou seja, os titulares dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE DO PROCESSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO LOCADO EM PERFEITAS CONDIÇÕES - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ASSEMBLEAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 286 DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. 1. "Qualquer interessado - pessoa prejudicada - é legitimado a integrar o polo ativo de ação de impugnação de deliberação nula. Isto inclui qualquer administrador, acionista ou terceiro, inclusive o acionista que votou favoravelmente à deliberação

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. A legitimação para o processo deve ser caracterizada com base nos elementos da lide. Assim, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, a passiva ao...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. A legitimação para o processo deve ser caracterizada com base nos elementos da lide. Assim, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, a passiva ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO - DIREITO DE REGRESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO - CONSENTIMENTO DO LOCADOR - NULIDADE - COISA JULGADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. "Legitimados no processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não deve ser admitido recurso de revista quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, por ausência de prequestionamento (En. 297/TST e OJ nº 62 da SDI-1/TST). Por outro lado, a presente ação envolve pedido de diferença

• Direito processual constitucional

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR - PRESUMIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO...